Apelação / Remessa Necessária 0060504-66.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0060504-66.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 12:53

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 19:30

Publicação

24/01/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VILLAS BOAS RADIOFARMACOS BRASIL S/A APELADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0060504-66.2022.8.17.2001 Cuida-se de apelação interposta por VILLAS BOAS RADIOFARMACOS BRASIL S/A, contra decisão do magistrado da 1ª Vara da Fazenda Públicada Capital, nos autos do mandado de segurança nº 0060504-66.2022.8.17.2001, que indeferiu o pedido liminar requerido. Não se pode conhecer do presente recurso, tendo em vista a inadequação da via eleita. Conforme disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil, “Da sentença cabe apelação.” No presente caso, a decisão impugnada desafia a interposição de recurso específico, qual seja, a apelação. Ademais, em petição de ID 44412846, o apelante informa que “O processo foi remetida a essa Corte por lapso, pois ainda não há sentença prolatada. A decisão referida no despacho de V. Exa. indeferiu o pedido liminar da ora Peticionante, contra o qual essa interpôs embargos declaratórios, impugnados pela parte contrária (Estado de Pernambuco). O próximo ato seria o processo ir concluso para prolação de decisão do juiz de primeiro grau.” Sendo assim, não conheço do presente recurso de apelação e determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento

22/01/2025, 18:44

Expedição de documento

22/01/2025, 18:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/01/2025, 18:42

Mudança de Parte

22/01/2025, 18:42

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

22/01/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:06

Documentos

Intimação (Outros)

•23/01/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mudança de Parte

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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