Execução de Título Extrajudicial 0037850-48.1997.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0037850-48.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A EMBARGADOS: Sara-Santa Rosa Agroindustrial S/A e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Renúncia tácita à prescrição. Inexistência de ato inequívoco de reconhecimento do débito. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Valor atualizado do débito extinguido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão do mérito. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao apelo de Giuliano Carlo Siqueira Fernandez, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e reformando a sentença quanto aos honorários advocatícios, para fixá-los em 10% sobre o proveito econômico obtido, entendido como o valor atualizado do débito objeto da prescrição. O embargante alega omissões e contradições no julgado, sustentando a inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.109 do STJ à relação de direito privado e a incorreção da base de cálculo da verba honorária, que, segundo afirma, deveria observar os benefícios da Lei nº 14.166/2021. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição ao afastar a tese de renúncia à prescrição, mediante aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.109 do STJ; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, especialmente diante da alegada incidência dos benefícios previstos na Lei nº 14.166/2021. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de renúncia à prescrição e consigna que a prescrição se consuma em 01/04/1997, antes do ajuizamento da ação em 14/05/1997 e muito antes do suposto pedido de renegociação formulado em 2023. 4. A renúncia à prescrição exige ato inequívoco e incompatível com o instituto, razão pela qual proposta de adesão a programa governamental de renegociação, desacompanhada de aceitação ou formalização apta a evidenciar reconhecimento inequívoco da dívida, não restaura crédito extinto há mais de 25 anos. 5. O embargante utiliza os aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada e rejeitada no acórdão, providência incompatível com a finalidade integrativa do recurso prevista no art. 1.022 do CPC. 6. O proveito econômico obtido pelos executados com a extinção da execução por prescrição corresponde ao valor total atualizado do débito que deixou de ser exigível, porque a vitória processual libera integralmente os devedores da obrigação cobrada. 7. Os descontos previstos na Lei nº 14.166/2021 destinam-se às hipóteses de pagamento ou renegociação da dívida, não interferindo na apuração do proveito econômico decorrente da extinção judicial integral da execução por prescrição. 8. O acórdão embargado aplica corretamente o art. 85, § 2º, do CPC ao fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico, mensurável pelo valor atualizado do título cuja exigibilidade foi afastada. 9. Embora o recurso revele inconformismo com o resultado do julgamento e reiteração de teses já repelidas, não se evidencia, de forma inequívoca, intuito manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A renúncia tácita à prescrição exige ato inequívoco de reconhecimento da obrigação, incompatível com a intenção de invocar a prescrição. Proposta ou tratativa administrativa de renegociação, sem formalização apta a demonstrar reconhecimento inequívoco do débito, não afasta prescrição já consumada. Na extinção da execução pela prescrição, o proveito econômico para fins de honorários advocatícios corresponde ao valor atualizado do débito que se tornou inexigível. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de modo suficiente e coerente as teses suscitadas. A mera reiteração de argumentos já apreciados, sem demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório, não impõe, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 14.166/2021. Jurisprudência relevante citada: não houve. ACÓRDÃO Visto, relatado, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0037850-48.1997.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital/PE MAGISTRADO DE 1º GRAU: Dr. Rogerio Lins e Silva

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSE EURICO MACHADO DA SILVA, WILIA MAIA DE LEMOS, GIULIANO CARLO SIQUEIRA FERNANDEZ APELADO(A): SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSE EURICO MACHADO DA SILVA, WILIA MAIA DE LEMOS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, GIULIANO CARLO SIQUEIRA FERNANDEZ INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 58008456, no prazo legal. Recife, 25 de março de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0037850-48.1997.8.17.0001 Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Banco do Nordeste do Brasil S/A e Giuliano Carlo Siqueira Fernandez APELADOS: Sara-Santa Rosa Agroindustrial S/A e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Renúncia tácita inexistente. Fixação dos honorários advocatícios. Recurso do banco desprovido. Recurso do advogado apelante provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Nordeste do Brasil S/A e por Giuliano Carlo Siqueira Fernandez contra sentença da 36ª Vara Cível da Capital que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula rural pignoratícia, extinguindo o processo com resolução de mérito. O banco apelante contestou a prescrição alegando renúncia tácita decorrente de pedido administrativo de renegociação. O segundo apelante impugnou a fixação da verba honorária com base no valor da causa, requerendo que fosse adotado o valor do proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido administrativo de renegociação realizado após a prescrição configura renúncia tácita apta a restabelecer a pretensão executiva; (ii) estabelecer se a base de cálculo da verba honorária deve corresponder ao proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição. III. Razões de decidir 3. A cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). 4. A pretensão executiva estava integralmente prescrita em 01/04/1997, antes do ajuizamento da execução, ocorrido em 14/05/1997. 5. O pedido administrativo de renegociação não configura renúncia tácita à prescrição, pois não representa reconhecimento inequívoco da dívida, nos termos do art. 191 do Código Civil e do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.109 do STJ. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra do art. 85, § 2º, do CPC, priorizando o valor do proveito econômico obtido, que, no caso, corresponde ao valor atualizado da dívida de mais de sessenta e cinco milhões de reais, afastada pela prescrição. 7. É cabível a majoração da verba honorária para 11% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco do Nordeste do Brasil S/A desprovido. Recurso de Giuliano Carlo Siqueira Fernandez provido. Tese de julgamento: A cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967 e da Lei Uniforme de Genebra. O pedido administrativo de renegociação, posterior ao decurso do prazo prescricional, não configura renúncia tácita apta a restabelecer a pretensão executiva. A fixação da verba honorária deve observar, prioritariamente, o valor do proveito econômico obtido com a decisão judicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É devida a majoração dos honorários em grau recursal, quando verificado o trabalho adicional do patrono, conforme art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 98 e 99; 487, II. Código Civil, art. 191. Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60. Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.109, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 10/03/2021. TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000334620118170360, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 07/05/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel TJ-PE - AC: 00020591920188172220, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, preliminarmente, em conceder o benefício da gratuidade da justiça requerida e, no mérito, em negar provimento ao recurso Banco do Nordeste e dar provimento ao recurso do patrono dos executados, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037850-48.1997.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital/PE MAGISTRADO DE 1º GRAU: Dr. Rogerio Lins e Silva

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: GIULIANO CARLO SIQUEIRA FERNANDEZ e OUTRO APELADOS: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e OUTRO RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência gratuita, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A teor do artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. O simples pedido de deferimento da gratuidade da justiça não é suficiente para a concessão do benefício. No caso, faz-se necessária prova documental demonstrando a situação econômica desfavorável à parte Apelante ao pagamento das custas processuais, de acordo com o supracitado artigo. Isto posto, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO n.º 0037850-48.1997.8.17.0001 COMARCA: RECIFE/PE – 36ª VARA CÍVEL – SEÇÃO A intime-se a parte Apelante GIULIANO CARLO SIQUEIRA FERNANDEZ, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, junte aos autos cópia do seu último imposto de renda (bens e direitos), e extrato bancário de conta corrente e fatura de cartão de crédito dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Na hipótese de isenção, apresente a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), consoante formulário obtido no site da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator EAF

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSE EURICO MACHADO DA SILVA, WILIA MAIA DE LEMOS SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de novembro de 2025. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037850-48.1997.8.17.0001

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSE EURICO MACHADO DA SILVA, WILIA MAIA DE LEMOS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ____219996070_, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037850-48.1997.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida em face de SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSÉ EURICO MACHADO DA SILVA e WILIA MAIA DE LEMOS SILVA. A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença de Id 215258514 quanto à análise do argumento relativo à alegada renúncia à prescrição por parte dos executados, que teria sido materializada em pedido de renegociação e protocolo de petições nos autos, o que, segundo o embargante, afastaria a incidência da prescrição reconhecida na decisão. Instados, os embargados apresentaram impugnação, defendendo que os embargos opostos não se prestam a aclarar omissão ou sanar obscuridade ou contradição, mas tão somente visam rediscutir o mérito do julgado, com pretensão de reforma da decisão por via inadequada. É o relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa. Na espécie, observa-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de prescrição, reconhecendo sua ocorrência com base nos prazos aplicáveis e na inércia da parte exequente, circunstâncias que não foram afastadas por eventual pedido de renegociação ou manifestação posterior dos executados. A invocada “renúncia à prescrição”, por sua vez, foi objeto de alegação genérica, sem comprovação inequívoca nos autos, e, de todo modo, não foi suficiente para afastar a configuração do instituto, conforme já fundamentado. Dessa forma, inexiste qualquer omissão relevante a ser sanada, tratando-se os presentes embargos de verdadeira tentativa de reexame do julgado, em flagrante desvio da finalidade do recurso utilizado. Ressalte-se que o inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. Assim sendo, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 3 de novembro de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSE EURICO MACHADO DA SILVA, WILIA MAIA DE LEMOS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215258514, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Analisando detidamente os autos, observo que a sentença id 203848728 se encontra incompleta haja vista que sua parte inicial foi suprimida, razão pela qual torno-a sem efeito e lanço neste momento a sentença em sua completude. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037850-48.1997.8.17.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade id 159063272 oposta pelos executados SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A e CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A em que alegaram ocorrência de prescrição à luz do art. 203, §3º, VIII do Código Civil, em 03.04.1997, ao argumento de que o título executado teria vencimento em 01/04/1993 e a execução somente foi proposta em 14.05.1997 e ocorrência de prescrição intercorrente visto que desde a distribuição da ação até aquela data teriam se passado 29 anos e 9 meses, com suspensão do processo em 01.03.2018, tendo feito ficado paralisado por longo período pela falta de iniciativa da parte exequente e, após 27 anos de tramitação o processo não teve citação dos executados nem penhora de bens que garantissem o juízo, cabimento de condenação em honorários advocatícios e, ao final, requereu total procedência da exceção oposta, liberação dos bens objeto de penhora da garantia, extinção do processo e condenação da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico, devidamente atualizado levando-se em consideração os índices e percentuais convencionados no título e suspenção da execução até o julgamento da presente exceção de Preexecutividade. Instada a se manifestar, a parte excepta/exequente juntou aos autos petição id 161735962 em que aduziu incorrência de prescrição intercorrente visto que a execução teria sido ajuizada na vigência do Código Civil de 1916, aplicando-se o prazo prescricional de vinte anos e ausência de comprovação de desídia de sua parte, que os executados teriam renunciado à prescrição ao apresentarem pedido de renegociação ao Banco, conforme id 136854865, impossibilidade de condenação em honorários em caso de acatamento do pedido de declaração de prescrição intercorrente e, por fim, pugnou pela improcedência das pretensões da exceção aforada e prosseguimento da ação de execução. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria o cabimento de exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, com prova pré-constituída nos autos, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE RECURSO IMPROVIDO (AgRg no REsp n. 1.220.798/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 4-3-2011). [...] A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/ PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26-11-2007) [...] (REsp n. 1.063.211/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 11-11-2010). SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dito isso, importa destacar que o título que lastreia a presente execução se trata de Cédula Rural Pignoratícia, a qual é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do Código de Processo Civil c/c art. 1, 10 e 41 do Decreto-Lei 167 /67, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, é de 03 (três) anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Nessa toada, em que pese os argumentos da parte excepta/exequente, observo que a presente ação de execução foi proposta em 14/05/1997 e o vencimento final do título executado ocorreu em 01/04/1993, isto é, após o decurso do prazo prescricional do título executado que ocorreu em 01/04/1997. Ante o exposto, entendo que razão assiste ao excipiente/executado quanto à prescrição do título executado, razão pela qual ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, extinguindo a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, ante a ausência de título executivo extrajudicial exigível, nos termos do art. 485, IV c/c o art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Decorrido in albis o prazo recursal e, após, observadas as formalidades legais, determino a desconstituição/desbloqueio das penhoras realizadas nos autos e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se." RECIFE, 11 de setembro de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

19/06/2025, 08:24

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:09

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:09

Publicação

12/06/2025, 17:07

Documentos

Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Banco do Nordeste do Brasil S/A e Giuliano Carlo Siqueira Fernandez APELADOS: Sara-Santa Rosa Agroindustrial S/A e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Renúncia tácita inexistente. Fixação dos honorários advocatícios. Recurso do banco desprovido. Recurso do advogado apelante provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Nordeste do Brasil S/A e por Giuliano Carlo Siqueira Fernandez contra sentença da 36ª Vara Cível da Capital que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula rural pignoratícia, extinguindo o processo com resolução de mérito. O banco apelante contestou a prescrição alegando renúncia tácita decorrente de pedido administrativo de renegociação. O segundo apelante impugnou a fixação da verba honorária com base no valor da causa, requerendo que fosse adotado o valor do proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido administrativo de renegociação realizado após a prescrição configura renúncia tácita apta a restabelecer a pretensão executiva; (ii) estabelecer se a base de cálculo da verba honorária deve corresponder ao proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição. III. Razões de decidir 3. A cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). 4. A pretensão executiva estava integralmente prescrita em 01/04/1997, antes do ajuizamento da execução, ocorrido em 14/05/1997. 5. O pedido administrativo de renegociação não configura renúncia tácita à prescrição, pois não representa reconhecimento inequívoco da dívida, nos termos do art. 191 do Código Civil e do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.109 do STJ. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra do art. 85, § 2º, do CPC, priorizando o valor do proveito econômico obtido, que, no caso, corresponde ao valor atualizado da dívida de mais de sessenta e cinco milhões de reais, afastada pela prescrição. 7. É cabível a majoração da verba honorária para 11% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco do Nordeste do Brasil S/A desprovido. Recurso de Giuliano Carlo Siqueira Fernandez provido. Tese de julgamento: A cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967 e da Lei Uniforme de Genebra. O pedido administrativo de renegociação, posterior ao decurso do prazo prescricional, não configura renúncia tácita apta a restabelecer a pretensão executiva. A fixação da verba honorária deve observar, prioritariamente, o valor do proveito econômico obtido com a decisão judicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É devida a majoração dos honorários em grau recursal, quando verificado o trabalho adicional do patrono, conforme art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 98 e 99; 487, II. Código Civil, art. 191. Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60. Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.109, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 10/03/2021. TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000334620118170360, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 07/05/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel TJ-PE - AC: 00020591920188172220, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, preliminarmente, em conceder o benefício da gratuidade da justiça requerida e, no mérito, em negar provimento ao recurso Banco do Nordeste e dar provimento ao recurso do patrono dos executados, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037850-48.1997.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital/PE MAGISTRADO DE 1º GRAU: Dr. Rogerio Lins e Silva

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: GIULIANO CARLO SIQUEIRA FERNANDEZ e OUTRO APELADOS: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e OUTRO RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência gratuita, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A teor do artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. O simples pedido de deferimento da gratuidade da justiça não é suficiente para a concessão do benefício. No caso, faz-se necessária prova documental demonstrando a situação econômica desfavorável à parte Apelante ao pagamento das custas processuais, de acordo com o supracitado artigo. Isto posto, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO n.º 0037850-48.1997.8.17.0001 COMARCA: RECIFE/PE – 36ª VARA CÍVEL – SEÇÃO A intime-se a parte Apelante GIULIANO CARLO SIQUEIRA FERNANDEZ, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, junte aos autos cópia do seu último imposto de renda (bens e direitos), e extrato bancário de conta corrente e fatura de cartão de crédito dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Na hipótese de isenção, apresente a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), consoante formulário obtido no site da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator EAF

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSE EURICO MACHADO DA SILVA, WILIA MAIA DE LEMOS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ____219996070_, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037850-48.1997.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida em face de SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSÉ EURICO MACHADO DA SILVA e WILIA MAIA DE LEMOS SILVA. A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença de Id 215258514 quanto à análise do argumento relativo à alegada renúncia à prescrição por parte dos executados, que teria sido materializada em pedido de renegociação e protocolo de petições nos autos, o que, segundo o embargante, afastaria a incidência da prescrição reconhecida na decisão. Instados, os embargados apresentaram impugnação, defendendo que os embargos opostos não se prestam a aclarar omissão ou sanar obscuridade ou contradição, mas tão somente visam rediscutir o mérito do julgado, com pretensão de reforma da decisão por via inadequada. É o relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa. Na espécie, observa-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de prescrição, reconhecendo sua ocorrência com base nos prazos aplicáveis e na inércia da parte exequente, circunstâncias que não foram afastadas por eventual pedido de renegociação ou manifestação posterior dos executados. A invocada “renúncia à prescrição”, por sua vez, foi objeto de alegação genérica, sem comprovação inequívoca nos autos, e, de todo modo, não foi suficiente para afastar a configuração do instituto, conforme já fundamentado. Dessa forma, inexiste qualquer omissão relevante a ser sanada, tratando-se os presentes embargos de verdadeira tentativa de reexame do julgado, em flagrante desvio da finalidade do recurso utilizado. Ressalte-se que o inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. Assim sendo, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 3 de novembro de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSE EURICO MACHADO DA SILVA, WILIA MAIA DE LEMOS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215258514, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Analisando detidamente os autos, observo que a sentença id 203848728 se encontra incompleta haja vista que sua parte inicial foi suprimida, razão pela qual torno-a sem efeito e lanço neste momento a sentença em sua completude. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037850-48.1997.8.17.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade id 159063272 oposta pelos executados SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A e CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A em que alegaram ocorrência de prescrição à luz do art. 203, §3º, VIII do Código Civil, em 03.04.1997, ao argumento de que o título executado teria vencimento em 01/04/1993 e a execução somente foi proposta em 14.05.1997 e ocorrência de prescrição intercorrente visto que desde a distribuição da ação até aquela data teriam se passado 29 anos e 9 meses, com suspensão do processo em 01.03.2018, tendo feito ficado paralisado por longo período pela falta de iniciativa da parte exequente e, após 27 anos de tramitação o processo não teve citação dos executados nem penhora de bens que garantissem o juízo, cabimento de condenação em honorários advocatícios e, ao final, requereu total procedência da exceção oposta, liberação dos bens objeto de penhora da garantia, extinção do processo e condenação da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico, devidamente atualizado levando-se em consideração os índices e percentuais convencionados no título e suspenção da execução até o julgamento da presente exceção de Preexecutividade. Instada a se manifestar, a parte excepta/exequente juntou aos autos petição id 161735962 em que aduziu incorrência de prescrição intercorrente visto que a execução teria sido ajuizada na vigência do Código Civil de 1916, aplicando-se o prazo prescricional de vinte anos e ausência de comprovação de desídia de sua parte, que os executados teriam renunciado à prescrição ao apresentarem pedido de renegociação ao Banco, conforme id 136854865, impossibilidade de condenação em honorários em caso de acatamento do pedido de declaração de prescrição intercorrente e, por fim, pugnou pela improcedência das pretensões da exceção aforada e prosseguimento da ação de execução. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria o cabimento de exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, com prova pré-constituída nos autos, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE RECURSO IMPROVIDO (AgRg no REsp n. 1.220.798/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 4-3-2011). [...] A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/ PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26-11-2007) [...] (REsp n. 1.063.211/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 11-11-2010). SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dito isso, importa destacar que o título que lastreia a presente execução se trata de Cédula Rural Pignoratícia, a qual é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do Código de Processo Civil c/c art. 1, 10 e 41 do Decreto-Lei 167 /67, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, é de 03 (três) anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Nessa toada, em que pese os argumentos da parte excepta/exequente, observo que a presente ação de execução foi proposta em 14/05/1997 e o vencimento final do título executado ocorreu em 01/04/1993, isto é, após o decurso do prazo prescricional do título executado que ocorreu em 01/04/1997. Ante o exposto, entendo que razão assiste ao excipiente/executado quanto à prescrição do título executado, razão pela qual ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, extinguindo a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, ante a ausência de título executivo extrajudicial exigível, nos termos do art. 485, IV c/c o art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Decorrido in albis o prazo recursal e, após, observadas as formalidades legais, determino a desconstituição/desbloqueio das penhoras realizadas nos autos e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se." RECIFE, 11 de setembro de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A, EDISON RUY DA SILVA, HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSE EURICO MACHADO DA SILVA, WILIA MAIA DE LEMOS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203848728, conforme segue transcrito abaixo: " JULGAMENTO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037850-48.1997.8.17.0001 Vistos, etc... executou SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A e CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A em que alegaram a ocorrência de prescrição à luz do art. 203, §3º, VIII do Código Civil, em 03/04/1997, ao argumento de que o título executivo teria prescrito em 01/04/1993 e a execução somente foi proposta em 14/05/1997 e a ocorrência de prescrição intercorrente já que haviam decorrido 29 anos e 9 meses da distribuição da ação até aquela data, com a suspensão do processo em 01/03/2018, tendo ficado paralisado por longo período por falta de iniciativa do testamenteiro e, após 27 anos de tramitação, o processo não contou com citação dos testamenteiros nem penhor de bens que garantissem a sentença, foi incluída sentença nos honorários advocatícios e, ao final, requereu a plena procedência da exceção contrária, liberação dos bens objeto da penhora em garantia, extinção do processo e condenação do testamenteiro ao pagamento de ônus subjugacional de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do lucro econômico, devidamente atualizado considerando os índices e percentuais pactuados no título e suspensão da execução até o julgamento desta exceção de Pré-execução. Instado a se manifestar, o excecionado/executante juntou aos autos petição de n.º 161735962, na qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução teria sido julgada nos termos do Código Civil de 1916, aplicando-se o prazo decadencial de vinte anos e a ausência de prova de culpa de sua parte, que os executados teriam renunciado à prescrição mediante a apresentação de pedido de renegociação ao Banco, conforme n.º 136854865, impossibilidade de cobrança de honorários em caso de deferimento do pedido de declaração de prescrição intercorrente e, por fim, alegou a improcedência das pretensões da referida exceção e o prosseguimento da ação executiva. É o relatório. Eu vou decidir. De início, cumpre ressaltar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátrio admitir a exceção de pré-execução em se tratando de matéria de ordem pública, a qual pode ser analisada de ofício pelo Juiz, com provas pré-estabelecidas nos autos, podendo, desta forma, ser utilizada a qualquer momento do processo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVAÇÃO REGIMENTAL CUMPRIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVA, NA ESPÉCIE DE RECURSO AMPLIADO (AgRg n.º REsp n.º 1.220.798/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 4-3-2011). [...] A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa específica do processo executivo, admitida, segundo entendimento do Tribunal, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de antemão, bem como em face de questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, uma vez que a demora probatória é desnecessária (REsp 915.503/ PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26-11-2007) [...] (REsp n. 1.063.211/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 11-11-2010). RESUMO N. 393 A exceção de pré-execução é admissível na execução fiscal em relação a questões cognoscíveis ex officio que não exijam demora probatória. Dito isto, é importante registrar que o título que embasa esta execução é a Certidão Rural de Pignoratícia, que é um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do Código de Processo Civil c/c art. 1, 10 e 41 do Decreto-Lei 167/67, cujo prazo de prescrição, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66, é de 03 (três) anos. Nesse sentido: RECURSO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - DESPACHOS DE AGRAVO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo prescricional da ação de execução de cartão de crédito rural é de 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não altera o prazo inicial do prazo de prescrição, que se conta a partir da data do vencimento da última prestação. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento deste Tribunal obsta o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, exceção aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a da permissividade constitucional, quanto pela alínea c. 4. Falta de reclamação interna. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, 4º Trim - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) A esse respeito, apesar dos argumentos da parte excetuada/executiva, constato que a presente ação executiva foi proposta em 14/05/1997 e o vencimento final do título executivo ocorreu em 01/04/1993, ou seja, após o decurso do prazo prescricional do título executivo ocorrido em 01/04/1997. Diante do exposto, entendo a razão do excipiente/executor quanto à prescrição do título executivo, razão pela qual ACEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUÇÃO OPOSTA, encerrando a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, na ausência de título extrajudicial exequível, nos termos do art. 485, IV com o art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil, condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e ao pagamento das custas remanescentes. Decorrido o prazo recursal e observadas as formalidades legais, determino a dissolução/desbloqueio das penhoras prestadas nos autos e, em seguida, arquivados os presentes autos com quitação na distribuição. Fique íntimo. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 22 de maio de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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