Procedimento Comum Cível 0055035-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055035-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055035-68.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239995502, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Em observância à afetação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (notadamente os Temas nº 1.414 e nº 1.328), que discutem os critérios para avaliação de abusividade em contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), as consequências jurídicas da sua eventual invalidação e a configuração de dano moral presumido, suspendo a presente ação até ulterior deliberação da referida Corte Superior. Intimem-se. Suspenda-se. Recife/PE, 14 de maio de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito em Exercício Cumulativo RECIFE, 2 de junho de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055035-68.2024.8.17.2001

03/06/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:25

Publicação

29/04/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055035-68.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237842593_, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido do perito, vez que os documentos requisitados estão acobertados pelo sigilo bancário, sendo certo ainda que não se discute as assinaturas ali existentes e os bancos referidos não são partes neste processo. Assim, intime-se o perito para cumprir o seu mister, dizendo se é ou não possível realizar a perícia com os documentos contidos nos autos e a colheita de assinaturas, limitando-se ao que se discute neste processo. Prazo de 05 dias. RECIFE, 23 de abril de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direitol" RECIFE, 27 de abril de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055035-68.2024.8.17.2001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055035-68.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237842593_, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido do perito, vez que os documentos requisitados estão acobertados pelo sigilo bancário, sendo certo ainda que não se discute as assinaturas ali existentes e os bancos referidos não são partes neste processo. Assim, intime-se o perito para cumprir o seu mister, dizendo se é ou não possível realizar a perícia com os documentos contidos nos autos e a colheita de assinaturas, limitando-se ao que se discute neste processo. Prazo de 05 dias. RECIFE, 23 de abril de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direitol" RECIFE, 27 de abril de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055035-68.2024.8.17.2001

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:27

Expedição de documento

27/04/2026, 16:25

Mero expediente

23/04/2026, 20:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:40

Publicação

31/03/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO SANEADORA APELANTE: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIAD DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO POR TERCEIROS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica no entendimento de que a ausência de comprovante de residência emitido por terceiros não constitui óbice ao conhecimento da petição inicial. 2. Grande contingente da parcela mais pobre da população brasileira não tem moradia própria, não formaliza contratos de aluguel, e vivem na informalidade no tocante às suas relações obrigacionais. Exigir a comprovação de residência mediante apresentação de documentos em nome próprio onera o jurisdicionado na busca de seus direitos. (TJ-PE - AC: 00013158320208172210, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 04/11/2021, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) (grifos nossos) No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não formalizou reclamação extrajudicial junto à instituição financeira com relação aos descontos mensais, de logo, percebo a fragilidade dessa preliminar, posto que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito subjetivo. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação, sob pena de ofensa ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual igualmente rejeito a preliminar de ausência de tratativa prévia na via administrativa. Nessa esteira, colaciono julgado que perfilha o mesmo entendimento: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF) - O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) No tocante às prejudicais de mérito de decadência e prescrição também não restam configuradas. Explico. Em relação à prejudicial de decadência com fundamento no art. 178, II, do CC, não se aplica, vez que o cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional. Ademais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810318 Processo nº 0055035-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFA MARIA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Josefa Maria da Silva em face do Banco BMG. Alega a autora não ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto a empresa ré, pugnando pela declaração de inexistência do débito, além de condenação à restituição e repetição do indébito e indenização por danos morais. Após regular trâmite processual com apresentação de defesa (ID 177453074) e réplica (ID 179827697), o juízo determinou que as partes especificassem provas (ID 183801285). Em resposta, o autor pugnou pela realização de prova pericial (ID 183966724), ao passo em que o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID 187643554). É o relatório. Decido conforme art. 357, I do CPC. Da Gratuidade da Justiça Primeiramente, cumpre informar que, analisada a documentação carreada à petição inicial, verifico que a parte autora se enquadra no perfil de hipossuficiente financeiro, pelo que DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça com arrimo no art. 98 do CPC. Das Questões Preliminares Alega o banco demandado a necessidade de atualização da procuração, porquanto há um grande lapso temporal entre a outorga da procuração e o ajuizamento da ação, o que justificaria uma possível fraude processual. Ora, compulsando os autos, percebo que a procuração é de outubro de 2023 (ID 170166056) e que o processo foi autuado em maio de 2024, ou seja, decorreram apenas sete meses entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação. O curto intervalo entre a data da procuração e ajuizamento da ação não justifica a exigência de novo instrumento. Nesse sentido já se manifestou a Ministra Nancy Andrighi do STJ. Nesse sentido já se manifestou a Ministra Nancy Andrighi do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (...) (grifos nossos) Outrossim, quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, qual seja, comprovante de residência em nome da parte autora, verifico que o acervo probatório carreado aos autos possibilita o perfeito exame do mérito, não constituindo obstáculo ao regular processamento do feito. Ora, pela sistemática processual vigente, é inconteste que a ausência de comprovante de endereço não implica no indeferimento da inicial, sendo suficiente a simples informação do endereço residencial, quanto menos a presença de comprovante de endereço no nome de terceiro. Razão ante a qual rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência válido. Nesse mesmo sentido já se posicionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a exemplo do julgado abaixo: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001315-83.2020.8.17.2210 cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, vez que a pretensão se renova mês a mês. Já no pertinente à prescrição, como cediço, o prazo prescricional para a pretensão de indenização por contratos bancários alegadamente fraudulentos é de cinco anos, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão, ou seja, o último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do recorrido. Na hipótese, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, de modo que, tendo a ação sido ajuizada quando ainda não decorrido o lapso prescricional, a pretensão da autora não está prescrita. Assim, a alegação de prescrição da pretensão se mostra infundada, haja vista que o objeto da ação de trata de relação jurídica de trato sucessivo, que se protrai no tempo, caracterizando-se pela prática de atos reiterados. Destarte, considerando que os descontos ora questionados foram realizados por anos seguidos, não há como considerar como marco inicial do prazo prescricional a data do primeiro desconto, notadamente porque o prazo prescricional se renovou mês a mês. Do Requerimento de Produção de Prova Observo que a autora manifestou interesse na produção da prova pericial (ID 183966724), enquanto a parte ré, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 183801285, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID 187643554). Assim, levando em consideração as manifestações das partes (IDs 179827697 e 181982210), verifico que o ponto controvertido da demanda reside, exclusivamente, em saber se a parte autora efetivamente contratou o empréstimo bancário ou se o negócio jurídico decorre de fraude nas assinaturas. Outrossim, com a finalidade de formar o livre convencimento do Juízo e de realizar uma apreciação justa da lide, determino, fundamento no art. 370, do CPC, a realização da prova pericial, e nomeio como perito judicial Gilson Carlos da Conceição Freitas, perito oficial criminal, para que, independente de compromisso, realize o exame pericial e acoste o laudo aos autos. Observando os parâmetros normais, modalidade do serviço, tempo exigido para sua execução e a importância da causa, fixo o salário pericial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deve ser depositado, na modalidade de adiantamento (CPC, art. 95), em 15 (quinze) dias, pela parte demandada, a contar da intimação da presente decisão. Registre-se que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, sendo aplicável ao presente caso, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, com base no disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, dada a patente hipossuficiência da parte autora. Nesse sentido, tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica, o ônus probatório do fato positivo contrário (existência do contrato regularmente celebrado entre as partes), necessariamente recai sobre a parte ré. Assim sendo, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova (STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019). Ademais, vale ressaltar que, bem recentemente, a Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (Tema 1.061, REsp 1846649/MA, repetitivo, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Desse modo, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar a via original do contrato perante a Diretoria Cível de 1º Grau. Destarte, incumbe às partes indicar assistentes técnicos e formular questões, no prazo comum de 15 (quinze) dias, igualmente contado a partir da intimação desta decisão. Comprovada a efetivação do depósito referente aos honorários periciais, determino seja o perito intimado para apresentar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, um cronograma acerca da realização da perícia, indicando precisamente as datas e horários dos trabalhos técnicos, que deverão ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do documento ao perito. Apresentado o cronograma, intimem-se as partes para ciência (CPC, art. 474). Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 18 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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