Embargos à Execução Fiscal 0001492-83.2024.8.17.2670 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0001492-83.2024.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 11:34

Recebimento

25/04/2025, 09:38

Custas

25/04/2025, 09:38

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 07:44

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:47

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:01

Publicação

27/01/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMPRESA AGUAS MINERAIS REAL SA REPRESENTANTE: ALBANY CASTRO BARROS ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001492-83.2024.8.17.2670 ESPÓLIO - Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pela parte embargante em face da parte embargada, ambas acima identificadas e qualificadas nos autos, pelos fatos e argumentos descritos na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos principais, ação de execução fiscal - processo nº 0007500-97.2003.8.17.0670, constatei que ele foi extinto sem resolução do mérito. Pelo princípio da gravitação jurídica, o acessório segue o principal. Ou seja, a extinção da demanda principal implica a extinção sem julgamento do mérito do presente incidente processual, por superveniente perda do interesse de agir na causa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o caso de se aplicar o art. 493 do Estatuto Processual Civil que determina “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Dessarte, o advento de fato superveniente fulminou o objeto da demanda, provocando a perda de interesse de agir do requerente. ANTE O EXPOSTO, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente de agir. Custas satisfeitas – ID 167541011. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada/embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 10:08

Expedição de documento

23/01/2025, 10:08

Perda do objeto

23/01/2025, 10:08

Documentos

Sentença (Outras)

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMPRESA AGUAS MINERAIS REAL SA REPRESENTANTE: ALBANY CASTRO BARROS ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001492-83.2024.8.17.2670 ESPÓLIO - Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pela parte embargante em face da parte embargada, ambas acima identificadas e qualificadas nos autos, pelos fatos e argumentos descritos na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos principais, ação de execução fiscal - processo nº 0007500-97.2003.8.17.0670, constatei que ele foi extinto sem resolução do mérito. Pelo princípio da gravitação jurídica, o acessório segue o principal. Ou seja, a extinção da demanda principal implica a extinção sem julgamento do mérito do presente incidente processual, por superveniente perda do interesse de agir na causa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o caso de se aplicar o art. 493 do Estatuto Processual Civil que determina “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Dessarte, o advento de fato superveniente fulminou o objeto da demanda, provocando a perda de interesse de agir do requerente. ANTE O EXPOSTO, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente de agir. Custas satisfeitas – ID 167541011. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada/embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Perda do objeto

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