Procedimento Comum Cível 0141661-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

18/02/2025, 04:07

Publicação

27/01/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0141661-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAMIAO MARCELINO DE FREITAS Vistos, etc. Inicialmente, com base na documentação acostada, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a Decisão do Gabinete da 1ª Vice Presidência do Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de julgamento de recurso especial, no Processo n. 003362-34.2023.8.17.2010, admitiu o referido recurso como Representativo da Controvérsia e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que discutem a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP e, por conseguinte, os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil, suspendo o andamento processual até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento

23/01/2025, 05:24

Expedição de documento

23/01/2025, 05:24

Por Grupo de Representativos (TJPE)

16/12/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 18:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/01/2025, 00:00