Apelação Cível 0080453-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0080453-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INTEGRAL ESPONTÂNEO. NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DISPOSTOS NO ART. 523, §1º, CPC. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0080453-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA Vistos etc... Cuida-se de ação ordinária com sentença de procedência confirmada no Juízo ad quem e transitada em julgado (certidão de ID nº 226691502). Sob ID nº 228243383, a parte promovida, de forma espontânea, depositou a quantia honorarial a que se obrigara para efeito de pagamento, pugnando inclusive pelo arquivamento do feito. Intimada a se manifestar, a parte autora concordou com o valor depositado e requereu seu levantamento (petição de ID nº 229480479). Tenho assim por corporificada a hipótese estampada no artigo 924, II, c/c arts. 523, todos do CPC/2015, vez que satisfeito o crédito exequendo, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Vale destacar que, em tendo a obrigação de pagar sido adimplida sponte propria, antes da fase forçada de cumprimento de sentença, não incidem, no caso concreto, as penalidades insculpidas no art. 523, §1º, CPC. Neste viés, expeça-se alvará de transferência em favor do patrono da parte autora (R$ 1.593,99), com as remunerações legais, de acordo com os respectivos dados bancários dos interessados a serem informados em cinco (5) dias. Ato contínuo, arquive-se, com as anotações de estilo. Custas processuais adiantadas. Intimem-se e, independentemente de preclusão, cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080453-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID 228243383 e anexos. RECIFE, 23 de janeiro de 2026. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

26/01/2026, 00:00

Definitivo

19/12/2025, 18:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/12/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 18:22

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:01

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. EMBARGADOS: OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de rediscussão, alegando contradição no acórdão recorrido. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se houve contradição no julgado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não se verificando contradição. Os Embargos de Declaração não são via adequada para rediscussão de matéria já decidida. A Embargante visa à revisão do julgado, o que é inviável na presente via processual. IV. Dispositivo e tese. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Tese: “1. Não configuradas as hipóteses do artigo 1.022, do CPC. 2. Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscutir a matéria já decidida.” - Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, do CPC. - Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j. 21/02/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO (06) Nº 0080453-08.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0080453-08.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 16:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2025, 14:42

Mérito

13/11/2025, 13:22

Petição

13/11/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 15:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:00

Documentos

Sentença (Outras)

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. EMBARGADOS: OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de rediscussão, alegando contradição no acórdão recorrido. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se houve contradição no julgado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não se verificando contradição. Os Embargos de Declaração não são via adequada para rediscussão de matéria já decidida. A Embargante visa à revisão do julgado, o que é inviável na presente via processual. IV. Dispositivo e tese. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Tese: “1. Não configuradas as hipóteses do artigo 1.022, do CPC. 2. Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscutir a matéria já decidida.” - Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, do CPC. - Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j. 21/02/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO (06) Nº 0080453-08.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0080453-08.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADOS: OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE DEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. ABUSO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção dos dependentes no contrato de plano de saúde titularizado por seu pai, sem exigência de comprovação de dependência econômica. A operadora argumenta que a permanência dos dependentes estaria condicionada à comprovação de dependência econômica após os 21 anos de idade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão dos dependentes do plano de saúde, após anos de vigência ininterrupta do contrato, sem exigência prévia de comprovação de dependência econômica, configura abuso de direito e afronta ao princípio da boa-fé objetiva. III. Razões de decidir 3. O contrato de plano de saúde foi mantido por longo período sem exigência de comprovação de dependência econômica dos beneficiários, mesmo após estes completarem 21 anos de idade, o que gerou legítima expectativa de continuidade da relação contratual nas mesmas condições. 4. A súbita alteração da exigência contratual após tantos anos de vigência viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza abuso de direito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a Súmula 608 do STJ, que reconhece a incidência das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. 6. O artigo 47 do CDC determina que cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Tese: "1. A operadora de plano de saúde não pode excluir dependente com base em exigência de comprovação de dependência econômica após anos de vigência ininterrupta do contrato, sem previsão contratual expressa. 2. A alteração abrupta de exigência contratual fere a boa-fé objetiva e caracteriza abuso de direito." - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC, art. 85, §11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 14/12/2023. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0080453-08.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0080453-08.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. - A pretensão de ver afastado inexistente vício do julgado, questionando-se o entendimento do Juízo devidamente motivado na apostila, constitui mera tentativa de rediscussão da matéria dirimida, impassível de reforma pela via aclaratória. - Embargos de declaração rejeitados. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0080453-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA Vistos etc... Retornam-me os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 190458602) manejados pela operadora demandada em face da sentença de procedência de ID nº 189339954, ao argumento de omissão e erro material do julgado no que concerne com a ausência dos requisitos para a suppressio/surrectio. Requer provimento saneador. Eis a suma do que importa. Decido. Analisando com a devida acuidade os reiterativos argumentos da peça embargatória, cuido de logo assentar que a insurgência recursal não merece qualquer prosperidade. Em efeito, a decisão judicial, ora questionada, enfrentou de maneira completa e coerente todas as questões relevantes, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser corrigida. A sentença tratou das cláusulas contratuais em sua integralidade, bem como da aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a interpretação das cláusulas 11.2 e 14.1, de forma conjunta e harmônica com o restante do contrato. A interpretação isolada da cláusula 14.1, sem considerar o contexto contratual e os direitos do consumidor, seria contrária à boa-fé objetiva e aos princípios que regem as relações de consumo. Denota-se, portanto, que o tema relativo à configuração da suppressio e da surrectio no caso concreto foi satisfatória e exaustivamente debatido na desafiada sentença, esboçando o convencimento deste Juízo sobre a matéria, nos exatos termos do art. 371, CPC, lastreado na uníssona jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Se não, vide: "(...) as litigantes, que atualmente contam com 35 e 37 anos de idade, já atingiram a maioridade previdenciária e tributária há mais de dez (10) anos quando foram interpeladas sobre a exigência de comprovação da dependência financeira, sendo então criada a legítima expectativa de que o plano seria mantido indefinidamente. Em efeito, o caso se amolda com perfeição ao tema da surrectio. Como é cediço, a surrectio, assim como a suppressio, constituem fenômenos derivados do princípio da boa-fé objetiva, em sua função criadora e limitadora de direitos subjetivos, com base no comportamento das partes que, se prolongando no tempo, em contradição ao que foi expressamente acordado ou determinado em lei, gerou uma legítima expectativa que, em razão da prevalência do princípio da mútua confiança, passa a ostentar imperatividade. De efeito, enquanto a suppressio limita uma antiga posição jurídica em função da omissão do seu titular, a surrectio estabelece uma nova posição jurídica, quando se verifica a presença da boa-fé objetiva e do transcurso de um razoável lapso temporal. Nesse sentido, os institutos promovem “a estabilidade e/ou a previsibilidade do comportamento, manifestada sobretudo pela consolidação no tempo de certas situações” (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 710). Para Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, a surrectio é “a vantagem advinda da incidência da suppressio ou Verwirkung, caracterizando-se como liberação da possibilidade de ação ou de recuperação da liberdade de ação”, sendo admissível “para a constituição (Erwirkung) de situações mais vantajosas para aquele a quem aproveita” (Código Civil comentado, p. 975). Tratando-se, pois, de filho inscrito logo no início da relação contratual, que vem sendo mantida há mais de três décadas, é de rigor a manutenção do vínculo de cobertura, independentemente da aferição da condição de dependência econômico-financeira em relação à titular. Corroborando este pensar, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS MAIORIDADE – POSSIBILIDADE – INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE – EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO – BOA FÉ OBJETIVA – DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CORRETA E MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO - Mesmo havendo a possibilidade de cláusula contratual que preveja exclusão de dependente quando este atingir a maioridade, tal cláusula não consta no contrato ora analisado - Ainda, a inércia da operadora gera legítima a expectativa do postulante (dependente do plano) na manutenção do conteúdo obrigacional do pacto avençado pelo seu genitor - Decisão correta e mantida - Recurso improvido. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005618-04.2024.8.17.9000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISTOS VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS MESMO APÓS DÉCADAS DO ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE. VERIFICADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA QUE FRUSTA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE AGRAVADA. PERIGO DE DANO INVERSO AO SEGURADO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01. A probabilidade do direito milita em favor da agravante, eis que comprovou que os seus dependentes, já teriam superado “a idade máxima” há mais de 20 (vinte) anos sem que a OPS tivesse realizado qualquer insurgência. 02. O prolongado período de tempo no qual os dependentes do autor permaneceram no plano após ter completado a maioridade, arcando com as respectivas mensalidades, gerou a justa expectativa de que eles não seriam mais excluídos do plano de saúde contratado por seu genitor em virtude da maioridade. 03. Registre-se que o exercício do direito à exclusão de dependente de plano de saúde deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual, que veda o comportamento contraditório. 04. Ausente, ainda, o perigo de dano da seguradora pela manutenção dos dependentes no plano de saúde do genitor. A bem da verdade, há perigo de dano inverso no caso, porquanto a exclusão do plano de saúde, da forma como posta, acarretaria aos dependentes imediata desassistência. 05. Decisão de antecipação da tutela mantida. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. (TJPE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005880-51.2024.8.17.9000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. ATINGIMENTO DE IDADE LIMITE. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE PERDURA HÁ MAIS DE ANOS APÓS OS AGRAVADOS COMPLETAREM A IDADE LIMITE. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A controvérsia recursal é sobre a exclusão de dependente após atingir a idade limite contratual e sem comprovação de dependência financeira. 2. No caso, em princípio, e em razão da plena capacidade e idades alcançadas dos agravantes não se enquadram mais no conceito de dependentes do titular e poderiam ter sido excluídos, em razão de terem atingido a idade limite contratualmente definida. 3. Todavia, em sede de cognição sumária, a possibilidade de exclusão pode ser analisada diante do instituto da supressio, como efeito do princípio da boa fé objetiva que deve orientar as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. 4. A parte agravante não promoveu a exclusão imediata dos agravantes, vindo a realizá-la após cerca de 05 anos, assim como, tendo continuado a, mensalmente, gerar boletos com as cobranças da mensalidade e, consequentemente, mantendo-os como dependentes do plano do titular, gerou, à primeira vista, a expectativa de manutenção do contrato em relação como dependentes. 5. Além disso, as cláusulas contratuais não prevêem a perda da condição de segurado dependente em caso de perda da qualidade de dependente financeiro. 6. Manutenção da decisão agravada. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPE, Agravo de Instrumento 0009935-45.2024.8.17.9000, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 18/06/2024, DJe )" Pois bem. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, não havendo qualquer um desses pressupostos, hão de malograr, mormente quando o ponto fulcral do recurso reside na insatisfação do ora embargante com o desfecho da controvérsia, tornando-se inviável, em sede embargatória, a concessão e albergue da súplica por integração ou incoerência, quando a oposição junge-se a arguir fundamentos já tecidos e deduzidos, ou a suscitar argumentos insuficientes e desinfluentes para o decote ou acréscimo da sentença. O recurso apenas é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no excerto embargado. Em verdade, a embargante pretende o reexame do julgado, sob o argumento de que nele se conteriam vícios – os quais, por suposto, não estão perfeitamente delineados dentro do rígido espectro do art. 1.022 – o que é incabível na via escolhida. Realmente, pela condicionante escrita na parte final da regra do art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios somente se justifica quando, em não se tratando de inovação na causa e nem de tema cognoscível até de ofício nas instâncias ordinárias, questão significante para o desate da controvérsia não tenha sido enfrentada em julgamento de recurso conhecido; ou, se o foi, de sua análise resulte ininteligibilidade, desarmonia endógena, insuficiência, erro material ou, afinal e naturalmente, ofensa direta a tese firmada em precedente de eficácia vinculante preexistente (omissão presumida). Resta evidente, pois, que a embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta demasiado na medida em que, dada a estreiteza da via eleita, em sítio de embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do julgador. Na espécie, contudo, nenhuma dessas aventadas hipóteses tem concretude. Ademais, cumpre ressaltar que “não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte” (AgRg no AREsp 327.900/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Decerto, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (AgInt no REsp 1903958/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Firmado nesses comemorativos, considerando que o presente recurso não reúne as condições de embargabilidade, REJEITO os argumentos nele expendidos, mantendo o atacado decisum íntegro em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FAMILIAR ANTIGO, NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA APÓS DÉCADAS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SURRECTIO E SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERA AMEAÇA DE EXCLUSÃO SEM EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DO DANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o comunicado de exclusão de dependentes não distinguiu entre cônjuge e filhos, tampouco estabeleceu critérios específicos de comprovação de dependência econômica, justificando o interesse processual e legitimidade de todos os autores. 2. Reconhecida a inaplicabilidade dos dispositivos da Lei dos Planos de Saúde que alterem a base contratual ou imponham novas obrigações, conforme decidido pelo STF (ADI 1.931/Tema 123). 3. A relação entre o consumidor e a operadora de plano de saúde é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, STJ), impondo a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 4. A manutenção dos dependentes no plano de saúde por mais de três décadas, mesmo após atingirem a maioridade, consolidou legítima expectativa de continuidade do vínculo contratual, inviabilizando comportamento contraditório da operadora. 5. Inexistência de ato ilícito com potencial lesivo à personalidade dos autores. No caso em apreço, não se verificou a exclusão efetiva dos dependentes do plano de saúde, mas tão somente a expedição de comunicado informando uma possível exclusão futura, prontamente contestada judicialmente, com a concessão de tutela de urgência assegurando a manutenção dos dependentes no contrato, o que não caracteriza abalo moral indenizável. 6. Procedência parcial dos pedidos APELANTES: JANINE JUNGMANN DE CASTRO, JOSE FRANCISCO MARINHO FREIRE, ANA LUIZA DE CASTRO FREIRE APELADA: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUÍZO: SEÇÃO A DA 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. TEORIA DA SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a manutenção dos dependentes no plano de saúde sem exigência de comprovação de dependência financeira, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Sentença acertada ao reconhecer a expectativa legítima dos dependentes de permanecer no plano de saúde, com fundamento na teoria da surrectio e no princípio da boa-fé objetiva. Exclusão dos dependentes sem previsão contratual específica é abusiva e fere o artigo 51, IV, do CDC. Mera ameaça de exclusão, sem a efetiva concretização do dano, não configura abalo moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. Distribuição equitativa das custas processuais e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com a sucumbência recíproca. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0080453-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA Vistos etc... OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA e OLAVO PINHEIRO DE SOUZA NETO ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todas devidamente qualificadas e representadas. Consta da inicial que os autores são pai (OLAVO JUNIOR), cônjuge (RACKEL) e filhos (ODON, LUCAS e OLAVO NETO), sendo aquele (OLAVO JUNIOR) titular de contrato familiar/individual de plano de saúde antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/1998 (Produto 302), desde 1994, operado pela empresa promovida, estando com suas prestações em dia. Relatam que, em 14/05/2024, o titular do seguro recebeu um comunicado da Ré solicitando o envio de documentação, no prazo de 60 dias, a fim de comprovar a dependência financeira dos dependentes, sob pena de exclusão destas da aludida apólice. Caso o vínculo financeiro não fosse comprovado, os dependentes permaneceriam com cobertura somente pelo prazo de 90 dias a partir do recebimento do comunicado, tendo o encerramento se dado em agosto deste corrente ano de 2024. Ocorre que, segundo aduzem, a dependência financeira não consta como requisito na Cláusula 11 das Condições Gerais para inclusão de beneficiárias do contrato familiar. Face a esse estado de coisas, invocando a legislação pertinente, vieram a Juízo requerer condenação da operadora demandada na obrigação de fazer a fim de que os autores RACKEL, ODON, LUCAS e OLAVO NETO sejam mantidos sob a cobertura contratual, enquanto dependentes de seu pai/conjuge OLAVO JÚNIOR, nas mesmas condições atualmente vigentes. Requer ainda indenização por danos morais que estima em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntaram documentação e comprovaram recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. Seguiu-se decisão de ID nº 177886716 deferindo a tutela da urgência e abrindo prazo para defesa. Por meio do petitório de ID nº 180464723 a OPS comunicou a interposição de recurso instrumentado (AI nº 0046552-04.2024.8.17.9000), cujo efeito suspensivo foi denegado (ID nº 174519455). Regularmente citada, a SUL AMÉRICA respondeu no ID nº 180460350 arguindo preliminar de ausência de interesse processual dos autores Rackel e Olavo Neto, tendo em vista que a comunicação de exclusão de dependentes dirigiu-se apenas aos dependentes, filhos do titular e maiores de 21 anos. No mérito, afirma que os postulantes Odon e Lucas não preenchem os requisitos de dependência exigidos pela lei previdenciária, que tem como limite etário 21 anos ou comprovação da dependência econômica, de modo que não fazem jus a permanecer no contrato. Descreve que, conforme cláusula 17.2 o contrato poderia sim ser cancelado, mediante prévia notificação, o que efetivamente ocorreu, para o caso de constatar-se fraude nas declarações, como se dá no caso concreto em que a postulante não mais teria direito a continuar com dependente no contrato. Ao enfim, suscita não ter praticado qualquer ato ilícito que enseje indenização, pugnando então pela improcedência dos pedidos atriais. Réplica acostada em ID nº 183385930. Apresentaram impugnação à preliminar de falta de interesse de agir. Destacou-se a falta de clareza na redação da notificação, reiteradas as teses iniciais repisando os argumentos iniciais. Seguiu-se despacho de ID nº 183738520 indagando os contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória. Ainda na ocasião, foi invertido o ônus da prova em favor do consumidor. Em resposta, ambos as partes pediram julgamento antecipado (ID nº 186135210 e 186501815) Houve alegações finais reiterativas. Nestes termos, voltam-me os autos conclusos para julgamento. Relatados, pronuncio-me. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré em relação aos coautores Rackell de Moraes Correia e Olavo Pinheiro de Souza Neto. Conforme admitido pela própria ré em sua contestação, o autor Olavo Pinheiro de Souza Junior figura como titular do contrato de plano de saúde, enquanto os demais coautores constam como seus dependentes. Ademais, o comunicado que exigiu comprovação de dependência econômica dos dependentes, sob pena de exclusão, não estabeleceu qualquer ressalva específica quanto a determinados dependentes, nem fez distinção entre cônjuge e filhos, limitando-se a solicitar documentação de todos os beneficiários. Nesse contexto, resta configurado o interesse de agir e plenamente legitimada a presença dos requerentes no polo ativo da presente demanda. Estando o feito em ordem, adentro ao meritum causae. Na espécie, cogita-se de ação visando manutenção de contrato individual antigo de plano de saúde em favor dos filhos coautores, na condição de dependentes de seu genitor, por entenderem os promoventes que a vinculação contratual deve se dar independentemente de comprovação da dependência econômico-financeira com a titular do plano. Seguindo neste rumo, deparo que o contrato, de natureza individual/familiar (Produto 302), fora firmado pelo genitor demandante no ano de 1994, ou seja, em momento muito anterior à entrada em vigor da Lei Federal 9.656/98. No caso concreto, assim dispõe o contrato vigente entre os contendores, verbis: Cláusula 11.2. É facultado ao segurado incluir neste Seguro seus dependentes, pagando o premio correspondente a faixa etária dos mesmos. Destaque-se que, acordante com as regras de direito intertemporal, o caso concreto não se sujeita aos ditames da Lei de Saúde Suplementar naquilo que importar em alteração da base do contrato e em criação de obrigações às partes, haja vista que não foi a ela adaptado, mediante anuência expressa do usuário titular. É bem esse o resultado do julgamento da ADI 1.931 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 123 de repercussão geral), que reiterou a qualidade de irretroatividade de alguns dispositivos da Lei Federal 9.656/98 aos contratos firmados anteriormente à edição desse ato normativo e que permaneceram não adaptados por opção do usuário. Nada obstante isso, no caso concreto, é de se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie debatida. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça já define que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Considerando, portanto, os princípios protetivos que inspiram a relação contratual em tela, ao menos duas ordens de consideração encaminham pela plausibilidade do direito invocado. A uma, porque o art. 47 do CDC, de aplicabilidade acima comprovada, reza que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Neste sentido, há que se destacar que inexiste prova da contratação de cláusula com limite de idade, tampouco com exigência de comprovação de dependência econômico-financeira para cônjuge, companheiro e filhos, sendo de se notar que apenas no momento da inclusão é que deve ser aferida a dependência de acordo com a legislação previdenciária e/ou tributária. A duas, porque o segundo, terceiro e quarto promoventes, que atualmente contam com 52, 32 e 27 anos de idade, já haviam atingido a maioridade civil há vários anos quando foram interpelados sobre a exigência de comprovação da dependência financeira, sendo então criada a legítima expectativa de que o plano seria mantido indefinidamente. Em efeito, o caso se amolda com perfeição ao tema da surrectio. Como é cediço, a surrectio, assim como a suppressio, constituem fenômenos derivados do princípio da boa-fé objetiva, em sua função criadora e limitadora de direitos subjetivos, com base no comportamento das partes que, se prolongando no tempo, em contradição ao que foi expressamente acordado ou determinado em lei, gerou uma legítima expectativa que, em razão da prevalência do princípio da mútua confiança, passa a ostentar imperatividade. De efeito, enquanto a suppressio limita uma antiga posição jurídica em função da omissão do seu titular, a surrectio estabelece uma nova posição jurídica, quando se verifica a presença da boa-fé objetiva e do transcurso de um razoável lapso temporal. Nesse sentido, os institutos promovem “a estabilidade e/ou a previsibilidade do comportamento, manifestada sobretudo pela consolidação no tempo de certas situações” (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 710). Para Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, a surrectio é “a vantagem advinda da incidência da suppressio ou Verwirkung, caracterizando-se como liberação da possibilidade de ação ou de recuperação da liberdade de ação”, sendo admissível “para a constituição (Erwirkung) de situações mais vantajosas para aquele a quem aproveita” (Código Civil comentado, p. 975). Tratando-se, pois, de filhos e cônjuge inscritos logo no início da relação contratual, que vem sendo mantida há mais de três décadas, é de rigor a manutenção do vínculo de cobertura, independentemente da aferição da condição de dependência econômico-financeira em relação à titular. Corroborando este pensar, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS MAIORIDADE – POSSIBILIDADE – INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE – EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO – BOA FÉ OBJETIVA – DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CORRETA E MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO - Mesmo havendo a possibilidade de cláusula contratual que preveja exclusão de dependente quando este atingir a maioridade, tal cláusula não consta no contrato ora analisado - Ainda, a inércia da operadora gera legítima a expectativa do postulante (dependente do plano) na manutenção do conteúdo obrigacional do pacto avençado pelo seu genitor - Decisão correta e mantida - Recurso improvido. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005618-04.2024.8.17.9000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISTOS VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS MESMO APÓS DÉCADAS DO ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE. VERIFICADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA QUE FRUSTA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE AGRAVADA. PERIGO DE DANO INVERSO AO SEGURADO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01. A probabilidade do direito milita em favor da agravante, eis que comprovou que os seus dependentes, já teriam superado “a idade máxima” há mais de 20 (vinte) anos sem que a OPS tivesse realizado qualquer insurgência. 02. O prolongado período de tempo no qual os dependentes do autor permaneceram no plano após ter completado a maioridade, arcando com as respectivas mensalidades, gerou a justa expectativa de que eles não seriam mais excluídos do plano de saúde contratado por seu genitor em virtude da maioridade. 03. Registre-se que o exercício do direito à exclusão de dependente de plano de saúde deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual, que veda o comportamento contraditório. 04. Ausente, ainda, o perigo de dano da seguradora pela manutenção dos dependentes no plano de saúde do genitor. A bem da verdade, há perigo de dano inverso no caso, porquanto a exclusão do plano de saúde, da forma como posta, acarretaria aos dependentes imediata desassistência. 05. Decisão de antecipação da tutela mantida. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. (TJPE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005880-51.2024.8.17.9000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. ATINGIMENTO DE IDADE LIMITE. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE PERDURA HÁ MAIS DE ANOS APÓS OS AGRAVADOS COMPLETAREM A IDADE LIMITE. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A controvérsia recursal é sobre a exclusão de dependente após atingir a idade limite contratual e sem comprovação de dependência financeira. 2. No caso, em princípio, e em razão da plena capacidade e idades alcançadas dos agravantes não se enquadram mais no conceito de dependentes do titular e poderiam ter sido excluídos, em razão de terem atingido a idade limite contratualmente definida. 3. Todavia, em sede de cognição sumária, a possibilidade de exclusão pode ser analisada diante do instituto da supressio, como efeito do princípio da boa fé objetiva que deve orientar as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. 4. A parte agravante não promoveu a exclusão imediata dos agravantes, vindo a realizá-la após cerca de 05 anos, assim como, tendo continuado a, mensalmente, gerar boletos com as cobranças da mensalidade e, consequentemente, mantendo-os como dependentes do plano do titular, gerou, à primeira vista, a expectativa de manutenção do contrato em relação como dependentes. 5. Além disso, as cláusulas contratuais não prevêem a perda da condição de segurado dependente em caso de perda da qualidade de dependente financeiro. 6. Manutenção da decisão agravada. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPE, Agravo de Instrumento 0009935-45.2024.8.17.9000, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 18/06/2024, DJe ) Sopesando, pois, os interesses jurídicos em conflito - de um lado, o direito à integridade da visão da pleiteante, e, de outro, os interesses econômicos da seguradora ré - é mister dar primazia ao direito à vida e à saúde, postulado fundamental inscrito no art. 5º da Constituição de 1988. Por outra banda, no que concerne com o pedido indenizatório, entendo que a circunstância em tela não ostenta potencial lesivo sobre os diretos da personalidade dos autores. Atente-se que a simples ameaça de exclusão, desacompanhada da efetiva concretização do dano, não configura abalo moral passível de reparação. A este respeito, dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta forma, para a caracterização da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar, faz-se imprescindível a presença cumulativa dos elementos do ato ilícito: conduta, nexo causal e dano. No caso em apreço, não se verificou a exclusão efetiva dos dependentes do plano de saúde, mas tão somente a expedição de comunicado informando uma possível exclusão futura, prontamente contestada judicialmente, com a concessão de tutela de urgência assegurando a manutenção dos dependentes no contrato. A jurisprudência assim vem entendendo em casos semelhantes: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0160599-70.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0160599-70.2023.8.17.2001, em que figuram como apelantes Janine Jungmann de Castro, Jose Francisco Marinho Freire, Ana Luiza de Castro Freire, e como apelada a Sul América Companhia de Seguro Saúde, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que adoto como parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)(TJ-PE - Apelação Cível: 01605997020238172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 06/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Assim, ainda que a conduta da operadora de saúde possa ser considerada equivocada, tal fato não culminou na produção de dano efetivo, tendo em vista que a intervenção judicial foi célere e eficaz na proteção do direito dos autores, impedindo qualquer lesão aos direitos de personalidade. Pelo exposto, ausente um dos pressupostos essenciais para configuração do ato ilícito, inexiste fundamento jurídico para acolher o pleito indenizatório Firmado nessas razões de fato e de direito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constituem o âmago desta ação para, ratificando in integrum a decisão antecipatória liminarmente proferida, condenar a operadora ré na obrigação de manter o vínculo contratual preteritamente existente com os autores RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA e OLAVO PINHEIRO DE SOUZA NETO, na condição de dependentes de seu genitor OLAVO com manutenção das prestações e coberturas, para todos os jurídicos e legais efeitos. Rejeito, outrossim, a pretensão indenizatória, posto que não configurado dano moral no caso concreto. Na oportunidade, extingo o presente feito por sentença com apreciação nuclear, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Por fim, imputo aos contendores o ônus da sucumbência recíproca representado pela meação das custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa em favor de cada polo da lide, já dimensionados o resultado e o alcance do deslinde, na forma do art. 82, §2º, c/c art. 85, §§2º e 14, CPC. Não havendo manifestação residual após o trânsito em julgado, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito asms

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177886716, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080453-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA Vistos etc... OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA e OLAVO PINHEIRO DE SOUZA NETO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambas devidamente qualificadas e representadas. Consta da inicial que o primeiro promovente é titular de contrato familiar/individual de plano de saúde antigo (1994) e não adaptado à Lei nº 9.656/1998, operado pela empresa promovida, tendo os demais coautores (esposa e filhos) como dependentes, estando com suas prestações em dia. Relata, que recentemente, foram comunicados de que o plano dos dependentes seria cancelado por falta de prova da dependência financeira, alegando, todavia, que a dependência financeira não consta como requisito na Cláusula 11.2 das Condições Gerais para inclusão da esposa e filhos como beneficiários do contrato de plano de saúde, motivo pelo qual, invocando a legislação pertinente, viram a Juízo pugnar por tutela da urgência a fim de que a autora seja mantida sob a cobertura contratual, enquanto dependentes do primeiro autor, nas mesmas condições atualmente vigentes. Juntaram documentação e comprovaram recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. Nestes termos, voltam-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Pronuncio-me. Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela é forma de tutela provisória de urgência, que visa a obstar que o decurso do tempo traga à efetividade do processo danos irreparáveis. A finalidade é evitar que o processo não falhe no seu mister de ser instrumento para concretizar a ordem jurídica posta, alcançando sua finalidade social. Concretizada como forma de suprir as mazelas que o tempo do processo causa à parte que tem razão, almejando dividir razoavelmente o tempo de duração do processo, a tutela antecipada busca adiantar os efeitos práticos do futuro provimento final da procedência da demanda. Nesse sentido, inclusive, é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: “(...) é correto dizer que a tutela antecipatória visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo. É preciso que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há motivos para timidez no seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razão...” (Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 229) A antecipação dos efeitos da tutela só poderá ser alcançada da forma prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme se observa pela simples leitura da norma processual, é necessário para o deferimento liminar da antecipação de tutela que se comprove os seguintes requisitos cumulativos: prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. A prova inequívoca é aquela que detém plena aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, capaz de autorizar a antecipação de tutela. É a existência de prova robusta, qualquer que seja a espécie, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor. Explica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como um receio de que, não sendo deferida a antecipação de tutela logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida antecipada se torne de forma irreversível a própria "vitória" do autor. Na espécie, cogita-se de ação visando manutenção de contrato individual antigo de plano de saúde em favor das coautoras, na condição de dependentes de sua genitora, por entenderem as promoventes que a vinculação contratual deve se dar independentemente de comprovação da dependência econômico-financeira com a titular do plano. Seguindo neste rumo, deparo que o contrato, de natureza individual/familiar (Produto 302), fora firmado pelo primeiro demandante em momento anterior à entrada em vigor da Lei Federal 9.656/98. O contrato objeto de discussão assim arremeda: Cláusula 11.2. É permitido ao segurado incluir na apólice, como dependentes: cônjuge, companheira(o), filhos e outros considerados dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Acordante com as regras de direito intertemporal, o caso concreto não se sujeita aos ditames da Lei de Saúde Suplementar naquilo que importar em alteração da base do contrato e em criação de obrigações às partes, haja vista que não foi a ela adaptado, mediante anuência expressa do usuário titular. É bem esse o resultado do julgamento da ADI 1.931 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 123 de repercussão geral), que reiterou a qualidade de irretroatividade de alguns dispositivos da Lei Federal 9.656/98 aos contratos firmados anteriormente à edição desse ato normativo e que permaneceram não adaptados por opção do usuário. Nada obstante isso, no caso concreto, é de se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie debatida. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça já define que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Considerando, portanto, os princípios protetivos que inspiram a relação contratual em tela, ao menos duas ordens de consideração encaminham pela plausibilidade do direito invocado. A uma, porque o art. 47 do CDC, de aplicabilidade acima comprovada, reza que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Neste sentido, há que se destacar que referida Cláusula 11.2 não estabelece limite de idade, tampouco comprovação de dependência econômico-financeira para cônjuge, companheiro e filhos, sendo de se notar que apenas os “outros dependentes” é que devem ser aferidos de acordo com a legislação previdenciária e/ou tributária. A duas, porque a parte promovente, que atualmente conta com idades entre 9 e 53 anos, em sua grande maioria já havia atingido a maioridade há muitas décadas quando foram interpelados sobre a exigência de comprovação da dependência financeira, sendo então criada a legítima expectativa de que o plano seria mantido indefinidamente. Em efeito, o caso se amolda com perfeição ao tema da surrectio. Como é cediço, a surrectio, assim como a suppressio, constituem fenômenos derivados do princípio da boa-fé objetiva, em sua função criadora e limitadora de direitos subjetivos, com base no comportamento das partes que, se prolongando no tempo, em contradição ao que foi expressamente acordado ou determinado em lei, gerou uma legítima expectativa que, em razão da prevalência do princípio da mútua confiança, passa a ostentar imperatividade. De efeito, enquanto a suppressio limita uma antiga posição jurídica em função da omissão do seu titular, a surrectio estabelece uma nova posição jurídica, quando se verifica a presença da boa-fé objetiva e do transcurso de um razoável lapso temporal. Nesse sentido, os institutos promovem “a estabilidade e/ou a previsibilidade do comportamento, manifestada sobretudo pela consolidação no tempo de certas situações” (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 710). Para Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, a surrectio é “a vantagem advinda da incidência da suppressio ou Verwirkung, caracterizando-se como liberação da possibilidade de ação ou de recuperação da liberdade de ação”, sendo admissível “para a constituição (Erwirkung) de situações mais vantajosas para aquele a quem aproveita” (Código Civil comentado, p. 975). Tratando-se, pois, de esposa e filhos inscritos logo no início da relação contratual, que vem sendo mantida há aproximadamente três décadas, é de rigor a manutenção do vínculo de cobertura, independentemente da aferição da condição de dependência econômico-financeira em relação à titular. Corroborando este pensar, vide: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE PLANO FAMILIAR – EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, POR ULTRAPASSAR O LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM CONTRATO, DE 24 (VINTE E QUATRO ANOS) INCOMPLETOS – ABUSIVIDADE - COOPERATIVA RÉ QUE MANTEVE A PROMOVENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE ATÉ OS 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE IDADE - APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO – PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – MANUTENÇÃO DA PROMOVENTE NO PLANO DE SAÚDE FAMILIAR, EM PRIMAZIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA, QUE REGEM OS CONTRATOS - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013563-18.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.04.2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS MAIORIDADE – POSSIBILIDADE – INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE – EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO – BOA FÉ OBJETIVA – DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CORRETA E MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. - Mesmo havendo a possibilidade de cláusula contratual que preveja exclusão de dependente quando este atingir a maioridade, tal cláusula não consta no contrato ora analisado. - Ainda, a inércia da operadora gera legítima a expectativa do postulante (dependente do plano) na manutenção do conteúdo obrigacional do pacto avençado pelo seu genitor. - Decisão correta e mantida. - Recurso improvido. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005618-04.2024.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 19/04/2024, DJe ) Ainda que assim não fosse, dos autos consta laudo médico no sentido de que a promovente é portadora de Mielopeia Cervical Espondilótica (CID: G99.2), estando com tratamento fisioterápico em curso, sendo de rigor a aplicação analógica do Tema 1.082 do STJ. Cabe destacar que, no caso concreto, apesar de ter sido concitada a falar sobre o pedido de tutela da urgência, sequer houve comprovação da prévia comunicação do plano, tendo o mesmo sido cancelado de forma inopinada aparentemente em março deste ano de 2024. Nestas hipóteses, tratando-se de contrato individual ou familiar, a rescisão apenas poderia ocorrer por falta de pagamento ou fraude, e desde que a parte autora fosse previamente notificada, nos termos do art. 13, par. único, II, da Lei nº 9.656/1998, o que, mercê da summaria cognitio, não ocorreu na espécie. Sopesando, pois, os interesses jurídicos em conflito - de um lado, o direito à integridade da visão da pleiteante, e, de outro, os interesses econômicos da seguradora ré - é mister dar primazia ao direito à vida e à saúde, postulado fundamental inscrito no art. 5º da Constituição de 1988. Ainda neste viés, note-se que o plano já se encontra cancelado, exsurgindo indefectível a configuração do perigo da demora. Ademais, certo é que a Sul América, empresa de presumível capacidade financeira, pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus deste provimento liminar, sem prejuízo de sua reversibilidade. Firmado nessas razões de fato e de direito, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inaudita altera parte, a fim de impor à parte ré a obrigação de, no prazo de cinco (5) dias úteis, restabelecer o vínculo contratual preteritamente existente com a autora GABRIELLA, na condição de dependente da sua genitora, até ulterior deliberação deste Juízo, para todos os jurídicos e legais efeitos. Arbitro multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento e/ou por cada ato de resistência a esta ordem judicial. Em que pese a operadora já estar representada por advogado na apostila, a fim de se evitarem arguições de nulidade, INTIME-SE pessoalmente para ciência e cumprimento (Súmula 410, STJ) e CITE-SE para ofertar contestação, querendo, no prazo de quinze (15) dias úteis, com as cautelas e advertências legais (arts. 250 e 244, CPC). Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade judiciária Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se, com a devida urgência. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma" RECIFE, 7 de agosto de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0080453-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA Vistos etc... OLAVO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, RACKELL DE MORAES CORREIA, ODON PINHEIRO DE SOUZA BISNETO, LUCAS CORREIA PINHEIRO DE SOUZA e OLAVO PINHEIRO DE SOUZA NETO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambas devidamente qualificadas e representadas. Consta da inicial que o primeiro promovente é titular de contrato familiar/individual de plano de saúde antigo (1994) e não adaptado à Lei nº 9.656/1998, operado pela empresa promovida, tendo os demais coautores (esposa e filhos) como dependentes, estando com suas prestações em dia. Relata, que recentemente, foram comunicados de que o plano dos dependentes seria cancelado por falta de prova da dependência financeira, alegando, todavia, que a dependência financeira não consta como requisito na Cláusula 11.2 das Condições Gerais para inclusão da esposa e filhos como beneficiários do contrato de plano de saúde, motivo pelo qual, invocando a legislação pertinente, viram a Juízo pugnar por tutela da urgência a fim de que a autora seja mantida sob a cobertura contratual, enquanto dependentes do primeiro autor, nas mesmas condições atualmente vigentes. Juntaram documentação e comprovaram recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. Nestes termos, voltam-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Pronuncio-me. Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela é forma de tutela provisória de urgência, que visa a obstar que o decurso do tempo traga à efetividade do processo danos irreparáveis. A finalidade é evitar que o processo não falhe no seu mister de ser instrumento para concretizar a ordem jurídica posta, alcançando sua finalidade social. Concretizada como forma de suprir as mazelas que o tempo do processo causa à parte que tem razão, almejando dividir razoavelmente o tempo de duração do processo, a tutela antecipada busca adiantar os efeitos práticos do futuro provimento final da procedência da demanda. Nesse sentido, inclusive, é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: “(...) é correto dizer que a tutela antecipatória visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo. É preciso que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há motivos para timidez no seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razão...” (Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 229) A antecipação dos efeitos da tutela só poderá ser alcançada da forma prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme se observa pela simples leitura da norma processual, é necessário para o deferimento liminar da antecipação de tutela que se comprove os seguintes requisitos cumulativos: prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. A prova inequívoca é aquela que detém plena aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, capaz de autorizar a antecipação de tutela. É a existência de prova robusta, qualquer que seja a espécie, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor. Explica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como um receio de que, não sendo deferida a antecipação de tutela logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida antecipada se torne de forma irreversível a própria "vitória" do autor. Na espécie, cogita-se de ação visando manutenção de contrato individual antigo de plano de saúde em favor das coautoras, na condição de dependentes de sua genitora, por entenderem as promoventes que a vinculação contratual deve se dar independentemente de comprovação da dependência econômico-financeira com a titular do plano. Seguindo neste rumo, deparo que o contrato, de natureza individual/familiar (Produto 302), fora firmado pelo primeiro demandante em momento anterior à entrada em vigor da Lei Federal 9.656/98. O contrato objeto de discussão assim arremeda: Cláusula 11.2. É permitido ao segurado incluir na apólice, como dependentes: cônjuge, companheira(o), filhos e outros considerados dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Acordante com as regras de direito intertemporal, o caso concreto não se sujeita aos ditames da Lei de Saúde Suplementar naquilo que importar em alteração da base do contrato e em criação de obrigações às partes, haja vista que não foi a ela adaptado, mediante anuência expressa do usuário titular. É bem esse o resultado do julgamento da ADI 1.931 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 123 de repercussão geral), que reiterou a qualidade de irretroatividade de alguns dispositivos da Lei Federal 9.656/98 aos contratos firmados anteriormente à edição desse ato normativo e que permaneceram não adaptados por opção do usuário. Nada obstante isso, no caso concreto, é de se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie debatida. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça já define que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Considerando, portanto, os princípios protetivos que inspiram a relação contratual em tela, ao menos duas ordens de consideração encaminham pela plausibilidade do direito invocado. A uma, porque o art. 47 do CDC, de aplicabilidade acima comprovada, reza que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Neste sentido, há que se destacar que referida Cláusula 11.2 não estabelece limite de idade, tampouco comprovação de dependência econômico-financeira para cônjuge, companheiro e filhos, sendo de se notar que apenas os “outros dependentes” é que devem ser aferidos de acordo com a legislação previdenciária e/ou tributária. A duas, porque a parte promovente, que atualmente conta com idades entre 9 e 53 anos, em sua grande maioria já havia atingido a maioridade há muitas décadas quando foram interpelados sobre a exigência de comprovação da dependência financeira, sendo então criada a legítima expectativa de que o plano seria mantido indefinidamente. Em efeito, o caso se amolda com perfeição ao tema da surrectio. Como é cediço, a surrectio, assim como a suppressio, constituem fenômenos derivados do princípio da boa-fé objetiva, em sua função criadora e limitadora de direitos subjetivos, com base no comportamento das partes que, se prolongando no tempo, em contradição ao que foi expressamente acordado ou determinado em lei, gerou uma legítima expectativa que, em razão da prevalência do princípio da mútua confiança, passa a ostentar imperatividade. De efeito, enquanto a suppressio limita uma antiga posição jurídica em função da omissão do seu titular, a surrectio estabelece uma nova posição jurídica, quando se verifica a presença da boa-fé objetiva e do transcurso de um razoável lapso temporal. Nesse sentido, os institutos promovem “a estabilidade e/ou a previsibilidade do comportamento, manifestada sobretudo pela consolidação no tempo de certas situações” (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 710). Para Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, a surrectio é “a vantagem advinda da incidência da suppressio ou Verwirkung, caracterizando-se como liberação da possibilidade de ação ou de recuperação da liberdade de ação”, sendo admissível “para a constituição (Erwirkung) de situações mais vantajosas para aquele a quem aproveita” (Código Civil comentado, p. 975). Tratando-se, pois, de esposa e filhos inscritos logo no início da relação contratual, que vem sendo mantida há aproximadamente três décadas, é de rigor a manutenção do vínculo de cobertura, independentemente da aferição da condição de dependência econômico-financeira em relação à titular. Corroborando este pensar, vide: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE PLANO FAMILIAR – EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, POR ULTRAPASSAR O LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM CONTRATO, DE 24 (VINTE E QUATRO ANOS) INCOMPLETOS – ABUSIVIDADE - COOPERATIVA RÉ QUE MANTEVE A PROMOVENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE ATÉ OS 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE IDADE - APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO – PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – MANUTENÇÃO DA PROMOVENTE NO PLANO DE SAÚDE FAMILIAR, EM PRIMAZIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA, QUE REGEM OS CONTRATOS - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013563-18.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.04.2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS MAIORIDADE – POSSIBILIDADE – INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE – EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO – BOA FÉ OBJETIVA – DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CORRETA E MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. - Mesmo havendo a possibilidade de cláusula contratual que preveja exclusão de dependente quando este atingir a maioridade, tal cláusula não consta no contrato ora analisado. - Ainda, a inércia da operadora gera legítima a expectativa do postulante (dependente do plano) na manutenção do conteúdo obrigacional do pacto avençado pelo seu genitor. - Decisão correta e mantida. - Recurso improvido. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005618-04.2024.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 19/04/2024, DJe ) Ainda que assim não fosse, dos autos consta laudo médico no sentido de que a promovente é portadora de Mielopeia Cervical Espondilótica (CID: G99.2), estando com tratamento fisioterápico em curso, sendo de rigor a aplicação analógica do Tema 1.082 do STJ. Cabe destacar que, no caso concreto, apesar de ter sido concitada a falar sobre o pedido de tutela da urgência, sequer houve comprovação da prévia comunicação do plano, tendo o mesmo sido cancelado de forma inopinada aparentemente em março deste ano de 2024. Nestas hipóteses, tratando-se de contrato individual ou familiar, a rescisão apenas poderia ocorrer por falta de pagamento ou fraude, e desde que a parte autora fosse previamente notificada, nos termos do art. 13, par. único, II, da Lei nº 9.656/1998, o que, mercê da summaria cognitio, não ocorreu na espécie. Sopesando, pois, os interesses jurídicos em conflito - de um lado, o direito à integridade da visão da pleiteante, e, de outro, os interesses econômicos da seguradora ré - é mister dar primazia ao direito à vida e à saúde, postulado fundamental inscrito no art. 5º da Constituição de 1988. Ainda neste viés, note-se que o plano já se encontra cancelado, exsurgindo indefectível a configuração do perigo da demora. Ademais, certo é que a Sul América, empresa de presumível capacidade financeira, pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus deste provimento liminar, sem prejuízo de sua reversibilidade. Firmado nessas razões de fato e de direito, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inaudita altera parte, a fim de impor à parte ré a obrigação de, no prazo de cinco (5) dias úteis, restabelecer o vínculo contratual preteritamente existente com a autora GABRIELLA, na condição de dependente da sua genitora, até ulterior deliberação deste Juízo, para todos os jurídicos e legais efeitos. Arbitro multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento e/ou por cada ato de resistência a esta ordem judicial. Em que pese a operadora já estar representada por advogado na apostila, a fim de se evitarem arguições de nulidade, INTIME-SE pessoalmente para ciência e cumprimento (Súmula 410, STJ) e CITE-SE para ofertar contestação, querendo, no prazo de quinze (15) dias úteis, com as cautelas e advertências legais (arts. 250 e 244, CPC). Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade judiciária Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se, com a devida urgência. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

07/08/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(17)