Procedimento Comum Cível 0029439-24.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029439-24.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO APELADO: CONTROLAR – ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029439-24.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Cuida-se de apelo, lançado sob o Id n° 16705143, com pedido de gratuidade de justiça, interposto pela CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO, contra sentença que, em sede de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, e condenou o autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (Id. 16705133). Houve decisão determinando a intimação do recorrente para comprovar, por todos os meios admitidos em direito, as suas alegações de impossibilidade de recolher as custas do presente recurso, sob pena de indeferimento (ID 18932197). O recorrente se manifestou (ID 19274364), alegando hipossuficiência econômica, juntando tão somente um demonstrativo do resultado do exercício, datado de 30/06/2021, com déficit de R$ 8.191,00, e um demonstrativo do resultado do exercício, datado de 31/12/2021, com déficit de R$ 4.995,97. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Sobre o tema a Súmula nº 481/STJ, assentou e sedimentou o entendimento no sentido de que: “Faz jus ao benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Retenha-se que esse posicionamento sumular restou consagrado no CPC de 2015, haja vista o disposto no §3º do artigo 99, a teor do qual: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, a contrário sensu, com relação à pessoa jurídica não haverá presunção de veracidade da alegação de insuficiência, impondo-se, ao revés, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas. Insta frisar que, de harmonia com aos artigos 9º e 10 do NCPC, determinou-se a intimação da parte recorrente, para, no prazo de cinco (5) dias, juntar aos autos documentos, a fim de demonstrar a alegada situação de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais. Pois bem, tenho que não restou delineada situação capaz de culminar na concessão do citado benefício. O simples fato de se declarar em situação de crise financeira não isenta o apelante do pagamento das despesas processuais ou extraprocessuais e, nesse sentido, entende-se que o valor das custas e demais ônus pode ser suportado sem representar prejuízo aos interesses dos credores. Para além disso, registre-se que o Código de Processo Civil de 2015 permite o parcelamento do pagamento das custas. Assim, ao tempo em que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, determino a intimação do recorrente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Recife, DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR ifbm

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(25)