Reintegração / Manutenção de Posse 0107373-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0107373-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PAULO ROBERTO DE BARROS JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de setembro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 212951278. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de setembro de 2025. MARIA CAROLINE GOMES DE PAIVA FARIAS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0107373-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZA CRISTINA DE FREITAS

02/09/2025, 00:00

Homologação de Transação

21/08/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:51

Mero expediente

09/06/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 08:25

de Justificação (cancelada)

19/02/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 08:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/02/2025, 08:42

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:37

Publicação

27/01/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PAULO ROBERTO DE BARROS JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de janeiro de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 192136048. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de janeiro de 2025. NARLA FABIOLA MONTEIRO MORAIS LANDIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0107373-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZA CRISTINA DE FREITAS

24/01/2025, 00:00

Mandado

23/01/2025, 08:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PAULO ROBERTO DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184310617 conforme segue transcrito abaixo: " [D E C I S Ã O Recebidos hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107373-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZA CRISTINA DE FREITAS Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada c/c indenização por danos morais. Perslustrando os autos, verifica-se pleito da parte autora consistente na redistribuição do feito por ter-se equivocado no momento do seu aforamento. De fato, caberia à promovente ajuizar a demanda na comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde encontram-se domiciliados os litigantes, uma vez que a ação de reintegração de posse de bens móveis deve ser proposta no foro do domicílio do réu, consoante a dicção do art. 46, do CPC/2015. Há de observar, portanto, as regras sobre competência, as quais existem não só para resguardar o interesse das partes, mas também para promover a melhor administração da Justiça. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS - APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA ÀS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS - DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. - Embora as ações possessórias não sejam, a rigor, ações reais, ambas as categorias de demandas submetem-se, no novo Código de Processo Civil, aos mesmos critérios de determinação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da causa, concluindo-se que, em face do artigo 46 do CPC/2015, a ação de reintegração de posse de bens móveis deve ser proposta no foro do domicílio do réu. (TJ-MG - CC: 10000160630158000 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/04/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017). Ademais, o Código de Processo Civil, no §5º do art. 63, proíbe a prática do ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, inclusive. ISTO POSTO, com esteio nos dispositivos legais supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, que sejam os autos redistribuídos para uma das varas cíveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, foro de domicílio do réu. Providências necessárias. Recife, 04 de outubro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 10 de outubro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

—

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

de Justificação (cancelada)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Todas as movimentações(34)