Execução de Título Extrajudicial 0102483-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0102483-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP DE VILLE ESPÓLIO - REQUERIDO: HELENA TEIXEIRA RODRIGUES REPRESENTANTE: STENIO CESAR COELHO RODRIGUES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0102483-37.2024.8.17.2001 Vistos, etc. A executada vindicou a quitação do débito exequendo de forma parcelada, com fulcro no art. 916 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte autora concordou com o parcelamento no Id. 192908243. Decido. Observo que estão presentes os requisitos do art. 916 do CPC, tendo a executada efetuado o depósito de 30% do valor executado. Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento da dívida em 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da distribuição do processo executivo. Fica desde já advertida a devedora que o não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento antecipado da dívida e o prosseguimento do feito, além da aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor remanescente da dívida, ficando vedada a interposição de embargos. Outrossim, fica desde já autorizado à exequente, independentemente de nova decisão, o levantamento, mediante alvará, das importâncias que vierem a ser depositadas para o cumprimento da obrigação. À Diretoria Cível, expeça-se alvará em favor da exequente para o levantamento dos 30% já depositados, observado o percentual de honorários advocatícios, que deverá ser expedido alvará em favor do advogado do exequente, no valor que lhe cabe. Suspendo a execução até o pagamento da última parcela. Adimplida a dívida, retornem-me conclusos os autos. O processo deverá permanecer arquivado, seguindo-se às determinações acima dispostas, sem nova conclusão, salvo na hipótese de inadimplência ou quitação total. Recife, 04 de fevereiro de 2025 Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP DE VILLE EXECUTADO(A): HELENA TEIXEIRA RODRIGUES DESPACHO Inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0102483-37.2024.8.17.2001 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para efetuar o pagamento das custas judiciais. Cumprida a supramencionada determinação, siga a Diretoria Cível aos seguintes comandos: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. RECIFE, 9 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

10/09/2024, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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