Execução de Título Extrajudicial 0000088-89.2020.8.17.2620 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000088-89.2020.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CARLOS HENRIQUE DE SA ROSA SOUZA, GLAUBERTH JOSE DINIZ ALVES NOVAES MENEZES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000088-89.2020.8.17.2620 Vistos, etc... Indefiro, por ora, que seja efetuada pesquisa através do sistema CNIB, pois entendo que é incumbência da parte autora promover as diligências necessárias ao regular processamento do feito. Neste aspecto, não compete ao Judiciário se imiscuir em atribuições inerentes às partes interessadas, notadamente quando não demonstrado a prévia impossibilidade de obtenção das informações por via própria nem indícios da efetiva existência de bens. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste ESPECIFICAMENTE quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Descumprido, suspenda-se nos termos do artigo 921, III do CPC 2015, observando-se o que contido no parágrafo 1º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2º do referenciado artigo do CPC 2015. Ademais, conforme §4º, do mesmo diploma, decorrido o prazo previsto no §1º, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente. Floresta, data da assinatura eletrônica Thiago Modesto Juiz Substituto

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:32

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:25

Publicação

09/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CARLOS HENRIQUE DE SA ROSA SOUZA, GLAUBERTH JOSE DINIZ ALVES NOVAES MENEZES DECISÃO BANCO DO NORDESTE opôs embargos de declaração contra a decisão de Id 225669689. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Isso porque, percebe-se pela leitura da decisão embargada que apresenta fundamentação suficiente e que o magistrado delineou todas as razões do seu convencimento. Mais, quando contrastada com petição de embargos de declaração verifica-se a nítida tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente enfrentada nos autos, com a reafirmação e reiteração de suas teses. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Ausência de objetivo de integração. Pretensão expressa de substituição do julgado. Via imprópria para infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 21374712920208260000 SP 2137471-29.2020.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 08/07/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000088-89.2020.8.17.2620 Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, via de consequência, a decisão em seus exatos termos. Intime-se. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de Id 225669689. (datado e assinado eletronicamente) LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz de Direito em exercício cumulativo

Expedição de documento

07/04/2026, 05:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/03/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:32

Decurso de Prazo

13/02/2026, 03:04

Publicação

13/02/2026, 00:44

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CARLOS HENRIQUE DE SA ROSA SOUZA, GLAUBERTH JOSE DINIZ ALVES NOVAES MENEZES DECISÃO BANCO DO NORDESTE opôs embargos de declaração contra a decisão de Id 225669689. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Isso porque, percebe-se pela leitura da decisão embargada que apresenta fundamentação suficiente e que o magistrado delineou todas as razões do seu convencimento. Mais, quando contrastada com petição de embargos de declaração verifica-se a nítida tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente enfrentada nos autos, com a reafirmação e reiteração de suas teses. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Ausência de objetivo de integração. Pretensão expressa de substituição do julgado. Via imprópria para infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 21374712920208260000 SP 2137471-29.2020.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 08/07/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000088-89.2020.8.17.2620 Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, via de consequência, a decisão em seus exatos termos. Intime-se. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de Id 225669689. (datado e assinado eletronicamente) LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz de Direito em exercício cumulativo

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CARLOS HENRIQUE DE SA ROSA SOUZA, GLAUBERTH JOSE DINIZ ALVES NOVAES MENEZES DECISÃO Analisando os autos, verifico que houve citação (Id 106991992), não houve pagamento voluntário, tentou-se a penhora por meio do Sistema SISBAJUD (Id 192394694) e a localização de veículos em nome da parte executada pelo RENAJUD (Id 204797451), diligências que restaram infrutíferas, seguindo-se pedido de requisição de declarações de bens perante o sistema INFOJUD. Esse é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. Tanto a decisão impugnada quanto o aresto recorrido não destoam da orientação deste Sodalício no sentido que: “A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los” (REsp 1.067.260/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008). 3. No particular, conforme destacou o decisum agravado: “O aresto recorrido não decidiu em confronto com a jurisprudência assente ao entender pela existência desta condição excepcional, além da insuficiência dos bens ofertados e não localização de outros”, determinando a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. 4. Desconstituir a premissa em que se assenta o acórdão a quo, a fim de averiguar a existência ou não de tal excepcionalidade, implicaria em reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada, pois não foram atendidos os requisitos legais encartados no artigo 541, parágrafo único, c/c artigo 255, e seus parágrafos, do RISTJ, imprescindíveis para a comprovação da existência de decisões conflitantes. 6. Agravo regimental não- provido.” (AgRg no REsp875255/RS - Segunda Turma - rel. Min. Mauro Campbell Marques - Julgamento: 06.11.2008). III - Em face do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para o fim de deferir o pedido do exequente, ora agravante, de busca de bens da executada, ora agravada, pelo Sistema INFOJUD. IV - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000088-89.2020.8.17.2620 Intime-se. Curitiba, 29 de outubro de 2015. Des. GUILHERME LUIZ GOMES Relator” Assim, justifica-se a medida excepcional requerida, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional que visa proteger a privacidade e patrimônio da pessoa, mas não pode ser usada como anteparo para obstar a satisfação de crédito exigível, fonte de custeio da máquina pública para se atingir a finalidade do poder estatal que é o bem comum. Portanto, aqui há de prevalecer o interesse público frente ao privado, já que a medida excepcional é necessária para a verificação da existência de bens penhoráveis. Ante o exposto, DEFIRO o requerido na petição retro a fim de que se acesse o Sistema INFOJUD para obtenção das duas últimas declarações de renda da parte executada, elevando-se o nível de sigilo dos autos para que somente as partes e os servidores do Juízo tenham acesso a ele e às informações requisitadas para uso exclusivo na presente execução. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto

12/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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