Procedimento Comum Cível 0040142-48.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040142-48.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:03

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 10:15

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 14:38

Publicação

02/07/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 15:15

Petição (Contra-razões)

20/06/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206326753, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Dos embargos de declaração apresentados pelas partes, intimem-se. Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, devolvam-se os autos à Central de Agilização para julgamento dos embargos, uma vez que a sentença prolatada é daquele Órgão. Recife, 04 de junho de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0040142-48.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LINS & SILVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento

19/06/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2025, 15:54

Mero expediente

04/06/2025, 22:45

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 21:31

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:03

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 01:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0040142-48.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LINS & SILVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por LINS & SILVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME em face do ESTADO DE PERNAMBUCO alegando em apertada síntese que houve erro de preenchimento contábil, ocasionando na aplicação de multa regulamentar no montante de R$ 1.124.076,65 (um milhão cento e vinte e quatro e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), a título de multa regulamentar (erro de informação no Livro de Entradas e consequentemente no saldo ICMS-RAICMS). Em face disso, requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 10, inciso V, alínea F, da Lei nº 11.514/97 do Estado de Pernambuco, ou, alternativamente, a redução da multa para patamar não confiscatório, entre 100 UFIRs a 5%, ou em percentual a ser delimitado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 640452–RO, com repercussão geral reconhecida, objeto do tema 487, que trata do Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, ficando até lá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mantida, assim como seus efeitos. Inicial devidamente instruída com procuração e documentos. Devidamente citada, a requerida pugnou pela improcedência, tendo em vista que a Fazenda Estadual agiu no estrito cumprimento do dever fiscalizatório e que a multa aplicada se encontra dentro dos patamares dispostos pela Corte Suprema, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. Intimadas para dizer se tinham outras provas a produzir, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Considerando o entendimento no sentido de que a proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais significa senão o impedimento, pela Carta Magna, de qualquer pretensão governamental que possa levar, no campo fiscal, à injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. Assim, o Poder Público, sobretudo em matéria de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental encontra-se necessariamente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Na direção do preceito acima, a Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo com efeito confiscatório, uma vez que, apesar de o dispositivo constitucional mencionar apenas os tributos, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a vedação se estende também às multas. Nessa caminhada, antes mesmo de analisar o caráter ou não confiscatório da multa, faz-se importante reconhecer a sua natureza. Isso porque existem, de regra, no direito tributário, as multas moratórias, para o caso de eventual atraso no pagamento de um tributo, e as multas punitivas, que, como o nome diz, buscam punir o contribuinte que venha a desrespeitar alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas. A partir dessa premissa, o STF perfilhou o entendimento no sentido de que, com base na vedação ao confisco, apenas são reconhecidas como inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem o patamar de 100% cem por cento) – para as punitivas – e 20% vinte por cento) – para as moratórias - do tributo devido. Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento de custas e despesas processuais. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa, independentemente de qualquer prazo suplementar. Intimem-se. 23 de janeiro de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

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Petição (Contra-razões)

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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