Execução Fiscal 0000099-96.2019.8.17.2380 - TJPE

Execução Fiscal 0000099-96.2019.8.17.2380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:20

Reativação

26/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:15

Definitivo

17/03/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:48

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:06

Publicação

19/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA EXECUTADO(A): MARIA GERLIANE RODRIGUES FONSECA CAVALCANTE EIRELI - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo 05 (cinco) dias, contados da ciência desta intimação. Outrossim, uma vez efetuado o recolhimento, é necessário que seja informado nos autos com a juntada do comprovante de pagamento. Após a confirmação do pagamento, a guia não paga será retirada do relatório cadastral de inadimplentes do Comitê Gestor de Arrecadação - CGA, caso já tenha sido inscrita. Localidade e data registradas no sistema. Diretoria Regional do Sertão Assinado eletronicamente A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000099-96.2019.8.17.2380

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 08:21

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:20

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:03

Recebimento

30/01/2025, 11:27

Custas

30/01/2025, 11:26

Publicação

27/01/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA EXECUTADO(A): MARIA GERLIANE RODRIGUES FONSECA CAVALCANTE EIRELI - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000099-96.2019.8.17.2380 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL na qual a parte autora pugna pelo efetivo pagamento de valor já devidamente lançado em Dívida Ativa. Após regular tramitação, a parte executada requereu a extinção do feito em razão da quitação da dívida tributária, com o que concordou o exequente. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o crédito tributário se extingue com a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, a execução se extingue com o adimplemento do débito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Assim, considerando o integral pagamento da dívida noticiado pelo ente exequente, de rigor a extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 156, inc. I, do CTN e art. 924, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Em razão da causalidade, condeno o executado em custas e despesas processuais. Tendo em vista que o pagamento da dívida ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente execução, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. À Diretoria: 1. Intimem-se. 2. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado quando da publicação da sentença. 3. Após, promova-se a cobrança das custas processuais, estando desde já autorizada a remessa dos autos à Contadoria, se necessária. Não havendo pagamento, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o valor. 4.Tudo cumprido, arquivem-se. Felippe Lothar Brenner Juiz em exercício cumulativo

24/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Recebimento

Custas

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