Cumprimento de sentença 0131108-62.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0131108-62.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131108-62.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234384092, conforme segue transcrito abaixo: "Diante da ausência de resposta, conforme certidão de id. 234373497, renove-se o envio do ofício. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito" RECIFE, 9 de abril de 2026. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0131108-62.2016.8.17.2001

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 10:20

Expedição de documento

09/04/2026, 10:18

Mero expediente

23/03/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2026, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 13:38

Publicação

02/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE ROBERTO FERNANDES BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227737510, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131108-62.2016.8.17.2001 Trata-se de pedido de penhora de cotas que o executado possui junto à empresa indicada. DECIDO Considerando a ausência de indicação de bens, além do fato de não ter sido satisfeita a execução, é perfeitamente possível o deferimento do pleito, nos termos do art. 835, IX do CPC. Nesse sentido já se posicionou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) Em assim sendo, defiro o pedido e determino que seja oficiada a Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR) para que sejam penhoradas as quotas sociais da empresa RFMB ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA, CNPJ: 10.175.852/0001-73, Rua Doutor José Palú, 276, Novo Mundo, Curitiba/PR, nº 276, apt. 102, CEP: 81070-190, pertencentes ao executado JOSE ROBERTO FERNANDES BARROS, CPF: 665.802.694-72. A Junta Comercial oficiada deve informar a este juízo sobre o cumprimento da penhora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Comprovada a efetivação da penhora, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da constrição realizada; bem como a empresa que teve suas cotas penhoradas para, em atendimento ao disposto no art. 861 – CPC, cumprir as diligências determinadas no referido dispositivo legal, observado o prazo de 30 (trinta) dias, quais sejam: 1. Apresentar balanço especial, na forma da lei; 2. Oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Destaco, ainda, que, nos termos do §5º do art. 861 – CPC, o juiz poderá determinar leilão das quotas, caso não ocorra sua aquisição por ausência de interesse dos demais sócios, bem como se a liquidação for excessivamente onerosa para a sociedade. P.I. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 29 de janeiro de 2026. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

30/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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