Cumprimento de sentença 0053668-09.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053668-09.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184198397, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: ALVARO FIGUEIREDO MAIA DE MENDONCA JUNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISTOS VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS MESMO APÓS DÉCADAS DO ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE. VERIFICADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA QUE FRUSTA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE AGRAVADA. PERIGO DE DANO INVERSO AO SEGURADO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01. A probabilidade do direito milita em favor da agravante, eis que comprovou que os seus dependentes, já teriam superado “a idade máxima” há mais de 20 (vinte) anos sem que a OPS tivesse realizado qualquer insurgência. 02. O prolongado período de tempo no qual os dependentes do autor permaneceram no plano após ter completado a maioridade, arcando com as respectivas mensalidades, gerou a justa expectativa de que eles não seriam mais excluídos do plano de saúde contratado por seu genitor em virtude da maioridade. 03. Registre-se que o exercício do direito à exclusão de dependente de plano de saúde deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual, que veda o comportamento contraditório. 04. Ausente, ainda, o perigo de dano da seguradora pela manutenção dos dependentes no plano de saúde do genitor. A bem da verdade, há perigo de dano inverso no caso, porquanto a exclusão do plano de saúde, da forma como posta, acarretaria aos dependentes imediata desassistência. 05. Decisão de antecipação da tutela mantida. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053668-09.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUIZA BEZERRA MENEZES Vistos etc. MARIA LUÍZA BEZERRA MENEZES, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pela qual, sob a alegação de que é titular do seguro saúde ofertado pela ré, tendo como dependentes seu esposo (sessenta e três anos) e seu filho (trinta e sete anos), bem como de que foi informada pela ré da necessidade de comprovação da dependência econômica do dependente filho, sob pena de exclusão, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de compelir a ré manter os dependentes da autora no contrato de plano de saúde, por prazo indeterminado, sem qualquer alteração, ou seja, nos mesmos termos pactuados, nas mesmas condições, sem restrição e exclusão e sem cumprimento de novos prazos de carência, e, no mérito, a procedência da ação, com a confirmação da liminar. Juntou aos autos procuração e documentos. Mediante decisão de ID 171384144, foi deferida a tutela provisória de urgência. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir em relação ao dependente José, esposo da autora, e, no mérito, que: a) agiu no exercício regular do direito e de acordo com a cláusula 2, item “d”, das condições gerais, que prevê a possibilidade de inclusão na apólice de dependentes, considerados como tal de acordo com as normas da Previdência Social, bem como que a referida condição será perdida quando verificada a cessação das condições de elegibilidade com base neste mesmo critério; b) de acordo com o conceito de dependente extraído do INSS, o filho da autora não se enquadra como tal; c) o fato de não ter excluído o filho da autora após a perda da condição de dependente não significa dizer que houve renúncia da seguradora de exercer o seu direito em momento posterior; d) a renúncia de direito se interpreta restritivamente; e) não houve supressio em desfavor da seguradora. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação, juntando aos autos procuração e documentos. No ID 174102564, a parte ré informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. Réplica no ID 177624734. Intimadas para dizerem se pretendem produzir mais provas, a parte ré afirmou que não tem mais provas a produzir e a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Da ausência de interesse de agir Aduz a ré que não há interesse de agir quanto ao pedido de manutenção do esposo da autora como seu dependente, pois o comunicado de exclusão se restringiu apenas ao filho da titular do seguro saúde, o único que deve demonstrar a situação de dependência econômica. Ocorre que razão não assiste à parte ré, eis que foi exigido da autora a comprovação da dependência financeira dos beneficiários vinculados ao seu plano de saúde, sem, contudo, fazer qualquer ressalva. Rejeito, pois, a presente preliminar. Do mérito A parte autora pretende com a presente ação a manutenção do seu esposo e filho, na qualidade de dependentes, no plano de saúde da qual é titular. Do que dos autos consta, resta incontroverso que: a parte autora é titular do plano de saúde ofertado pela ré; são seus dependentes o esposo e filho, os quais contam hoje, respectivamente, com 63 (sessenta e três) anos de idade e 37 (trinta e sete) anos de idade; a ré solicitou à autora a comprovação da relação de dependência econômica dos seus dependentes, sob pena de exclusão destes do plano de saúde contratado. Por sua vez, a celeuma do caso cinge-se à necessidade ou não de comprovação da dependência econômica dos dependentes do plano de saúde contratado e, por conseguinte, a possibilidade ou não de exclusão caso não demonstrada a referida condição. Pois bem. Conforme visto, consoante as condições gerais anexadas aos autos, mas especificamente a cláusula 2, “d”, é previsto termo ad quem para cessação da qualidade de dependente, qual seja, perda da condição de dependentes pela legislação da Previdência Social, senão vejamos: “2 – DEFINIÇÕES d) São exclusivamente os dependentes do Segurado, de acordo com as normas da Previdência Social Oficial, efetivamente incluídos nos Seguro, nos termos destas Condições Gerais. A cessação da cobertura dos Dependentes ocorrerá com a cessão do Seguro do Segurado ou com a perda pelos Dependentes da condição de dependentes pela legislação da Previdência Social.” Porém, cumpre destacar, primeiramente, que em relação ao cônjuge, de acordo com os conceitos extraídos do sítio eletrônico do INSS, não se exige comprovação de dependência econômica para ser considerado dependente, pois esta é presumida. Por seu turno, em relação aos filhos a condição de dependência cessa ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, exceto se tiverem deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, ou inválidos, desde que a invalidez ou a deficiência intelectual ou mental tenha ocorrido antes. É de se ver, entretanto, consoante destacado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, que o filho da autora, incluído como dependente no seguro saúde por ela contratado, não mantém a condição de dependente nos termos da Previdência Social há mais de 16 (dezesseis) anos, eis que hoje conta com 37 (trinta e sete) anos de idade. Assim, entendo que, não tendo a parte ré exercido o seu direito de exclusão do referido dependente oportunamente, configura-se as figuras da supressio e surrectio, pois, de um lado, suprimiu o direito de excluir o dependente em razão da perda da condição de dependência nos termos da legislação da Previdência Social e, do outro lado, criou para a parte autora a legítima expectativa de manter seu filho na apólice, não podendo, agora, a ré adotar comportamento contrário e, assim, violar o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, vejamos: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Tratando-se de contrato antigo e não adaptado, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas as normas da legislação consumerista. 2. Não há qualquer cláusula contratual que preveja a exclusão de dependente ao atingir maioridade, de maneira que se revela abusiva retirada agravada do plano de saúde de seu genitor. 3. Ademais, incabível a alegação de exclusão pelo advento da maioridade, pois a autora já conta com 35 (trinta e cinco) anos, de maneira que a inércia da seguradora gera expectativa legitima de ser mantida como dependente no plano de saúde do genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. 4. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0003325-61.2024.8.17.9000, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0005880-51.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da seguradora, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005880-51.2024.8.17.9000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) À vista de tais considerações, entendo abusiva a conduta ré de exigir a comprovação da dependência econômica dos dependentes da autora no plano de saúde ora contratado, razão pela qual deve ser julgada procedente a presente demanda. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO E PRELIMINAR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela provisória de urgência deferida e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO, nos termos do art. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apresentada apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, certifique-se, e, observadas as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, se for o caso, arquivem-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 8 de outubro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

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