Execução de Título Extrajudicial 0024326-74.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024326-74.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:04

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:23

Publicação

07/05/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR JOAO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): THIAGO HENRIQUE SANTOS LUCENA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0024326-74.2024.8.17.8201 Vistos etc. Consoante se vê dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial onde, após diligências diversificadas para a satisfação do crédito, persiste este em aberto. E tal como é cediço, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, tem como seus princípios norteadores a informalidade e a celeridade. A parte exequente, por sua vez, ao optar por distribuir a presente execução perante a aludida sistemática, em detrimento do procedimento comum previsto no CDC, tinha, pois, conhecimento de suas limitações. De fato, tanto a ação de conhecimento quanto a de execução, sujeitam-se a determinadas especificidades a fim de se adequarem à finalidade do referido diploma legal. E uma delas está disposta expressamente no seu art. 53, § 4º: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." De fato, não é razoável, no rito da Lei nº 9.099/95, que a causa se arraste indefinidamente. A utilização de medidas atípicas, por sua vez, deve ser realizada em conformidade com as disposições da Lei nº 9.099/95, somente se justificando quando presentes indícios mínimos de patrimônio oculto da parte devedora, o que não ocorre no caso concreto. É que não pode haver uma deturpação do princípio da cooperação, em que o Juízo deve ter uma posição mais ativa para perseguir a resolução do conflito, de modo a transformá-lo em uma instância administrativa a serviço da busca arrastada por bens do devedor. Portanto, as etapas executórias devem ser limitadas para assegurar que a tecnologia sirva ao propósito de eficiência, alinhando-se assim aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isto posto, EXTINGO a presente execução, o que faço com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. P. R. I. RECIFE, 5 de maio de 2025. Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento

05/05/2025, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 12:31

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 10:09

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:10

Publicação

14/04/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:30

Publicação

11/04/2025, 00:34

Documentos

Sentença (Outras)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR JOAO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): THIAGO HENRIQUE SANTOS LUCENA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0024326-74.2024.8.17.8201 Vistos etc. Consoante se vê dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial onde, após diligências diversificadas para a satisfação do crédito, persiste este em aberto. E tal como é cediço, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, tem como seus princípios norteadores a informalidade e a celeridade. A parte exequente, por sua vez, ao optar por distribuir a presente execução perante a aludida sistemática, em detrimento do procedimento comum previsto no CDC, tinha, pois, conhecimento de suas limitações. De fato, tanto a ação de conhecimento quanto a de execução, sujeitam-se a determinadas especificidades a fim de se adequarem à finalidade do referido diploma legal. E uma delas está disposta expressamente no seu art. 53, § 4º: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." De fato, não é razoável, no rito da Lei nº 9.099/95, que a causa se arraste indefinidamente. A utilização de medidas atípicas, por sua vez, deve ser realizada em conformidade com as disposições da Lei nº 9.099/95, somente se justificando quando presentes indícios mínimos de patrimônio oculto da parte devedora, o que não ocorre no caso concreto. É que não pode haver uma deturpação do princípio da cooperação, em que o Juízo deve ter uma posição mais ativa para perseguir a resolução do conflito, de modo a transformá-lo em uma instância administrativa a serviço da busca arrastada por bens do devedor. Portanto, as etapas executórias devem ser limitadas para assegurar que a tecnologia sirva ao propósito de eficiência, alinhando-se assim aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isto posto, EXTINGO a presente execução, o que faço com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. P. R. I. RECIFE, 5 de maio de 2025. Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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