Agravo em Recurso Especial 0000277-62.2023.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 36.433,16

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

GIOVANNA GOMES SAMPAIO NOVAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ

OAB/PE 29113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

20/03/2026, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/03/2026 para recurso

20/03/2026, 21:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2025

09/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2025

04/12/2025, 18:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1308)

04/12/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

06/11/2025, 17:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/11/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

06/10/2025, 19:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/12/2025, 18:00