Cumprimento de sentença 0042081-97.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0042081-97.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 10:25

Arquivamento

25/05/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 19:26

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:04

Publicação

05/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042081-97.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237715213, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Na petição de ID, verifica-se que a parte executada requer que "Seja determinada a readequação da penhora, limitando-a ao percentual máximo de 30% da remuneração, caso mantida a constrição". 2. Ocorre que, nos termos da decisão de ID 216342141, este Juízo já havia determinado a penhora da remuneração do executado, de forma fundamentada, respeitando o limite de 30%. 3. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para que, no prazo de 5 dias, esclareça sua pretensão, e, em sendo o caso, demonstre que a FUNAPE tem procedido com a penhora mensal sem respeitar o limite dos 30% já estabelecido. 4. Intime-se. RECIFE, (data da assinatura eletrônica) Ossamu Eber Narita Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 30 de abril de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0042081-97.2018.8.17.2001

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 21:08

Mero expediente

24/04/2026, 06:26

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:00

Reativação

07/04/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 08:56

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:03

Publicação

28/10/2025, 00:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO ALBERTO PACHECO VALENTE LEAL EXECUTADO(A): GENIVAL GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216342141, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042081-97.2018.8.17.2001 Trata-se de pedido formulado pela parte EXEQUENTE para penhora de 30% (trinta por cento) de cada vencimento da parte EXECUTADA até a satisfação integral do débito exequendo (ID 214852139). 2. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a ação se encontrar em curso há quase de 18 anos - com sentença de mérito transitada em julgado há quase 10 anos (ID 34763184) e, mais, com cumprimento de sentença iniciado há mais de sete anos (ID 34761951) -, a parte EXECUTADA, intimada pessoalmente para o pagamento devido, quedou-se inerte (ID 44985334). 3. Demais disso, as pesquisas de bens e valores de titularidade dela, parte EXECUTADA, através dos sistemas Sisbajud, Renajud, ONR e Infojud, restaram praticamente infrutíferas, sendo penhorados valores irrisórios frente o débito, bem como veículo que nunca foi localizado. 4. Ressalta-se, ainda, que, mesmo com todas as diligências e os decursos dos anos, este Juízo chegou à localização do vínculo empregatício da parte EXECUTADA apenas mediante notícia da parte EXEQUENTE, que descobriu o referido vínculo em outra demanda judicial; o que, diga-se de passagem, demonstra a falta de colaboração dela, parte EXECUTADA, que até hoje não se manifestou no presente processo, nem comunicou qualquer mudança de endereço. 5. Como sabido, no que diz respeito à verba salarial, o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do art. 649, inciso n. IV, do CPC/73 (atual art. 833) não é absoluta, adotando, assim, o entendimento da Ministra do e. STJ Nancy Andrighi, no sentido de que os vencimentos perdem seu caráter alimentar, tornando-se penhoráveis, quando não consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas. 5.1. Nesse sentido, confiram-se os vv. acórdãos cujas ementas adiante se seguem transcritas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, CPC, EM VISTA DO ACÚMULO DE RENDIMENTOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE PENHORADO SEJA ORIUNDO EXCLUSIVAMENTE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR QUANDO O VALOR ENTRA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE SERIA UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Contudo, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do agravante sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.2. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009, destaques nossos).3. In casu, os valores depositados nas contas do agravante não são oriundos exclusivamente da renda previdenciária, aliada à ausência de comprovação do caráter alimentar do restante da quantia penhorada, não há elementos que permitam o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil.4. No tocante à alegada necessidade dos valores bloqueados para o pagamento de tratamento de saúde, verifica-se que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a alegação, porquanto os mesmos apenas atestam a patologia que acomete o agravante.5. Recurso de Agravo conhecido e improvido. Decisão Unânime. (TJPE - Agravo 407162-10013172-39.2015.8.17.0000, Rel. Fernando Cerqueira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/12/2015, DJe 22/01/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO DE 30%. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA NORMA DO ART. 649, IV, DO CPC REVOGADO. 1. A regra do art. 649, IV, do CPC revogado não pode ser considerada absoluta, sendo perfeitamente possível a penhora de valores constantes nas contas da agravada, desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, que visam amortizar o saldo devedor;2. Recurso provido. (TJPE - AI 193734-20009880-56.2009.8.17.0000, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Câmara Extraordinária Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC/73. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO PRINCIPAL DITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 649, IV, DO CPC/73. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO TERMINATIVA REFORMADA COM VISTA À SEQUÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Recurso interposto contra decisão terminativa tornada pública antes da vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça.2. Em preceito reproduzido até de forma mais atenuada no art. 883, nº IV, do CPC/2015, à luz do art. 649, nº IV, do CPC revogado são impenhoráveis verbas de natureza salarial, inclusive de aposentadoria, "destinadas ao sustento do devedor e sua família". Nesse ser assim, já em obséquio à efetividade do processo como meio hábil à satisfação do crédito perseguido judicialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aos poucos passou a abandonar a concepção absolutista da impenhorabilidade de recursos existentes em conta de depósito de devedor, proclamando cabível, assim, a mitigação do rigor desse preceito nuclear da figura da impenhorabilidade ante a realidade lógico-jurídica subjacente de que, se o salário é impenhorável em função de seu caráter alimentar, assim não o é o montante desse salário que supera o necessário para suprimento das carências básicas de sustento do devedor e de seu núcleo familiar restrito. 3. De fato, no tocante ao vetusto entendimento de ser absoluta a impenhorabilidade em contas correntes nas quais sejam creditados salários ou vencimentos, a jurisprudência hoje dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça garante que "a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela em que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade, e passa a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (3ª T., REsp 1059781/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2009). No mesmo sentido: Segunda Seção, EREsp 1330567 / RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 19.12.2014. 4. Recurso parcialmente provido por decisão unânime. (TJPE - Agravo 343237-70007336-22.2014.8.17.0000, Rel. Fernando Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2016, DJe 30/01/2017) 6. Por tais razões, em consonância com os entendimentos acima colacionados, DEFIRO o requerimento de penhora em pauta e, por conseguinte, DETERMINO, após comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida, que seja OFICIADO à FUNAPE, para que promova com a retenção MENSAL e em folha do valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pelo executado GENIVAL GONCALVES DA SILVA - CPF: 095.423.374-34, devendo os valores serem depositados judicialmente e vinculados ao presente feito, até a satisfação do crédito no valor atualizado até junho/2025 de R$ 577.643,86 (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). 7. Enfim, considerando que, ainda que realizadas as retenções salariais, respeitando-se o limite de 30%, levar-se-iam cerca de 16 anos para a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, requeira o que mais entender de direito. 8. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido, servindo cópia autenticada da presente como Ofício. Recife/PE, 15 de setembro de 2025. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 22 de setembro de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/09/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDUARDO ALBERTO PACHECO VALENTE LEAL EXECUTADO(A): GENIVAL GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182998242, conforme segue transcrito abaixo: 1. Primeiramente, compulsando os autos, verifica-se que o último memorial atualizado do débito data de fevereiro/2024 e que há valor irrisório bloqueado no Sisbajud (ID 57285039), razões pelas quais DETERMINO: a) a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, apresente memorial atualizado do débito, para fins de penhora no rosto dos autos do processo indicado pelo exequente, bem como renovação de ordem de bloqueio no Sisbajud; b) o DESBLOQUEIO do valor de R$ 10,42 bloqueado sob o número de protocolo 20200001254492 no Sisbajud. 2. No mais, verifica-se que, conforme resultado de ID 155468204, o veículo de placa KJF7563 já não se encontra em nome do executado desde ao menos dezembro/2023, razão pela qual Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042081-97.2018.8.17.2001 INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente em relação a este bem. 3. Indefiro, ainda e por ora, o pedido de expedição de mandado de avaliação do veículo de placa KKD6927, uma vez que, nos termos da certidão negativa, ele já teria sido repassado a terceiro há anos. 4. Por fim, diante da indicação de novo endereço do executado, DETERMINO a INTIMAÇÃO pessoal do executado GENIVAL GONCALVES DA SILVA, por Oficial de Justiça, no endereço localizado à Rua Candido Portinari, Nº 64, Ipsep, Recife - PE, CEP 51190-150, para que, no prazo de 5 dias, indique bens à penhora, sob pena das cominações legais aplicáveis. 5. Intime-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 2 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDUARDO ALBERTO PACHECO VALENTE LEAL EXECUTADO(A): GENIVAL GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169217516, conforme segue transcrito abaixo: 1. Diante da informação de quitação e de manifesto desinteresse no bem pela instituição bancária (ID 168579234), DETERMINO: a) a expedição do termo de penhora do veículo de marca/modelo VW/GOL MI, ano 1997, placa KKD6926, de propriedade do executado GENIVAL GONCALVES DA SILVA - CPF: 095.423.374-34, em razão da não satisfação do débito exequendo atualizado até fevereiro/2024 de R$ 321.345,98; b) a inclusão de restrição total sobre o referido veículo através do Renajud e c) a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, indique fiel depositário para acompanhamento da busca do referido bem e guarda do veículo eventualmente localizado. 2. Após a indicação supra pela parte exequente, EXPEÇA-SE MANDADO de BUSCA, APREENSÃO E AVALIAÇÃO do veículo de marca/modelo VW/GOL MI, ano 1997, placa KKD6926, a ser cumprido no endereço localizado à AVENIDA COSTA E SILVA, N° 232, AP 201 - BL 13, IPSEP - RECIFE - PE, CEP: 51190-120. 2.1. Não estando o bem no local, deverá a parte executada informar de imediato o endereço em que poderá ser localizado para avaliação e penhora. 2.2. Fica o depositário fiel, desde já, que não poderá se utilizar do bem depositado, devendo adotar todas as medidas necessárias para sua guarda e conservação, sob as cominações legais aplicáveis, inclusive, porque, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causa à parte adversa (art. 302, CPC). 2.3. Consigno, por fim, que poderá a executada, no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, de acordo com o art. 847, do CPC. 3. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042081-97.2018.8.17.2001 Intime-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 12 de junho de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2024, 00:00

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