Execução de Título Extrajudicial 0053523-74.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

27/01/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTO SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: TAINA BARBOSA DO NASCIMENTO, M. B. D. S. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0053523-74.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos e etc… Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial proposta por ANTONIO CARLOS CAVALCANTI SILVA - ANTONIO CARLOS CAVALCANTI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de TAINA BARBOSA DO NASCIMENTO, M. B. D. S., todos qualificados, nos termos expostos na inicial. Destarte, folheando os autos observo que o exequente demandou a presente execução em nome próprio, mas o contrato anexado no Id. 191887362 consta como prestador a sociedade de advocacia. É o que importa relatar. Passo à decisão. A hipótese é extinção do feito, por manifesta impossibilidade de o verdadeiro credor (sociedade individual) figurar como parte na sistemática da Lei nº 9.099/95. A propósito. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. PARTE ILEGÍTIMA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO INERENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052093-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020). Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço nos termos dos arts. 51, IV da Lei 9099/95 c/c 485, IV do CPC. P.R.I.C. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Recife, 02 de janeiro de 2024. Juiz de Direito Lfs.

24/01/2025, 00:00

Definitivo

23/01/2025, 10:37

Expedição de documento

23/01/2025, 10:37

Ausência das condições da ação

07/01/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

04/01/2025, 21:03

Conclusão (para julgamento)

02/01/2025, 20:39

Distribuição (sorteio)

28/12/2024, 16:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/01/2025, 00:00