Execução de Título Extrajudicial 0065266-57.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0065266-57.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 22:10

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:36

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:36

Definitivo

19/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 10:56

Publicação

19/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432, OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. CHANCELA VIÁVEL. Tendo os litigantes celebrado acordo extrajudicial exaurindo o objeto da lide, impõe-se a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Extinção do processo que se impõe. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065266-57.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is), proposto por SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, em face de OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO, representado por seu avalista OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO. No curso da fase postulatória, as partes apresentaram instrumento de transação (Id. 224215672), através do qual estabeleceram concessões mútuas sobre a totalidade da pretensão da ação, pugnando por sua homologação. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Os interessados subsistentes transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 usque 850, do Código Civil Pátrio. Posto isto, arrimado no artigo 487, inciso III, “b”, do Diploma Processual Civil HOMOLOGO por sentença a transação formalizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalto que não há contas com bloqueio de valores em curso em desfavor do executado. Custas Processuais. Custas iniciais satisfeitas. Nos termos do Art. 90, §3º, do CPC as partes estão isentas do pagamento de custas remanescentes. Preclusão Lógica Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia das vontades das partes com o provimento ora proferido e nos termos do Art.57, §3º, da Lei Estadual 16.397/2018, publicada a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se definitivamente, independentemente do decurso de prazo processual. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

Expedição de documento

12/02/2026, 20:34

Homologação de Transação

12/02/2026, 20:34

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 04:54

Mandado

12/01/2026, 08:58

Documentos

Sentença (Outras)

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432, OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. CHANCELA VIÁVEL. Tendo os litigantes celebrado acordo extrajudicial exaurindo o objeto da lide, impõe-se a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Extinção do processo que se impõe. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065266-57.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is), proposto por SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, em face de OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO, representado por seu avalista OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO. No curso da fase postulatória, as partes apresentaram instrumento de transação (Id. 224215672), através do qual estabeleceram concessões mútuas sobre a totalidade da pretensão da ação, pugnando por sua homologação. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Os interessados subsistentes transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 usque 850, do Código Civil Pátrio. Posto isto, arrimado no artigo 487, inciso III, “b”, do Diploma Processual Civil HOMOLOGO por sentença a transação formalizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalto que não há contas com bloqueio de valores em curso em desfavor do executado. Custas Processuais. Custas iniciais satisfeitas. Nos termos do Art. 90, §3º, do CPC as partes estão isentas do pagamento de custas remanescentes. Preclusão Lógica Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia das vontades das partes com o provimento ora proferido e nos termos do Art.57, §3º, da Lei Estadual 16.397/2018, publicada a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se definitivamente, independentemente do decurso de prazo processual. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432, OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220596979, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065266-57.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em face de OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO e OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432 (pessoa jurídica – CNPJ: 33.246.227/0001-70), ambos qualificados nos autos. A parte exequente requereu, por meio da petição de Id. 220038424, em síntese: (a) consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para verificação da existência de bens imóveis registrados em nome dos executados; (b) averbação de indisponibilidade sobre eventuais imóveis localizados; e (c) expedição de mandado de avaliação e penhora na residência do executado, para constrição de bens móveis. Fundamenta seus pedidos na inércia dos executados em nomear bens à penhora e no insucesso das tentativas de localização de ativos por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme demonstrado nos espelhos de consulta de Ids. 218735363, 218735369 e 218735372. É o necessário. DECIDO. 1. Do pedido de consulta e indisponibilidade via CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) Importa destacar ainda que a inclusão dos devedores na CNIB não pode ser realizada de forma automática, sendo necessária a demonstração de indícios concretos de ocultação de bens ou atos fraudulentos praticados pelos devedores que justifiquem a adoção de tal medida excepcional. Nessa perspectiva, a utilização da CNIB, conforme entendimento do Provimento nº 39/2014 do CNJ, visa à indisponibilidade de bens imóveis de devedores como meio de garantir a eficácia das decisões judiciais, mas exige a existência de elementos concretos que apontem para o risco de dilapidação patrimonial. O simples fato de não terem sido localizados bens por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis não autoriza, por si só, a inclusão dos devedores na CNIB, sendo necessário que o credor apresente elementos probatórios que demonstrem a real intenção dos devedores em frustrar a execução, o que não ocorreu no presente caso. Não há nos autos qualquer indício de que os executados tenham praticado atos com o intuito de ocultar bens ou fraudar a execução, tampouco de que estejam transferindo ou alienando seu patrimônio com o propósito de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos devedores na CNIB, no bojo de execução de título extrajudicial, sob o argumento de ineficácia das tentativas de localização de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão dos devedores na CNIB pode ser deferida na ausência de indícios concretos de ocultação de bens ou atos fraudulentos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência e o Provimento nº 39/2014 do CNJ exigem elementos concretos que justifiquem a inclusão de devedores na CNIB, não sendo suficientes as tentativas infrutíferas de localização de bens por meios eletrônicos. 4. No caso concreto, o agravante não apresentou provas que demonstrem atos de ocultação de bens ou fraudes por parte dos agravados. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A inclusão de devedores na CNIB exige prova concreta de ocultação de bens ou fraudes, sendo insuficiente a mera ausência de bens localizáveis por ferramentas eletrônicas. CPC, arts. 789 e 139, IV; Provimento CNJ nº 39/2014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2117559-12.2021.8.26.0000, Rel. Marcelo L. Theodósio, j. 17.03.2022. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00038610920238179000, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/11/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. OBJETIVO DA CENTRAL DE REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E O ADIMPLEMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DE MEIO TÃO DRÁSTICO PARA A FINALIDADE PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, de de 2021. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator (012) (TJ-PE - AI: 00028244920208179000, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 26/04/2021, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Desta forma, INDEFIRO o pedido de consulta e averbação de indisponibilidade via CNIB. 2. Da expedição de mandado de penhora e avaliação in loco Quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, DEFIRO o requerimento, nos termos que seguem. A ordem de preferência estabelecida no Art. 835 do Código de Processo Civil, embora privilegie a penhora de dinheiro e ativos líquidos, contempla expressamente, em seu inciso VI, a possibilidade de constrição sobre bens móveis em geral, categoria que abrange os bens que guarnecem a residência do devedor. No caso dos autos, diante da ausência de pagamento voluntário, da inércia dos executados em nomear bens à penhora e do insucesso nas tentativas de localização de valores em contas bancárias ou veículos automotores, mostra-se adequada e proporcional a tentativa de constrição sobre bens móveis que guarneçam a residência do executado, observados os limites legais de impenhorabilidade. Conforme estabelecido no Art. 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Igualmente, dispõe o inciso III do mesmo artigo que são impenhoráveis "os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor". Tal previsão normativa harmoniza-se com o disposto no Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, segundo o qual "os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos" não são alcançados pela impenhorabilidade do bem de família, justamente por extrapolarem as necessidades ordinárias de moradia digna. Assim, é plenamente possível que a penhora recaia sobre bens que, embora estejam na residência do executado, possuam elevado valor comercial, sejam supérfluos ou estejam em duplicidade ou multiplicidade, não sendo abrangidos pela proteção legal. Portanto, não se mostra razoável presumir, a priori, que todos os bens existentes na residência dos executados estejam absolutamente protegidos pela impenhorabilidade, sem que seja realizada uma verificação concreta e presencial por Oficial de Justiça habilitado, profissional dotado de expertise técnica para avaliar, in loco, quais bens podem ser objeto de constrição judicial sem violação à dignidade do devedor ou aos limites legais de proteção. Ademais, a realização de diligência presencial pelo Oficial de Justiça encontra amparo nos poderes gerais de direção do processo conferidos ao magistrado pelo Art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza a determinação de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", sempre em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor. Destarte, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para ser cumprido na residência do executado, com as seguintes determinações: 1. Determinações ao Oficial de Justiça: 1.1. Proceda com a localização, avaliação e penhora de bens móveis que guarneçam a residência do(s) executado(s), até o limite do valor atualizado do débito executado, acrescido das penalidades previstas no Art. 523 do CPC, perfazendo o montante de R$ 45.010,37 (quarenta e cinco mil e dez reais e trinta e sete centavos), conforme informado no Id. 217532761; 1.2. Observem-se rigorosamente os limites legais de impenhorabilidade estabelecidos no Art. 833, incisos II e III, do CPC, e no Art. 1º da Lei nº 8.009/90, abstendo-se de penhorar: Bens móveis essenciais à subsistência e ao funcionamento ordinário da residência; Bens indispensáveis ao trabalho e à profissão do executado; Bens de valor módico ou compatível com um padrão médio de vida digna; 1.3. Poderão ser penhorados, desde que observadas as cautelas legais: Bens de elevado valor comercial (obras de arte, antiguidades, joias, eletrônicos de última geração, móveis de luxo, objetos de decoração suntuosos, etc.); Bens supérfluos, que extrapolem as necessidades ordinárias de uma vida digna; Bens em duplicidade ou multiplicidade, cuja quantidade exceda o razoável para o uso doméstico; Veículos de transporte que não sejam essenciais ao trabalho ou à locomoção básica da família, especialmente aqueles de luxo ou alto valor; 1.4. Lavre-se auto circunstanciado detalhando os bens encontrados, suas características, estado de conservação e valor estimado, acompanhado de fotografias, quando possível; 2. Faculta-se ao executado, no ato da diligência, a indicação de outros bens suficientes para garantir a execução, observada a ordem de preferência do Art. 835 do CPC; 3. Deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos eventual recusa de acesso à residência ou qualquer outra ocorrência relevante ao cumprimento da diligência. 4. Endereço para cumprimento da diligência: Expeça-se mandado para o endereço residencial constante dos autos, ou, na ausência de tal informação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado do(s) executado(s), sob pena de suspensão da diligência e eventual arquivamento do feito por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do Art. 924, inciso I, do CPC. 5. Realizada a penhora, intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se acerca da constrição, podendo alegar eventual impenhorabilidade dos bens penhorados ou apresentar impugnação, nos termos do Art. 525, §11, do CPC. 6. Recolhimento de despesas processuais: Advirtam-se as partes de que não serão conhecidos pedidos para a prática de atos processuais não abrangidos pelas custas iniciais sem a devida comprovação do pagamento das taxas e despesas cabíveis, conforme disposição do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sendo certo que a ausência de recolhimento poderá implicar arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Prazo: 05 (cinco) dias para o exequente indicar endereço atualizado do executado, se necessário. Prazo: 15 (quinze) dias úteis para o executado manifestar-se sobre eventual penhora realizada (Art. 525, §11, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Publique-se e intime-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de direito " RECIFE, 3 de novembro de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432, OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065266-57.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is), proposto por SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, em face de OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO, representado por seu avalista OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO. Ao exame dos autos, observo que restou aperfeiçoado o ato citatório, conforme certificado no Id. 214048645, com a escorreita citação e intimação do executado OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO, que é o representante e avalista da pessoa jurídica OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO. Decorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, requereu o exequente a adoção de medidas constritivas, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, indicando o valor atualizado do débito, além de pugnar pela inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD (Id. 217532756). As despesas referentes às diligências foram devidamente recolhidas (Id. 217532762). É o que importa relatar. DECIDO. A parte exequente requereu na petição de Id. 217532756, a consulta/bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD, além da inscrição no rol de inadimplentes. Quanto ao pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, INDEFIRO o requerimento, com fundamento no Enunciado 1º da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual estabelece que: "O requerimento para negativação da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser acompanhado de prova da impossibilidade de o exequente promover a mencionada restrição". No caso concreto, a parte exequente não demonstrou a impossibilidade de, por si mesma, providenciar a negativação do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme lhe faculta o art. 782, §3º do CPC, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade neste momento processual. Por outro lado, DEFIRO os pedidos de bloqueio de valores via SISBAJUD e inserção de restrição sobre veículos por meio do REJANUD. Tendo em vista que o valor atualizado do crédito, já acrescido das penalidades do Art.523, do CPC, representa R$45.010,37 (quarenta e cinco mil e dez reais e trinta e sete centavos), conforme informado no Id. 217532761e que as penhoras devem recair, preferencialmente, sobre dinheiro (Art.835, do CPC), promova-se a tentativa de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD em contas mantidas pelos executados OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432 - CNPJ: 33.246.227/0001-70 e OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO - CPF: 120.941.254-32, observadas as seguintes diretrizes: Com a resposta: a) positiva, ainda que parcialmente: intime-se a parte executada para se manifestar acerca da indisponibilidade da verba em sua(s) conta(s) corrente(s) realizada através do SISBAJUD no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (Art. 854, §3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. A inércia implicará automática conversão do bloqueio em penhora (Art. 854, §5º, do CPC), passando a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis, para querendo, apresentar manifestação acerca da penhora, nos moldes do Art. 525, §11, do CPC. a.1) com vistas a evitar vulneração ao Art. 36 da Lei nº 13.869/2019, os valores que sobejarem a quantia supra referida deverão ser imediatamente desbloqueados. a.2) sobrevindo penhora de valor irrisório, assim compreendido como aqueles cujo produto será totalmente absorvido pelo valor das custas da execução, promova-se sua imediata liberação, em observância a disciplina do Art.836, do CPC. b) negativa: promova-se a consulta e restrição junto ao sistema RENAJUD, até o limite do crédito exequendo, tomando-se por base os valores médios previstos na Tabela FIPE/FGV. Caso as diligências empreendidas não logrem a constrições de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, intime-se o exequente para, em até cinco dias, viabilizar o prosseguimento do procedimento executivo, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente, nos termos do Art.924, I, do CPC. Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Publique-se e intime-se. Prazo: 5 dias, para o Exequente, não havendo constrição, impulsionar o feito. Prazo: até 15 dias, havendo constrição, ainda que parcial, para manifestações do Executado (Art. 854, §3º e Art. 525, §11, ambos do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432, OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215369222, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065266-57.2024.8.17.2001 Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is), proposto por SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, em face de OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO, representado por seu avalista OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHOOLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO. Ao exame dos autos, observo que restou aperfeiçoado o ato citatório, conforme certificado no Id. 214048645, com a escorreita citação e intimação do executado OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO, que é o representante e avalista da pessoa jurídica OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO. Deste modo, reputo válido o ato citatório. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da dívida, conforme determinado no Id. 175193562. Certificado o decurso do prazo sem pagamento, intime-se o Exequente para que, em até cinco dias, promova o andamento do feito através da indicação de bens aptos a satisfação do crédito exequendo, ou indique de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de direito" RECIFE, 11 de setembro de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432, OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065266-57.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, em face de OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO e OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO, todos qualificados nos autos. Ao exame dos autos, observa-se que restaram frustradas várias tentativas de citação dos demandados. É o que importa relatar. DECIDO. No nosso sistema jurídico-processual incumbe à parte autora fornecer os meios necessários à promoção da citação no prazo previsto no parágrafo 2.º do Art. 240, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE-RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo expirado o prazo para que o autor promova a citação do réu (parágrafos 2º e 3º do Art. 219 do CPC), não providenciando os meios necessários para efetivá-la, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, inciso IV do CPC. 2. In casu, transcorreram quase cinco anos sem que fosse possível promover a citação do réu. (TJ-DF; Rec. 2004.03.1.019797-9; Ac. 398.465; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Lecir Manoel da Luz; DJDFTE 18/12/2009; Pág. 80) No presente caso, a parte requerida não foi localizada porque o autor não indicou a sua correta localização do para o cumprimento da diligência. Ultrapassado o prazo para aperfeiçoamento do ato citatório, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento negativo do mandado de citação em mais de uma oportunidade. Cumpre destacar que é dever da parte autora, e não do Juízo empreender as mais diversas diligências para a localização da parte ré. O juízo não pode assumir o papel de investigador público a serviço da parte autora. Uma vez não encontrada parte no endereço indicado na inicial, cabe a quem postula diligenciar a sua localização. O que não é possível é eternizar o feito através de seguidos requerimentos de diligências com o intuito de localizar o demandado que não se encontrava no endereço indicado na petição inicial. Nesse sentido: “Se o autor insiste no pedido de diligências visando a localização do devedor, ao invés de pugnar pela conversão do procedimento de busca e apreensão para ação de depósito, tem-se que a ausência da citação do réu configura a situação pontilhada no inciso IV, do artigo 267, do código de processo civil.” (TJ-DF; Rec. 2007.07.1.002428-4; Ac. 401.676; Quinta Turma Cível; Relª Desª Nilsoni de Freitas; DJDFTE 26/01/2010; Pág. 107) “Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais.” (TJ-SP; AI 990.10.056098-0; Ac. 4374023; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 10/03/2010; DJESP 09/04/2010) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço onde comprovadamente poderá ser localizada a parte demandada, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art.485, IV, CPC). Anoto que, ressalvadas as hipóteses de isenção, deverá o requerente instruir sua manifestação com prova do pagamento de tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida ou necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, eis que o Artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, atribui ao Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco a competência para fixar os valores devidos pela prática dos atos não abrangidos pelas custas processuais, o qual no uso dessa atribuição editou os Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, especificando-os nos respectivos Anexos, delimitando, inclusive, os valores que devem ser previamente recolhidos pelas partes que os pleitearam, independente de intimação, de modo a autorizar o não conhecimento de petições apresentadas sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Prazo: 5 dias Publique-se e intime-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

10/02/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432, OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184997260, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065266-57.2024.8.17.2001 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação frustrada, devendo indicar novo endereço onde comprovadamente poderá ser localizada a parte demandada, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art.485, IV, CPC). Anoto que, ressalvadas as hipóteses de isenção, deverá o requerente instruir sua manifestação com prova do pagamento de tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida ou necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, eis que o Artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, atribui ao Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco a competência para fixar os valores devidos pela prática dos atos não abrangidos pelas custas processuais, o qual no uso dessa atribuição editou os Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, especificando-os nos respectivos Anexos, delimitando, inclusive, os valores que devem ser previamente recolhidos pelas partes que os pleitearam, independente de intimação, de modo a autorizar o não conhecimento de petições apresentadas sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Prazo: 5 dias Publique-se e intime-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 18 de outubro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432, OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175193562, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065266-57.2024.8.17.2001 Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is). Tendo em vista o Art. 11 da lei 11419/06, reputo original o(s) título(s) apresentado(s). Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitido, até o fim do prazo para propositura de ação rescisória. Custas e despesas de citação devidamente recolhidas. Assim, presentes os requisitos para o pleito executivo: Cite-se o devedor, por mandado, para pagar o débito exequendo em 03 (três) dias[1], sob pena de penhora (art. 829 CPC). Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%) (Art. 827, § 1º do CPC). Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 dias, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de bens suficientes para garantir a execução, bem como promover a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (Art. 915 CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (Tabela ENCOGE) e de juros de um por cento ao mês (Art.916, do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário nem penhorados bens suficientes pelo oficial de Justiça, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de CINCO dias para o EXEQUENTE indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) que se proceda à consulta junto ao sistema SISBAJUD; 2) após, não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda à consulta e restrição através do RENAJUD; 3) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD) 4) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 5) a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Fica de logo deferida a expedição de certidão das despesas processuais eventualmente não utilizadas, para fins de instrução de pedido administrativo de restituição. Publique-se e intime-se. Prazo: 3 dias, para pagamento voluntário integral, com honorários de 5%. Prazo: 15 dias, para apresentação de embargos ou pagamento parcelado, na forma do Art.916, do CPC; Prazo: 20 dias, não havendo pagamento voluntário, para o Exequente, requerer as medidas constritivas de forma sequenciada, antecipando o pagamento das despesas processuais correspondentes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 19 de julho de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO 12094125432, OLAVO CORREIA TEIXEIRA FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0065266-57.2024.8.17.2001 Vistos etc. 1. Verifico que apesar da regular distribuição do feito, não ocorreu sua transferência da “caixa” “aguardando pagamento” para “conferência inicial”, o que se dá automaticamente com o pagamento das custas processuais geradas através do SICAJUD. Outrossim, nos termos do Art.249, do CPC, a citação só será feita por oficial de justiça nos casos em que a lei assim exige ou quando frustrada a citação por correios. Por este motivo, essa modalidade de citação não pode ser deferida quando não presentes as hipóteses legais. Nesse cenário, o postulante deverá ser intimado, na pessoa de seu (sua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas e taxa processual de ingresso, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, o que deverá providenciar em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, do CPC); 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

21/06/2024, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Mandado

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