Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008346-95.2023.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008346-95.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SPRINGER CARRIER LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de fevereiro de 2026. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0008346-95.2023.8.17.2810

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SPRINGER CARRIER LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219116215, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0008346-95.2023.8.17.2810 REQUERENTE: SPRINGER CARRIER LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0008346-95.2023.8.17.2810 Cuida-se de “cumprimento de sentença” ajuizado pela SPRINGER CARRIER LTDA e CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo por objeto o título executivo judicial constituído nos autos do processo nº 0026316-51.2010.8.17.0810, visando o pagamento de: (a) R$ 5.224,89, referente às custas de distribuição e honorários periciais; e (b) R$ 23.359,17, referente aos honorários sucumbenciais. O Estado de Pernambuco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 146179597), alegando excesso de execução no valor de R$ 6.929,77 em relação aos honorários sucumbenciais. Intimada da impugnação, a parte exequente sustentou que os cálculos apresentados por ela estavam corretos (ID 151906080). Diante da divergência das partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 170101556). A Contadoria Judicial apresentou as contas de ID 185762615 e 185762616. Intimadas dos cálculos, as partes não manifestaram discordância (v. ID 193500661 e 194329218). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido formulado ao ID 194329218, determinando a expedição de alvará para o levantamento do valor de R$ 40.095,93 (v. ID 127213800), com os acréscimos legais, depositado a título de garantia do juízo no processo nº 0026316-51.2010.8.17.0810, em favor da parte exequente. Ato contínuo, observo que existe parcial razão ao executado, no tocante ao alegado excesso de execução. Confeccionados os cálculos pertinentes ao valor dos honorários sucumbenciais fixados no processo nº 0026316-51.2010.8.17.0810, a Contadoria Judicial apresentou o valor dos referidos honorários à época do ajuizamento do cumprimento de sentença, totalizando o montante de R$ 17.478,01 (ID 185762616). Dessa forma, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria, verifica-se excesso de execução no valor de R$ 5.881,16, considerando o valor indicado pelo exequente no cumprimento de sentença no importe de R$ 23.359,17 e o valor apurado nos cálculos da Contadoria na quantia de R$ 17.478,01. Ante o exposto, ao tempo que ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.881,16, HOMOLOGO as contas de ID 185762615 e 185762616. Considerando que o presente cumprimento de sentença trata de obrigação que devem ser satisfeita por RPV, CONDENO o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios desta fase processual, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 85, § 7º, do CPC). CONDENO também a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Além disso, DETERMINO à Contadoria do Juízo que proceda à atualização de todo o montante executado e inclua o valor devido pela parte executada a título de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Apresentada a conta, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem. Caso não haja impugnação à conta, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor, observando-se as Resoluções CNJ 303/2019 e TJPE 392/2016: (a) quanto aos valores devidos à exequente; e (b) quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o teor dos ofícios de requisição. Não havendo impugnação, ENCAMINHEM-SE as Requisições de Pequeno Valor à parte executada, para que, no prazo de 02 (dois) meses, proceda ao cumprimento das ordens de pagamento, cabendo-lhe calcular e reter o imposto de renda e a contribuição previdenciária (artigo 59, § 5º, da Resolução TJPE 392/2016). Após a expedição das RPVs, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 3, de 02 de junho de 2021 (Art. 1º, inciso VIII). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito PHB" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de dezembro de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

19/12/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:42

Recebimento

18/12/2025, 10:57

Atualização de conta

18/12/2025, 10:57

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 10:33

Acolhimento em Parte

09/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 14:44

Recebimento

20/05/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 11:59

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/02/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SPRINGER CARRIER LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170101556, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0008346-95.2023.8.17.2810 Cuida-se de “cumprimento de sentença” ajuizado por SPRINGER CARRIER LTDA e CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o pagamento do valor de R$ 40.095,93 O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (v. Id. 146179597), pugnando pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas em face da Fazenda Pública. Alegou excesso de execução no importe de R$ 6.929,77. O exequente apresentou resposta à impugnação (Id. 151906080), argumentando que o valor da causa deve ser atualizado pela taxa Selic. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, de rigor a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para indicação do valor efetivamente devido. Entretanto, antes da remessa dos autos à Contadoria do Juízo, este Juízo deve fixar os critérios de atualização do valor devido, os quais não estão previstos no título executivo judicial e constituem matéria de ordem pública, a qual deve ser analisada inclusive de ofício, conforme tem assentado o c. Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. 2. Há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem não se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interposto pela União. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.363.193/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 23/10/2019.) De acordo com o c. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando da cobrança de honorários sucumbenciais fixados com base no valor atualizado da causa, os juros de mora têm incidência a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022) Também de acordo com o c. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando da cobrança de honorários sucumbenciais fixados com base no valor atualizado da causa, a correção monetária tem incidência a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 14 do STJ: Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Já quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros de mora, devem ser observados os Enunciados Administrativos 12 e 21 da Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, vazado nos seguintes termos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” Por fim, no tocante à alegação do exequente de que deve incidir a taxa Selic para atualização do valor da causa, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, não incide a Taxa SELIC, ainda que o objeto da demanda verse sobre indébito tributário. Precedente. 3. "Ademais, a verba sucumbencial se destina à remuneração do trabalho realizado pelo advogado da causa, não se confundindo com o indébito tributário objeto da lide [...]" (REsp 668.520/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006, p. 203). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1464374 SC 2014/0157917-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018) Ante o exposto, DETERMINO à Contadoria do Juízo que, diante dos critérios fixados na presente decisão, proceda com dois cálculos para dizer a este Juízo: 1 – O montante atual dos valores executados nos presentes autos. 2 – O valor executado na época do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, demonstrando se houve excesso no valor executado pela parte credora. Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob pena de preclusão. Caso as partes se insurjam contra os cálculos, RETORNEM os autos à Contadoria para que esclareça e responda às eventuais impugnações. Após, INTIMEM-SE as partes para nova manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Tudo feito, VOLTEM-ME os autos conclusos para posterior deliberação. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos. Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de janeiro de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/01/2025, 00:00

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