Procedimento Comum Cível 0142141-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142141-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:04

Petição

13/03/2026, 09:37

Publicação

11/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231689677, conforme segue transcrito abaixo: "R.H. Compulsando os autos, tendo em vista que as partes já apresentaram razões finais, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. RECIFE, 26 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito MC" RECIFE, 9 de março de 2026. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso= Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142141-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR, SHIRLEY MARIA SANTOS MERGULHAO FREITAS

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 15:45

Expedição de documento

09/03/2026, 15:45

Mero expediente

26/02/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:01

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:26

Publicação

05/02/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226283127, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142141-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR, SHIRLEY MARIA SANTOS MERGULHAO FREITAS Vistos etc. Considerando a petição sob ID 226175562, verifico que a parte autora requer a intimação pessoal da ré em razão da obrigação de fazer determinada no acórdão exarado sob ID 224136926, conforme parte dispositiva transcrita abaixo: Por isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar que a ré-agravada suspenda as cobranças das parcelas contratuais até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança realizada, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sendo assim, requer a intimação pessoal a fim de que a Ré cumpra com o determinado na decisão imposta pela 1ª Câmara Cível por meio de oficial de Justiça e em regime de plantão, vez que, por se tratar de obrigação de fazer, a efetividade exige a ciência pessoal do réu. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, EM RESPEITO AOS ARTIGOS 9º E 10, AMBOS DO CPC, QUE PRIVILEGIAM O CONTRADITÓRIO EFETIVO E PRÉVIO E VEDA A DECISÃO SURPRESA, INTIME-SE A GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA POR MANDADO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DA DEMANDANTE DE ID 226175562.] " RECIFE, 3 de fevereiro de 2026. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226283127, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142141-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR, SHIRLEY MARIA SANTOS MERGULHAO FREITAS Vistos etc. Considerando a petição sob ID 226175562, verifico que a parte autora requer a intimação pessoal da ré em razão da obrigação de fazer determinada no acórdão exarado sob ID 224136926, conforme parte dispositiva transcrita abaixo: Por isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar que a ré-agravada suspenda as cobranças das parcelas contratuais até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança realizada, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sendo assim, requer a intimação pessoal a fim de que a Ré cumpra com o determinado na decisão imposta pela 1ª Câmara Cível por meio de oficial de Justiça e em regime de plantão, vez que, por se tratar de obrigação de fazer, a efetividade exige a ciência pessoal do réu. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, EM RESPEITO AOS ARTIGOS 9º E 10, AMBOS DO CPC, QUE PRIVILEGIAM O CONTRADITÓRIO EFETIVO E PRÉVIO E VEDA A DECISÃO SURPRESA, INTIME-SE A GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA POR MANDADO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DA DEMANDANTE DE ID 226175562.] " RECIFE, 3 de fevereiro de 2026. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226283127, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142141-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR, SHIRLEY MARIA SANTOS MERGULHAO FREITAS Vistos etc. Considerando a petição sob ID 226175562, verifico que a parte autora requer a intimação pessoal da ré em razão da obrigação de fazer determinada no acórdão exarado sob ID 224136926, conforme parte dispositiva transcrita abaixo: Por isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar que a ré-agravada suspenda as cobranças das parcelas contratuais até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança realizada, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sendo assim, requer a intimação pessoal a fim de que a Ré cumpra com o determinado na decisão imposta pela 1ª Câmara Cível por meio de oficial de Justiça e em regime de plantão, vez que, por se tratar de obrigação de fazer, a efetividade exige a ciência pessoal do réu. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, EM RESPEITO AOS ARTIGOS 9º E 10, AMBOS DO CPC, QUE PRIVILEGIAM O CONTRADITÓRIO EFETIVO E PRÉVIO E VEDA A DECISÃO SURPRESA, INTIME-SE A GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA POR MANDADO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DA DEMANDANTE DE ID 226175562. Cumpra-se em regime de plantão. RECIFE, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito RECIFE, 7 de janeiro de 2026. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0142141-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR, SHIRLEY MARIA SANTOS MERGULHAO FREITAS Vistos etc. RICARDO ALTINO DE FREITAS JÚNIOR e SHIRLEY MARIA SANTOS MERGULHÃO promoveram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor do GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Nesta oportunidade, constato que a parte autora assevera o seguinte: 1. No dia 08/01/2023, os Demandantes firmaram com a Demandada, o contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração de Tempo vinculada à Unidade Autônoma (nº 18, Torre Prédio 11, apartamento nº 107) Fracionada, sob o Regime de Multipropriedade, integrante do Empreendimento denominado “PIPA ISLAND RESORT”, que seria edificado no município de Tibau do Sul, Estado do Rio Grande do Norte, na Praia e Pipa, consoante “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade”. 2. De acordo com o supracitado contrato firmado (Pág.02/04 – Item “D” e “D.1”), o início das obras estaria previsto para o mês de Dezembro/2023 e conclusão para Dezembro/2026, sujeito a alterações conforme necessidades técnicas, chuvas, greve ou outros fatos que possam inviabilizar o cumprimento das metas estipuladas. 3. Que por ter a Demandada descumprido sua licença ambiental(construindo um projeto diferente do que foi licenciado, e sem qualquer autorização do seu canteiro de obras), o EMBARGO DO EMPREENDIMENTO foi uma medida tomada após denúncias do movimento Todos Pelo Chapadão, que se preocupa com o crescimento desordenado da especulação imobiliária na região. O projeto foi originalmente licenciado em 2014 e gerou mobilização da opinião pública por sobrepor-se a Áreas de Preservação Permanente (APPs). O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou a paralisação imediata, baseada em Inquérito Civil que investiga possíveis danos ambientais. 4. O parecer do promotor Edísio Souto Neto chama atenção que a omissão para suspensão das obras trará grande prejuízo para a preservação da área. Os dois empreendimentos envolvidos são em Tibau do Sul-RN – Pipa Island Resort, da empresaGav Resorts, e Okan Pipa Multi Residence, da Allimulti Incorporadora. 5. O Ministério Público listou uma série de considerações relacionadas tanto do ponto de vista da infraestrutura da obra quanto a impeditivos que relacionam a aspectos da preservação ambientais e culturais da região. Entre os pontos, o órgão destacou que recomenda a suspensão do projeto até que sejam elaborados “mapas temáticos da área do empreendimento”, e que o empreendedor apresente novas adequações técnicas relacionadas a sistemas de drenagem e terraplanagem da obra. Outro ponto solicitado pelo Ministério Público é que o empreendedor ajuste o novo plano arquitetônico e que seja realizada uma “consulta prévia, livre e informada” com a comunidade local sobre a viabilidade do projeto. O MP solicita ainda um parecer do ICMBio quanto à avaliação do empreendimento em relação à possibilidade de impactar a desova de tartarugas. 6. O autor anexa ao bojo da petição fotos tiradas no dia 20/11/2024 que mostravam o local do empreendimento na referida dada sem nada construído, que por conta do embargo impediu o início das obras, segundo sua alegação, por culpa exclusiva da ré. 7. Restou demonstrada a CULPA EXCLUSIVA da Demandada em relação a preparação e início das obras do empreendimento PIPA ISLAND RESORT, principalmente dos pontos destacados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, o que vêm compelindo os Demandantes a ajuizarem esta demanda pleiteando a rescisão do contrato firmado e restituição de todos os valores pagos. 8. Demonstrado o atraso do início das obras por culpa da própria Demandada, não tem por que o Demandante continuar pagando, mensalmente, as parcelas do contrato, na qual faz jus ao seu direito de rescindir o contrato formalizado, bem como ter restituído os valores pagos, e os que vierem a ser feito após o final da presente demanda. Diante do exposto, requer a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a Demandada a suspender o contrato firmado com os Demandantes; paralisar as cobranças dos valores das mensalidades e pagamentos realizados pelo Autor, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA apresentou contestação sob ID 211214397, aduzindo resumidamente que: 1. Inicialmente, em janeiro de 2023, os autores assinaram Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Autônoma Fracionada em Regime de Multipropriedade e adquiriu do empreendimento Pipa Island Resort. 2. Que pagaram pela tratativa realizada, o importe de R$ 15.364,83 (quinze mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), sendo que parte deste valor, corresponde à título de sinal e comissão de corretagem, previamente informada nos contratos. 3. Que deixaram de adimplir a partir da parcela n. 24/68. 4. Que o autor adquiriu unidade em regime de multipropriedade com intenção de investimento, descaracterizando a relação de consumo entre as partes, por não se tratar de destinatário final dos bens adquiridos, nos termos do código de defesa do consumidor. 5. Que os requerentes e a requerida firmaram “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade, em anexo, no qual é previsto em sua Cláusula 9.15, que as partes elegeram o Foro da Comarca de Tibau do Sul, para dirimirem quaisquer controvérsias decorrentes destes contratos. 6. Que a jurisdição do Município de Tibau do Sul, Rio Grande do Norte em razão do foro de eleição, detém a competência para processar e julgar a presente ação, requerendo desta forma a remessa dos autos. 7. Os autores afirmam que o motivo do pedido de rescisão dos contratos é por causa da incerteza acerca da entrega dos imóveis. 8. Que a requerida está seguindo os procedimentos administrativos necessários para o seu regular desenvolvimento, junto aos órgãos competentes, além disso, rememora-se: o empreendimento somente será entregue em dezembro de 2026, e, portanto, está dentro do prazo de resolução de trâmites administrativos, construção e entrega. 9. Que é admitido até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão das obras, como rege a Lei n. 6.766/79, contados, assim, a partir da data de dezembro de 2026, ou seja, dentro do aprazado, anexa a certidão de matrícula do imóvel. 10. Que alega a autora que a obra vem sofrendo fiscalizações capazes de afetar a entrega do empreendimento, entretanto, pelo contrário, há sim a recomendação do parquet tão somente à estudos ambientais, e não de embargo à obra. Diante do exposto, requer a demandada a improcedência da ação. O autor apresentou réplica conforme ID 212972696. É o que importa a relatar. Voltaram-me os autos conclusos. ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, verifico que o demandado em sua peça de defesa suscitou a preliminar de exceção de incompetência em razão do lugar por existência de cláusula de foro de eleição. Sustenta o demandado que a aquisição de unidade em regime de multipropriedade com intenção de investimento descaracteriza a relação de consumo, não podendo ser invocado a favor dos autos as normas de proteção consumerista, bem como que fora eleito o Foro da Comarca de Tibau do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato. De outra banda, alega a parte autora a competência do foro onde a ação foi proposta em virtude da relação consumerista existente entre as partes, sendo nula de pleno direito a cláusula de eleição invocada pela parte demandada. Pois bem. Inicialmente, faz-se necessário observar o que prescreve o artigo 101, I, do CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; A partir de uma análise do texto legal supracitado, resta claro que o CDC permite o consumidor realizar a propositura da ação em seu domicílio, ou seja, uma vez que se tratar de relação de consumo é facultado ao consumidor para facilitar a defesa de seus interesses que ele promova a ação em seu domicílio. Entretanto, é importante ter em mente que não foi dado ao consumidor a prerrogativa de escolher, como bem entender qualquer foro, mas, unicamente, concedeu-lhe a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou, no caso concreto, no foro de eleição. Chega-se a essa conclusão, pois a legislação consumerista, vislumbrando os princípios da facilitação da defesa e de acesso à justiça, concedeu ao consumidor, como condição pessoal ante sua vulnerabilidade e hipossuficiência na relação de consumo, a prerrogativa exclusiva de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio. Portanto, verificada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de suas regras se sobrepõem ao foro de eleição contratual. De mais a mais, no tocante a alegação do demandado de que a aquisição da unidade em regime de multipropriedade afastaria a incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifico não assistir razão ao demandado em virtude de disposição legal prevista no Código Civil, bem como, que a aquisição – ainda que para fins de investimento – não descaracteriza a relação consumerista. Vejamos o que preceitua o Código Civil: Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, segue jurisprudência pátria: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão contratual em razão da desistência dos compradores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato celebrado entre as partes que não objetiva o desenvolvimento de atividade empresarial, mas a aquisição de um imóvel, ainda que para investimento, e não moradia. Aplicação do CDC, pois configurada relação de consumo. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do art. 53 do CDC ao caso. Lei nº 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com a perda de cinquenta por cento sobre o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Correção monetária sobre o valor a ser devolvido que incide a partir de cada desembolso. Disciplina da sucumbência inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007110-73.2023.8.26.0019 Americana, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Decisão que declarou de ofício a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO, que é o foro de eleição previsto no contrato. Aquisição de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não há cogitar de incompetência territorial, uma vez que o art. 101, I, do CDC autoriza o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Impossibilidade de declinação de ofício da competência. Exegese da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Inaplicabilidade do art. 47 do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22962106120248260000 Jacareí, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 23/10/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AUTOR ADQUIRIU UNIDADE IMOBILIÁRIA EM MULTIPROPRIEDADE, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. Rejeição da preliminar de incompetência do juízo. Aplica-se o CDC ao contrato de aquisição de cota em regime de multipropriedade, consoante dispõe o artigo 1.358-B do Código Civil. Possibilidade de ajuizar a ação do domicílio do autor, em facilitação a sua defesa, nos termos do artigo 6º do CDC. 2. Afasta a preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas e tem o poder de indeferir as que considerar inúteis ao deslinde do mérito. Artigo 370 do CPC. 3. Impugnação à gratuidade de justiça concedida deferida. Autor que adquiriu uma unidade no valor total de R$ R$ 66.405,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e cinco reais) em 18 parcelas de R$ 1.176,01 (hum mil cento e setenta e seis reais e um centavo) e uma entrada de R$ 9.960,75 (nove mil novecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos) via boleto. 4. In casu, restou caracterizado o atraso na entrega da unidade, e, por conseguinte, a inadimplência da ré. A data para entrega era 31/12/2020, somado o prazo de tolerância, findava em 29/06/2021. A pandemia covid-19, por si só, não justifica o descumprimento contratual. O contrato foi firmado em 31/12/2019 e passados mais de três anos não foi cumprido. Precedentes deste E. TJRJ 5. Restituição imediata dos valores, nos termos da Súmula 543 do STJ. Multa contratual devida. Tema 971 STJ. Súmula nº 335 do TJRJ. 5. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00182076520218190209, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 31/07/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/08/2025) Por comungar dos entendimentos acima estampados, verifico que assiste razão aos demandantes, pelo que DECLARO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, vez que em conformidade com o art. 101, I do CDC a ação poderá ser proposta no domicílio do autor. No mais, em razão da declaração da competência para o processamento e julgamento da presente demandada, passo ao enfrentamento da análise do pedido de tutela provisória de urgência. Da análise dos autos, verifico que o pedido de tutela provisória de urgência se baseia, conforme alegações autorais, no atraso para o início do empreendimento, que vem causando transtornos aos compradores, que continuam pagando as mensalidades do contrato sem possuir a segurança de que o empreendimento será iniciado e concluído, o que poderá gerar graves prejuízos financeiros aos autores, caso o empreendimento não seja entregue. Dessa forma, requerem os autores a concessão da tutela provisória de urgência para compelir a demandada a suspender o contrato firmado entre os demandantes, de modo a paralisar as cobranças dos valores das mensalidades e pagamentos realizados pelos demandantes. Diante do que se apresenta, em consonância com a legislação vigente, a tutela provisória de urgência reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, resta-me analisar a pretensão autoral é ou não legítima, à luz das disposições contratuais e legais que regem a matéria. Feitas essas conclusões iniciais, passo a enfrentar especificamente o pedido de tutela provisória. Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora. Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015). Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo. Feitas as ponderações acima, conforme se depreende da petição inicial e dos documentos anexados, no presente caso, verifico que conforme a “PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – EMPREENDIMENTO PIPA ISLAND RESORT”, em sua “cláusula D” contém as disposições acerca do prazo de término da construção (ID 191281704, pág. 3-4): A partir de uma análise do instrumento contratual firmado entre as partes, constato que as obras do empreendimento possuem previsão de conclusão apenas em Dezembro de 2026, bem como que assiste razão a demandada quando em sua peça de defesa alega que a existência do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão das obras civis. Importante destacar também, o prazo estampado de forma expressa de 120 (cento e vinte) dias para as atividades operacionais (montagem, equipagem e decoração), prazo este que somente começa a fluir após o prazo de tolerância dos 180 (cento e oitenta) dias. Dentro deste cenário, em virtude do lapso temporal que ainda persiste para a conclusão das obras do empreendimento em conformidade com o instrumento contratual firmado entre as partes, bem como, considerando a narrativa estampada, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora, requisito essencial estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil, pois, não obstante a alegação da parte demandante, para que se acolha o pedido de tutela pretendida, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro modo, a concessão da tutela de urgência, na forma como pleiteada, evidencia um perigo de irreversibilidade da medida, caso concedida. Neste ponto, convém referir o § 3º do art. 300 do CPC, que proíbe a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta feita, entendo que não resta, no caso concreto, demonstrada a “probabilidade do direito”, um dos requisitos norteadores para deferimento do pleito, pelo que não há outra alternativa a não ser o indeferimento do pedido de tutela requerido. DECISÃO: Diante do exposto, sob os fundamentos supra, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. No mais: Dando o regular andamento a marcha processual, faço as seguintes determinações: 1. Compulsando os autos, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há mais provas a serem produzidas. 2. Caso as partes demonstrem interesse na oitiva de testemunhas, deverão, no prazo de 15 – quinze – dias, apresentar o rol em obediência ao §§ 4º e 5º, do art. 357 art.450, do CPC. 3. Ainda nesse quadrante, deverão os advogados, no caso do item 2, providenciar a intimação das testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. 4. Atente a secretaria em fazer constar na intimação supracitada, que, sendo a prova documental, deverão as partes, simultaneamente, promover a juntada dos documentos, e, em caso de produção de provas que dependam da atuação deste Juízo, devem indicá-las, bem como fundamentar a necessidade da produção. 5. Com a juntada de prova unicamente documental, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se detidamente sobre a prova documental. 6. Constatado pedido de provas que dependam da atuação deste Juízo, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos para apreciação do pedido. 7. Em seguida, sendo caso de não manifestação das partes ou posicionando-se de forma negativa sobre a produção de novas provas, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença. 9. Cumpra-se. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito NG

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205776068, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Autorapara no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO R.H. 1. Analisando os autos, considerando a certidão de ID 193681899, determino a renovação do despacho proferido sob ID 192944448, e consequentemente determino a renovação da ordem judicial com a citação da parte ré no endereço informado através da petição sob ID 199346261 com alteração da data de audiência de conciliação, a ser realizada pela CCMA, desde já agendada para o dia 17/07/2025 às 09h00min. 2. Cumpra-se. RECIFE, 30 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 2 de junho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142141-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR, SHIRLEY MARIA SANTOS MERGULHAO FREITAS

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192944448, conforme segue transcrito abaixo: " [R.H. 1. Analisando os autos, vislumbro tratar-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, oportunidade em que se pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência para compelir a Demandada a suspender o contrato firmado com os Demandantes; paralisar as cobranças dos valores das mensalidades e pagamentos realizados pelo Autor, conforme “Demonstrativo de Pagamento” anexo, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Contudo, ao analisar os fatos narrados e a documentação anexada, entendo que, para um adequado posicionamento por parte deste Juízo, AFIGURA-SE NECESSÁRIO POSTERGAR A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. 3. Diante do que se apresenta, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142141-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR, SHIRLEY MARIA SANTOS MERGULHAO FREITAS cite-se a parte demandada para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, desde já agendada para o dia 19/03/2025 às 10h, uma vez que a petição Inicial preenche os requisitos essenciais constantes no artigo 319 do CPC/2015 e não é caso de improcedência liminar do pedido. 4. Intime(m)-se o(s) demandante(s), através do seu causídico, conforme prescreve o § 3º do artigo 334, do CPC/15. 5. Na citação dos réus e intimação do autor deve constar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do artigo 334 do CPC/15). 6. Cumpra-se. RECIFE, 20 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 23 de janeiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

24/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Mero expediente

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