Execução Fiscal 0003737-75.2011.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0003737-75.2011.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

18/12/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:48

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): THOMAS KENDERESSY INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223349503, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003737-75.2011.8.17.0810 Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença que determinou a expedição de alvará e a manifestação da Fazenda Municipal (ID 199202032), informando a quitação integral do débito e requerendo a liberação do valor bloqueado em favor do executado, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seus dados bancários (banco, agência, número da conta e tipo), de titularidade própria, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará. Em seguida, expeça-se o ALVARÁS ELETRÔNICO de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte EXECUTADA, após arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, datado e assinado eletronicamente. TATIANA LAPA CARNEIRO LEÃO Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 24 de novembro de 2025. KLEZIANE BORGES FONTES ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 15:30

Mero expediente

17/11/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 11:32

Trânsito em julgado

13/03/2025, 15:19

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): THOMAS KENDERESSY INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 192761385, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003737-75.2011.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES contra THOMAS KENDERESSY, objetivando a cobrança de crédito tributário (IPTU) referente aos exercícios de 2004 e 2005, inscrito em Dívida Ativa sob o nº 117.061.06501.4 (ID 97248945). O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 97248948), alegando prescrição e pagamento do débito. Em impugnação (ID 97248964), o Município argumentou que os comprovantes apresentados se referiam a imóvel diverso do objeto da execução. A exceção foi rejeitada por decisão de ID 97248975, que determinou a penhora via sistema BACENJUD. Em 18/10/2017, foi efetivado o bloqueio online no valor de R$ 3.627,90 (ID 97248976). Intimado por edital (ID 97248977), o executado não apresentou embargos (ID 97249682). O Município requereu a conversão da penhora em renda (ID 98050666). Em 16/10/2024, foi proferida decisão (ID 185467163) deferindo o pedido e determinando a intimação do exequente para manifestação após a transferência dos valores. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Chamo o feito a ordem. O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), inclusive com o adimplemento dos valores devidos a título de honorários advocatícios, de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. Verifico que o valor bloqueado via BACENJUD / SISBAJUD (ID 97248976 - Pág. 5) corresponde exatamente ao cálculo do débito atualizado à época, conforme demonstrativo nos autos (id 97248976 - Pág. 4), que indica todos os acréscimos legais, incluindo correção monetária, juros de mora e demais encargos legalmente previstos. Quanto a eventuais diferenças decorrentes da atualização monetária, cabe uma análise mais detida. O bloqueio dos valores ocorreu anos antes da efetiva transferência para a conta judicial, e a mera retenção dos valores em sistemas bancários vinculados ao SISBAJUD não implica a incidência de correção monetária contra o devedor. Essa demora, infelizmente, não é um fato isolado. A realidade das Varas de Execução Fiscal, sobretudo em comarcas de grande volume processual como esta, evidencia um cenário de sobrecarga estrutural, com mais de 100.000 processos ativos. O trâmite burocrático, associado à insuficiência de recursos humanos e tecnológicos, faz com que atos simples, como a transferência de valores, demandem um tempo considerável, sem que isso possa ser atribuído ao executado. Assim, qualquer correção monetária superveniente à data do bloqueio decorre exclusivamente de fatores administrativos e estruturais do próprio Poder Judiciário, não podendo ser imputada ao devedor, que já teve seus bens atingidos em tempo hábil para satisfazer a obrigação. Por fim, consigno que o bloqueio alcançou o valor integralmente cobrado à época (id 97248976 - Pág. 4). DISPOSITIVO Do exposto, inexistindo maiores impugnações, extingo o processo com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos nos termos do CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, II. Uma vez certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte exequente e, se for o caso, de sua procuradoria. Após a intimação da(s) parte(s), ARQUIVE-SE. Caso haja custas pendentes e a parte condenada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, ou não tenha sido dispensada da cobrança, deve-se observar o disposto no Provimento nº 003/2022-CM, publicado no DJE de 16/03/2022, independentemente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito em exercício auxiliar Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de janeiro de 2025. DESIREE WANDERLEY ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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