Execução de Título Extrajudicial 0017958-20.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017958-20.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 18:46

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:14

Publicação

16/04/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL PRIVE LUZANOPOLIS EXECUTADO(A): JOSE CARLOS MORAES CAVALCANTI, CARMEN CORDEIRO VALENCA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0017958-20.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o executado, por meio da petição de Id. 234327785, requereu o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, informando que o valor atualizado da dívida seria de R$ 22.618,29, tendo efetuado o pagamento de 30% (R$ 6.785,48), com proposta de quitação do saldo remanescente de R$ 15.832,81 em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 2.638,80, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Intimado, o exequente apresentou manifestação (Id. 236342575), na qual impugna os cálculos do executado, sustentando que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 27.834,72. Afirma, ainda, que o valor correto da entrada (30%) corresponderia a R$ 8.350,41 e que, considerados os depósitos já realizados (R$ 9.452,53), remanesce o saldo de R$ 18.382,19, com o qual concorda, desde que parcelado em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.063,69, devidamente corrigidas. Diante da discordância, encaminhem-se os autos para a contadoria inspecionar os cálculos e fornecer ao juízo o valor devido na data da apresentação da resposta do credor, (vide manifestação de Id. 236342575). Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 18:56

Mero expediente

14/04/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 22:58

Publicação

31/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL PRIVE LUZANOPOLIS EXECUTADO(A): JOSE CARLOS MORAES CAVALCANTI, CARMEN CORDEIRO VALENCA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0017958-20.2022.8.17.8201 Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de id 234327785, no prazo de cinco dias. Com a resposta, venhamos autos conclusos. RECIFE, data da assinatura digital. José Marcelon LUiz e Silva Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 18:15

Mero expediente

27/03/2026, 18:15

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL PRIVE LUZANOPOLIS EXECUTADO(A): JOSE CARLOS MORAES CAVALCANTI, CARMEN CORDEIRO VALENCA INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho de ID. 223383693, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017958-20.2022.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Considerando a petição apresentada pela executada Carmen Cordeiro Valença, na qual requer sua exclusão do polo passivo da presente execução, intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido formulado, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da executada e à propriedade exclusiva do bem pelo coexecutado. Após, voltem conclusos. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito" RECIFE, 28 de novembro de 2025. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO HORIZONTAL PRIVE LUZANOPOLIS Endereço: EST DE ALDEIA, 12.948, KM 14 - Cond.Luzanopolis, ALDEIA, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54789-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL PRIVE LUZANOPOLIS EXECUTADO(A): JOSE CARLOS MORAES CAVALCANTI, CARMEN CORDEIRO VALENCA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0017958-20.2022.8.17.8201 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO HORIZONTAL PRIVÊ LUZANÓPOLIS em face de JOSÉ CARLOS MORAES CAVALCANTI e CARMEM CORDEIRO VALENÇA, visando ao recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Após a citação da executada Carmem Cordeiro Valença, esta apresentou petição e documentos (id. 212291351 e 212291377), arguindo, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que se divorciou do litisconsorte José Carlos Moraes Cavalcanti no ano de 2011, não sendo mais proprietária do imóvel que originou o débito. Intimado a se manifestar (id. 212292279), o condomínio exequente defendeu a permanência da executada no polo passivo. Sustentou que a partilha de bens decorrente do divórcio não foi averbada na matrícula do imóvel, de modo que a Sra. Carmem ainda consta como proprietária registral. Argumentou, ainda, que a dívida possui natureza propter rem, o que vincula ambos os proprietários à obrigação, sendo imperiosa a formação de litisconsórcio passivo. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da executada CARMEM CORDEIRO VALENÇA para responder pelos débitos condominiais do imóvel, mesmo após seu divórcio. A questão deve ser resolvida à luz da natureza propter rem da obrigação condominial. Isso significa que a dívida acompanha o bem, e não a pessoa do devedor. A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio é, em regra, daquele que figura como proprietário no Registro de Imóveis. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. - A responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio deve recair sobre aquele que figura como proprietário junto ao Registro Imobiliário, visto que não houve prova da alienação do imóvel e porquanto as obrigações condominiais possuem natureza "propter rem", ou seja, acompanham o bem. (TJ-MG - AI: 00446465820238130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) No caso em tela, o exequente afirma, e a executada não nega, que a partilha de bens oriunda do divórcio do casal não foi devidamente averbada na matrícula do imóvel. Desse modo, para todos os efeitos legais e perante terceiros, a Sra. Carmem Cordeiro Valença continua a ser coproprietária do bem. Assim, ainda que haja alegação de divórcio e partilha, enquanto não houver averbação no registro imobiliário, subsiste a presunção de titularidade dominial, razão pela qual a legitimidade passiva da executada deve ser mantida. O acordo de divórcio, embora válido entre os ex-cônjuges, só produz efeitos perante o condomínio e terceiros após o devido registro, que confere publicidade ao ato. Enquanto não houver a averbação da transferência de propriedade na matrícula do imóvel, ambos os titulares do domínio permanecem responsáveis pela dívida. A jurisprudência pátria é consolidada nesse sentido, reconhecendo a legitimidade do proprietário registral para responder pelas dívidas condominiais, ainda que não exerça a posse direta do bem. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE CESSÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE DE VAGA DE GARAGEM. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior: "Com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação 'propter rem', o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário" (AgRg no REsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático dos autos e da análise dos documentos contratuais constantes nos autos, que a agravante é responsável pelas despesas condominiais do bem pertencente à empresa por ela incorporada em razão de não ter havido a constituição de nova pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2248590 SP 2022/0363565-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2023) Portanto, a ausência de averbação do divórcio e da partilha na matrícula do imóvel torna a executada parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, resguardado seu eventual direito de regresso contra o outro executado, a ser discutido em ação própria. Ante o exposto, com base na natureza propter rem da obrigação condominial e na ausência de averbação da partilha de bens na matrícula do imóvel: REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela executada CARMEM CORDEIRO VALENÇA; e, DETERMINO o regular prosseguimento dos atos executórios em face de ambos os executados. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos para ulteriores deliberações sobre o andamento da execução. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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