Recurso Inominado Cível 0000988-65.2011.8.17.8124 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0000988-65.2011.8.17.8124 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Não-Provimento

10/06/2026, 23:11

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 19:21

Mérito

10/06/2026, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2026, 22:35

Petição

03/06/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:43

Para julgamento de mérito

01/06/2026, 18:11

Conclusão (para julgamento)

10/05/2026, 09:47

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/04/2026, 15:39

Reativação

27/04/2026, 15:39

Petição

27/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MADEREIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, FILIPE PAIVA DE ASSIS FERREIRA, JESSICA DANIELE VIDAL DA SILVA EXECUTADO(A): MARCELO BENTES FERREIRA PINTO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0000988-65.2011.8.17.8124 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELO BENTES FERREIRA PINTO em face da constrição realizada nos autos do cumprimento de sentença promovido por MADEIREIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA e outros, que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão proferido pelo Colégio Recursal (id. 224637782). Sustenta o impugnante, em síntese, a ocorrência de excesso, ao argumento de que a base de cálculo dos honorários deveria corresponder ao valor da execução extinta (R$ 5.000,00), apontando como devido o montante de R$ 1.660,23. Alega, ainda, excesso de constrição, em razão de bloqueio via SISBAJUD em valor superior ao crédito executado (id. 233403369). A parte exequente apresentou manifestação e planilha de cálculo. É o relatório. Decido. No tocante à alegação de excesso de execução, não assiste razão ao impugnante. O título executivo judicial, consubstanciado no acórdão proferido pelo Colégio Recursal, fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cujo montante originário corresponde a R$ 21.400,00 (id. 224637782). Desse modo, não cabe à parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alterar a base de cálculo definida no título executivo, substituindo-a pelo valor da execução (R$ 5.000,00), sob pena de violação à coisa julgada. A pretensão de apuração do débito no importe de R$ 1.660,23, portanto, não encontra amparo no comando judicial exequendo, devendo ser observada a base de cálculo fixada no acórdão. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao excesso de constrição. Conforme se extrai dos autos, o valor executado perfaz o montante de R$ 7.110,97, ao passo que houve bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 54.517,43, evidenciando constrição muito superior ao crédito exequendo (id. 233403369). A execução deve se limitar ao valor efetivamente devido, em observância aos princípios da menor onerosidade(art. 805 do CPC) e da estrita correspondência entre o título executivo e a execução. Impõe-se, assim, o imediato levantamento on line quanto ao excedente. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para rejeitar a alegação de excesso de execução quanto à base de cálculo dos honorários, mantendo-se o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado no título executivo; reconhecer o excesso de constrição, determinando que a penhora se limite ao valor de R$ 7.110,97, para o que também determino o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, do valor excedente constrito, devendo ser liberada a quantia excedente, qual seja: R$ 47.406,46. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito F.G.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MADEREIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, FILIPE PAIVA DE ASSIS FERREIRA, JESSICA DANIELE VIDAL DA SILVA EXECUTADO(A): MARCELO BENTES FERREIRA PINTO INTIMAÇÃO (Cumprimento de sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da sentença/acórdão prolatada nos autos do processo acima, sob pena de execução forçada, de acordo com o art. 52 da Lei nº 9.099/95 e aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC (10%), tudo conforme despacho/decisão abaixo transcrito(a). TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000988-65.2011.8.17.8124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc... Proceda-se a inversão dos polos sendo o executado o Sr. MARCELO BENTES FERREIRA PINTO. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento espontâneo da condenação (pagamento dos honorários sucumbenciais), sob pena de multa (art. 523, §1º, do CPC). Transcorrido o prazo de que trata o art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, na forma do art. 525 do mesmo diploma legal. Do contrário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha com os cálculos do valor atualizado, acrescido da citada multa, ressaltando que não há incidência de honorários advocatícios em face do que preceitua a Lei 9099/95. Proceda-se aos atos de constrição judicial pertinentes a esta etapa judicial. Havendo a efetiva penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e para que, caso a penhora não compreenda a totalidade do montante devido, complementar a garantia do juízo. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para, querendo, oferecer resposta. No caso de frustrados os atos de constrição judicial, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora. Em sendo feita a indicação, expeça-se mandado de penhora. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito RECIFE, 17 de dezembro de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARCELO BENTES FERREIRA PINTO Endereço: R MAJOR ARMANDO DE SOUZA MELO, 430, 602, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-040 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/12/2025, 14:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MADEREIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, FILIPE PAIVA DE ASSIS FERREIRA, JESSICA DANIELE VIDAL DA SILVA EXECUTADO(A): MARCELO BENTES FERREIRA PINTO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0000988-65.2011.8.17.8124 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELO BENTES FERREIRA PINTO em face da constrição realizada nos autos do cumprimento de sentença promovido por MADEIREIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA e outros, que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão proferido pelo Colégio Recursal (id. 224637782). Sustenta o impugnante, em síntese, a ocorrência de excesso, ao argumento de que a base de cálculo dos honorários deveria corresponder ao valor da execução extinta (R$ 5.000,00), apontando como devido o montante de R$ 1.660,23. Alega, ainda, excesso de constrição, em razão de bloqueio via SISBAJUD em valor superior ao crédito executado (id. 233403369). A parte exequente apresentou manifestação e planilha de cálculo. É o relatório. Decido. No tocante à alegação de excesso de execução, não assiste razão ao impugnante. O título executivo judicial, consubstanciado no acórdão proferido pelo Colégio Recursal, fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cujo montante originário corresponde a R$ 21.400,00 (id. 224637782). Desse modo, não cabe à parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alterar a base de cálculo definida no título executivo, substituindo-a pelo valor da execução (R$ 5.000,00), sob pena de violação à coisa julgada. A pretensão de apuração do débito no importe de R$ 1.660,23, portanto, não encontra amparo no comando judicial exequendo, devendo ser observada a base de cálculo fixada no acórdão. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao excesso de constrição. Conforme se extrai dos autos, o valor executado perfaz o montante de R$ 7.110,97, ao passo que houve bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 54.517,43, evidenciando constrição muito superior ao crédito exequendo (id. 233403369). A execução deve se limitar ao valor efetivamente devido, em observância aos princípios da menor onerosidade(art. 805 do CPC) e da estrita correspondência entre o título executivo e a execução. Impõe-se, assim, o imediato levantamento on line quanto ao excedente. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para rejeitar a alegação de excesso de execução quanto à base de cálculo dos honorários, mantendo-se o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado no título executivo; reconhecer o excesso de constrição, determinando que a penhora se limite ao valor de R$ 7.110,97, para o que também determino o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, do valor excedente constrito, devendo ser liberada a quantia excedente, qual seja: R$ 47.406,46. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito F.G.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MADEREIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, FILIPE PAIVA DE ASSIS FERREIRA, JESSICA DANIELE VIDAL DA SILVA EXECUTADO(A): MARCELO BENTES FERREIRA PINTO INTIMAÇÃO (Cumprimento de sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da sentença/acórdão prolatada nos autos do processo acima, sob pena de execução forçada, de acordo com o art. 52 da Lei nº 9.099/95 e aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC (10%), tudo conforme despacho/decisão abaixo transcrito(a). TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000988-65.2011.8.17.8124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc... Proceda-se a inversão dos polos sendo o executado o Sr. MARCELO BENTES FERREIRA PINTO. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento espontâneo da condenação (pagamento dos honorários sucumbenciais), sob pena de multa (art. 523, §1º, do CPC). Transcorrido o prazo de que trata o art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, na forma do art. 525 do mesmo diploma legal. Do contrário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha com os cálculos do valor atualizado, acrescido da citada multa, ressaltando que não há incidência de honorários advocatícios em face do que preceitua a Lei 9099/95. Proceda-se aos atos de constrição judicial pertinentes a esta etapa judicial. Havendo a efetiva penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e para que, caso a penhora não compreenda a totalidade do montante devido, complementar a garantia do juízo. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para, querendo, oferecer resposta. No caso de frustrados os atos de constrição judicial, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora. Em sendo feita a indicação, expeça-se mandado de penhora. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito RECIFE, 17 de dezembro de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARCELO BENTES FERREIRA PINTO Endereço: R MAJOR ARMANDO DE SOUZA MELO, 430, 602, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-040 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO BENTES FERREIRA PINTO EXECUTADO(A): MADEREIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, FILIPE PAIVA DE ASSIS FERREIRA, JESSICA DANIELE VIDAL DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0000988-65.2011.8.17.8124 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, que alega a ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando-se na ausência de bens penhoráveis e no transcurso do prazo prescricional em razão da inércia processual após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. O exequente respondeu a exceção, requerendo a sua rejeição. Passo à análise. De acordo com o art. 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, nos casos em que a execução for suspensa por ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual, período em que a prescrição fica obstada. Findo esse prazo, começa a contagem do prazo prescricional aplicável ao direito material discutido no processo. O art. 1.056 do CPC/2015 prevê a aplicação dessa sistemática às execuções ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, desde que o prazo prescricional ainda não tenha iniciado ou se consumado até a vigência da nova legislação. No presente caso, observa-se o seguinte quem 30/08/2019 foi determina a suspensão da execução pelo prazo de um ano, que acabou em 30/08/2020. Considerando a contagem do termo final, bem como o art. 206, §3º, V, em que sustenta que a prescrição para reparação civil prescreve em 3 anos, bem como que, a ausência de bens para satisfazer o crédito, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Portanto, restou caracterizada a inércia processual após o transcurso do prazo legal, sem que houvesse a efetiva localização de bens ou o cumprimento da obrigação, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/ Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Não-Provimento

Expedição de documento (Certidão)

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Reativação

Petição

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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