Apelação Cível 0101921-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0101921-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209450805, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101921-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. G. G. D. R. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por ANTHONY GABRIEL GONÇALVES DA ROCHA, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, para suprir omissão e esclarecer que a tutela de urgência anteriormente concedida fica expressamente confirmada, nos exatos termos do dispositivo da sentença de mérito, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: Autorizar a parte autora a realizar o tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, conforme prescrito em laudo médico, abrangendo: · Terapia ABA supervisionada por profissional certificado, com aplicadores capacitados; · Fonoaudiologia com métodos PROMPT e PECS; · Terapia Ocupacional com enfoque em AVDs e Integração Sensorial; · Psicologia com abordagem ABA; · Psicomotricidade; · Psicopedagogia; · Musicoterapia; · Terapia ABA em ambiente escolar, domiciliar ou clínica especializada, com carga mínima de 20h semanais. Fica, pois, expressamente consignado que a tutela de urgência deferida no curso do processo foi confirmada com a sentença de mérito e permanece eficaz, vinculando-se à obrigação imposta à parte ré. Mantenho, no mais, todos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 11 de julho de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz(a) de Direito RECIFE, 22 de julho de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200435771, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101921-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. G. G. D. R. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Autorizar a parte autora a realizar o tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, conforme prescrito em laudo médico, abrangendo: o Terapia ABA supervisionada por profissional certificado, com aplicadores capacitados; o Fonoaudiologia com métodos PROMPT e PECS; o Terapia Ocupacional com enfoque em AVDs e Integração Sensorial; o Psicologia com abordagem ABA; o Psicomotricidade; o Psicopedagogia; o Musicoterapia; o Terapia ABA em ambiente escolar, domiciliar ou clínica especializada, com carga mínima de 20h semanais. 2. Determinar que a parte autora junte aos autos, tão logo iniciado o tratamento, a identificação da clínica escolhida, devendo a ré realizar o pagamento diretamente à instituição, nos termos do art. 4º, §1º, da Resolução ANS nº 259/2011, ou, caso já iniciado, proceder ao reembolso integral dos valores pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de dano extrapatrimonial. Nos termos do art. 86 do CPC/2015, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas as despesas entre eles. Diante disso, condeno as partes, no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada ao pagamento das custas. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao dano moral indeferido. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando tratar-se de obrigação de trato sucessivo e valor inestimável, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a execução das custas e dos honorários ficará sobrestada por cinco anos, até a comprovação de que a beneficiária perdeu a condição de miserabilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Ficam as partes advertidas que o manejo de embargos de declaração reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife, 8 de abril de 2025. Júlio Cezar dos Santos Silva Juiz de Direito RECIFE, 15 de abril de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID188986840 conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101921-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. G. G. D. R. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Anthony Gabriel Gonçalves da Rocha, representada por sua genitora, contra Hapvida Assistência Médica Ltda. O autor relata ser beneficiário do plano de saúde da parte ré e ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível de suporte 3, apresentando diversas dificuldades de interação social, atraso na linguagem, padrões comportamentais repetitivos e dependência em suas atividades diárias. Diante desse quadro, foi prescrito pelo médico responsável um tratamento multidisciplinar especializado, envolvendo as seguintes terapias: Terapia ABA (Análise Comportamental Aplicada): supervisão e implementação de plano terapêutico individualizado, com reavaliação periódica a cada três meses; Fonoaudiologia: utilizando os métodos PROMPT, PECS e ABA, com treinamento aos pais e carga horária de 6 sessões por semana; Terapia Ocupacional: com integração sensorial e treinamento em atividades de vida diária, 4 sessões semanais de cada abordagem; Psicologia ABA: com treinamento familiar proporcional, 12 sessões semanais; Psicomotricidade: convencional ou relacional, 4 sessões semanais; Psicopedagogia: 1 sessão semanal; Musicoterapia: 1 sessão semanal; Terapia ABA em ambiente escolar, domiciliar ou clínica especializada: 20 horas semanais. Determinada a emenda a inicial no sentido de comprovar a negativa do plano de saúde réu. O autor alegou que encaminhou à ré notificação extrajudicial (ID 181201647) requerendo administrativamente a indicação de profissionais capacitados para realizar o tratamento ou, alternativamente, o reembolso integral dos custos para realizá-lo fora da rede credenciada. Contudo, sustenta que não obteve resposta satisfatória ou indicação de rede credenciada apta a cumprir as prescrições médicas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Solicitou, em sede de tutela de urgência, que seja dada ao autor a autorização imediata do tratamento multidisciplinar, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. Da Justiça Gratuita A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, conforme art. 98 e seguintes do CPC, sendo presumida sua hipossuficiência em razão da comprovação de sua dependência financeira da genitora, que declarou possuir rendimentos limitados a menos de um salário mínimo e ser beneficiária de programas sociais. Defiro a gratuidade de justiça requerida, ante a documentação acostada na exordial. Da Tutela de Urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso dos autos, embora o autor tenha juntado o laudo médico com a prescrição do tratamento solicitado, não há prova da negativa formal da operadora do plano de saúde. Além disso, constata-se que a parte autora utilizou-se de notificação extrajudicial (ID 181201647) para requerer administrativamente o tratamento, entretanto informou que não requereu o tratamento administrativamente, informando que a notificação extrajudicial configuraria a negativa tácita. Não há, nos autos, documentos que comprovem de forma clara a inércia ou a negativa formal da parte ré. Dessa forma, verifica-se que, ao menos neste momento processual, não estão presentes os elementos necessários para demonstrar a probabilidade do direito alegado. O direito à cobertura do plano de saúde exige a comprovação de recusa formal ou descumprimento contratual, o que, até o presente momento, não foi evidenciado. É fundamental considerar que o acesso à justiça exige a demonstração de lesão ou ameaça concreta a direito, e o devido processo legal não pode ser desrespeitado em nome desse princípio. Nesse sentido, o pré-requisito administrativo se mostra necessário, pois contribui para a eficiência da prestação de saúde e para a solução administrativa de demandas, evitando uma judicialização desnecessária. Assim, tal exigência deve ser observada como um requisito proporcional e adequado, sem inviabilizar a proteção jurisdicional em casos de efetivação da violação dos direitos fundamentais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, em situações que exigem uma análise de eventual recusa pela operadora, a via administrativa deve ser esgotada antes de acionar o Judiciário. O perigo de dano irreparável, embora possa ser considerado inerente a situações de saúde, é mitigado no presente caso diante da inexistência de prova robusta da negativa ou de omissão da operadora. Diante do exposto: Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não apresentar os requisitos do art. 300 do CPC. No que tange à audiência de conciliação ou de mediação, noto que, em sua peça inicial, a parte autora sinalizou o desinteresse na sua realização. Necessário se faz, portanto, tecer alguns comentários acerca deste ato processual. A audiência de conciliação ou de mediação, realizada na primeira fase do procedimento comum, trata-se de uma novidade trazida pelo CPC/2015 que visa a estimular a autocomposição em fase processual na qual os ânimos ainda não estejam tão acirrados porque ainda não apresentada a peça contestatória pelo réu. Saliente-se que tal encontro inaugural não ocorre perante o juiz, mas, sim, perante conciliador ou mediador, em ambiente menos intimidador e formal, mais propício à solução amigável do conflito. Em que pese a cultura da autocomposição dos litígios não ser muito difundida no Brasil, o CPC, pautado na cooperação entre as partes integrantes do processo e buscando incentivar o diálogo e o entendimento, prevê a realização de dita audiência, ainda que uma das partes não esteja disposta à autocomposição, dispensando-a, apenas, quando ambas as partes declararem expressamente não possuírem interesse em conciliar previamente à intervenção do Juízo. Por tais razões e em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC, Apesar de a autora não ter se posicionado pela realização ou não da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o referido diploma legal, pautado na cooperação entre as partes integrantes do processo e buscando incentivar o diálogo e o entendimento, prevê a realização de dita audiência, ainda que uma das partes não esteja disposta à autocomposição, dispensando-a, apenas, quando ambas as partes declararem expressamente não possuir interesse em conciliar previamente à intervenção do Juízo. Por tais razões e em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC, designo o dia 12 de fevereiro de 2025, às 121 horas, para a audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência, advertindo-a de que, sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos dos artigos 334, caput e §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para a referida audiência. Na citação e na intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do artigo 334 do CPC. Ressalte-se que, apesar da designação de audiência no formato presencial, caso haja disponibilidade do conciliador designado, bem como interesse das partes na realização de audiência remota, autor e réu poderão ser contatados para manifestarem sua concordância expressa com a realização do ato em seu formato virtual, recebendo, até o dia anterior à audiência, o link para acesso. Sendo assim, em observância à Instrução Normativa Conjunta nº 05 de 29/03/2020 do TJPE, as partes deverão peticionar, informando o seu contato telefônico e dos seus respectivos patronos, com acesso ao aplicativo Whatsapp, a fim de possibilitar a notificação a respeito da aceitação da participação na audiência de conciliação/mediação remota, se for o caso. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Recife, 22 de novembro de 2024. Julio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito] " DESPACHO 190175423 Considerando que a audiência designada no id-188986840 para o dia 12 de fevereiro de 2025, consta como marcada para às 121 horas, retifique-se o horário, esclarecendo que a audiência ocorrerá às 12 horas. Proceda-se à intimação das partes para a ciência da correção. Cumpra-se. RECIFE, 6 de dezembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

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