Procedimento Comum Cível 0136239-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136239-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136239-37.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240640680, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Considerando que a sentença foi prolatada pela Central de Agilização Processual, remetam-se os autos à referida unidade para julgamento dos embargos opostos. Quanto à alegação de descumprimento, deve a parte autora adotar o procedimento próprio. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito RECIFE, 27 de maio de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0136239-37.2024.8.17.2001

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 15:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:44

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:44

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:44

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:22

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:22

Publicação

23/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136239-37.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233059387, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. Interpostos embargos declaratórios, fale a parte adversa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do NCPC. Intime-se a ré ainda para se manifestar sobre o descumprimento noticiado no ID 224886719. Cumpra-se. Recife, 11 de março de 2026. Carlos Eugenio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 19 de março de 2026. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 15:44

Mero expediente

11/03/2026, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 20:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222039187, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136239-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. V. S. D. S., THAYNA REGINA CLEMENTE DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por L. V. S. D. S., menor, representada por sua genitora, THAYNA REGINA CLEMENTE DOS SANTOS, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A petição inicial (ID 189626801) narra que a autora, beneficiária do plano de saúde da ré, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84.0/CID 11 6ª02.Z), nível 2 de suporte. Alega que, conforme laudo médico (ID 189633602), necessita de tratamento multidisciplinar intensivo e por tempo indeterminado, com equipe especializada. As terapias prescritas incluem: Psicopedagogia (2 sessões semanais), Psicologia com abordagem ABA (2 sessões semanais), Terapia Ocupacional com treinamento em atividades de vida diária (2 sessões semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (2 sessões semanais), Psicomotricidade Relacional (1 sessão semanal), Psicomotricidade Funcional (1 sessão semanal), Fonoaudiologia (3 sessões semanais), Acompanhante Terapêutico (20 horas semanais), Musicoterapia (1 sessão semanal), Terapia Aquática (1 sessão semanal), Fisioterapia com metodologia Bobath (1 sessão semanal), Nutricionista especializada (2 sessões semanais) e acompanhamento com Médico Neuropediatra semestralmente. A parte autora sustenta que a rede credenciada da ré é inadequada, não oferecendo as terapias na quantidade e com a carga horária prescritas, além de ter negado o custeio do acompanhante terapêutico. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação; a dispensa da audiência de conciliação; o deferimento de tutela de urgência para que a ré custeie integralmente o tratamento em clínica particular, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; a confirmação da tutela em mérito; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por meio do despacho inicial (ID 189978802), foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Em decisão posterior (ID 193113547), a tutela de urgência foi parcialmente concedida para determinar que a ré arcasse com o custeio do assistente terapêutico, hidroterapia e musicoterapia, conforme o laudo médico, a ser reavaliado a cada seis meses. A ré foi devidamente citada em 23 de janeiro de 2025, conforme certidão (ID 193236162). A HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA apresentou tempestivamente sua contestação (ID 195613259). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora. No mérito, sustentou que possui rede credenciada apta e com profissionais qualificados para prestar o tratamento necessário, afirmando que a autora já realiza terapias em sua rede. Argumentou que a utilização de rede particular é medida excepcional e que as terapias de acompanhante terapêutico, hidroterapia e musicoterapia não possuem cobertura obrigatória pelo rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Juntou documentos para comprovar a capacidade de sua rede (ID 195614941, 195614939, 195614937, 195614936). Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento (ID 195203273) contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. O Ministério Público de Pernambuco, em seu parecer (ID 205343838), opinou pela procedência dos pedidos. Argumentou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente, com base na legislação vigente e no entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em Incidente de Assunção de Competência (IAC). Defendeu a necessidade do tratamento integral, seja na rede credenciada ou por reembolso, caso comprovada a sua insuficiência, e a configuração do dano moral. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso a questão preliminar arguida pela parte ré em sua contestação (ID 195613259), referente à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. A ré alega que a autora não comprovou sua hipossuficiência financeira. Contudo, a concessão do benefício se baseia na presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte ré, ao impugnar o benefício, atraiu para si o ônus de produzir prova em contrário, ou seja, de demonstrar que a parte autora possui, de fato, condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No caso dos autos, a ré limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento ou evidência concreta que infirmasse a declaração de hipossuficiência apresentada pela genitora da autora. A simples contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar o direito à gratuidade, conforme expressa previsão do artigo 99, § 4º, do mesmo diploma legal. Dessa forma, não havendo provas que desconstituam a presunção de hipossuficiência da parte autora, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central da presente demanda reside em definir a extensão da responsabilidade da operadora de plano de saúde em custear o tratamento multidisciplinar para a autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente no que tange à adequação da rede credenciada e à obrigatoriedade de cobertura de terapias específicas. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Isso implica a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, bem como o reconhecimento de sua vulnerabilidade na relação. O direito ao tratamento da patologia que acomete a autora é inquestionável. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição de saúde cuja cobertura é obrigatória pelos planos. A divergência surge quanto à forma, intensidade e metodologia desse tratamento. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, embora o plano de saúde possa estabelecer quais doenças estão cobertas, não lhe cabe definir qual o tratamento mais adequado para a cura ou manejo da enfermidade, sendo esta uma prerrogativa do médico que acompanha o paciente. Nesse sentido, a discussão sobre a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS perdeu parte de sua força com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998. A nova legislação estabeleceu critérios para a cobertura de tratamentos não previstos expressamente no rol, superando a tese da taxatividade mitigada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2057897/SP, já se posicionou sobre o tema, afirmando a aplicação imediata da nova lei aos contratos de trato sucessivo, como os planos de saúde. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME DE PET-SCAN. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2057897 SP 2023/0077970-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) Ademais, no âmbito deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, a matéria foi objeto de análise aprofundada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, cujas teses firmadas são de observância obrigatória por este juízo. O referido IAC estabeleceu, entre outras coisas, a obrigatoriedade de cobertura para as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia (Tese 2.0), bem como o dever de custeio do tratamento em rede particular quando comprovada a inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada (Tese 1.2). No caso concreto, o laudo médico subscrito pela neuropediatra que acompanha a autora (ID 189633602) é claro e detalhado ao prescrever um robusto plano terapêutico, com a indicação de 14 modalidades de intervenção, incluindo metodologias específicas como ABA, PROMPT, PECS e Bobath, e quantificando a carga horária semanal necessária para cada uma delas. O documento enfatiza a urgência e a necessidade de tratamento contínuo e por tempo indeterminado para o adequado desenvolvimento da menor. A ré, em sua defesa, alega possuir rede credenciada apta, juntando certificados de profissionais e fotos de suas instalações. Contudo, a prova da aptidão da rede não se resume à existência de profissionais habilitados, mas sim à efetiva disponibilidade de agenda e à capacidade de fornecer o tratamento na intensidade e frequência prescritas. A Ficha Médica da paciente (ID 190216335), embora demonstre que a autora não esteve totalmente desassistida, não é suficiente para comprovar que as terapias foram ofertadas na carga horária semanal determinada no laudo médico, que é o ponto central da alegação de inadequação. O ônus de provar a capacidade de sua rede, nesse aspecto, era da ré, que dele não se desincumbiu. Ademais, a ré confessou a negativa de cobertura para "ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO NA ESCOLA" e "HIDROTERAPIA", conforme se verifica no documento de ID 189633605. Tal recusa se mostra ilícita, pois contraria frontalmente as teses firmadas no IAC do TJPE, que expressamente preveem a obrigatoriedade de cobertura para hidroterapia e para o método ABA em ambiente escolar, o qual se materializa pela atuação do acompanhante terapêutico. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde de uma criança diagnosticada com TEA ultrapassa o mero aborrecimento contratual. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da autora e de sua família, que contavam com o plano de saúde para ampará-la em momento de vulnerabilidade, gerando angústia, aflição e prejuízo ao desenvolvimento da menor, que teve seu tratamento postergado e fragmentado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. [...] 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Configura-se, portanto, o dano moral, que deve ser compensado. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida na decisão de ID 193113547 e, ampliando seu alcance, determinar que a ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, autorize e custeie integralmente todas as terapias multidisciplinares prescritas no laudo médico de ID 189633602, na frequência, intensidade e com as metodologias ali especificadas. O tratamento deverá ser oferecido em sua rede credenciada, desde que comprovada a disponibilidade de agenda compatível com a prescrição médica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo disponibilidade na rede própria, deverá a ré custear o tratamento em clínica particular de livre escolha da parte autora, mediante reembolso integral das despesas comprovadas, nos limites do orçamento apresentado (ID 189633609), devendo a autora apresentar relatórios médicos atualizados a cada seis meses. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o dia 27/08/2024; a partir do dia 28/08/2024, atualização pela taxa Selic. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Recife/PE, data da assinatura digital." RECIFE, 10 de novembro de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS – TUTELA DE URGÊNCIA - Domicílio Judicial Eletrônico Destinatário: RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica a instituição destinatária CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADA para oferecer contestação, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o), cujo teor pode ser consultado nos próprios autos ou por meio da consulta pública de processos deste TJPE, acessando o Link: https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/processo/. Na mesma ocasião, fica INTIMADA para cumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, em decisão transcrita(o) parcialmente a seguir. Decisão/Despacho, em parte: “[...] Pelo exposto, por vislumbrar os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA perseguida pelo demandante para o fim de determinar que a ré arque, em 05 dias, com o assistente terapêutico, hidroterapia e musicoterapia de acordo com o laudo médico acostado em Id 189633602. A parte autora deverá acostar laudo médico atualizado indicando a necessidade do tratamento, a cada seis meses, sob pena de revogação desta medida.” Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é 15 (quinze) dias, contado conforme dispõe CPC. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado RECIFE, 23 de janeiro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136239-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. V. S. D. S., THAYNA REGINA CLEMENTE DOS SANTOS

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193113547, conforme segue transcrito abaixo: Agravante: L.G de A. Agravado: Bradesco Saúde S.A. Relator: Des. Tenório dos Santos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ABUSIVA. PATOLOGIA INCLUÍDA NO ROL DE COBERTURA DO CONTRATO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012. TRATAMENTO OPCIONAL EM CLÍNICAS NÃO CREDENCIADAS. REEMBOLSO NOS TERMOS DO CONTRATO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A recusa de cobertura de tratamento clínico indicado pelo médico ao portador do transtorno do espectro autista revela-se abusiva, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde”. (TJ-PE - AGV: 3996996 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2016); 2. A Lei federal nº 12.764/2012 determina atendimento multiprofissional ao portador do espectro autista, não cabendo a recusa por parte do plano de saúde; 3. Deve o menor agravado ser atendido pelos profissionais qualificados para o tratamento recomendado na rede credenciada, e, caso não possua nenhum profissional credenciado, o tratamento deve ser custeado integralmente pela seguradora. Contudo, se possuir profissional com as credenciais necessárias à realização do tratamento, e, mesmo assim, o paciente optar pela escolha de médico/clínica que não integre a rede credenciada pela seguradora, deverá o mesmo ter o reembolso dos honorários de acordo com a tabela do contrato firmado. Da análise dos autos, constato que o plano de saúde possui uma vasta gama de profissionais capacitados, conforme certificados colacionados no ID 190212974. Registro que as fotos e vídeos juntados pela autora demonstram apenas que a clínica possui muitos pacientes, não indicando inaptidão. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136239-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. V. S. D. S., THAYNA REGINA CLEMENTE DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUISA VITÓRIA SANTOS DA SILVA, representada por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A parte autora relata, em apertada síntese, que é menor de idade, portadora de TEA com necessidade de suporte nível 2, conforme laudo médico. Aduz que a rede credenciada do plano não oferece as terapias na quantidade e com a carga horária necessária, além de carecer de profissionais qualificados para aplicar as técnicas recomendadas. Afirma que o plano de saúde negou a disponibilização de acompanhante terapêutico, tanto no ambiente escolar quanto fora dele. Requer a antecipação da tutela para que o plano de saúde custeie as terapias específicas prescritas, conforme o laudo médico sob pena de multa diária ou bloqueio judicial nas contas da demandada. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, assim como a condenação em danos morais, além de custas e honorários. Instada a se manifestar sobre a tutela, a ré afirma possuir rede apta ao tratamento da criança e, por isso, deve ser indeferida a liminar. Afirma que não possui obrigação legal para custeio de assistente terapêutico, hidroterapia e musicoterapia. Colacionou certificados dos profissionais conveniados e fotos da clínica. Vieram-me conclusos para apreciação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O instituto da Tutela Antecipada permite ao julgador a antecipação do provimento jurisdicional, desde que presentes os pressupostos legais, tais quais: o fumus boni juris e o periculum in mora, associados à reversibilidade do provimento antecipado, caso seja a parte autora, ao final, perdedora na demanda, de acordo com a reza estampada no art. 300, do Pergaminho Processual Civil. Em momento de cognição primária, a liça em discussão tem como único objetivo dirimir se a ré é obrigada ou não, por força de lei ou do contrato de seguro saúde, a custear o tratamento de criança autista, na forma solicitada pelo seu médico assistente. Da leitura dos autos, observa-se que a parte demandante foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esta é uma síndrome comportamental com características de distúrbio de desenvolvimento, que leva as crianças a apresentarem déficits na comunicação social, na interação social e presença de comportamento restrito e repetitivo. Atualmente, não existe cura para o autismo, mas um programa de tratamento precoce, intensivo e apropriado, desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, pode melhorar muito a perspectiva de crianças com o transtorno, visando maximizar suas habilidades sociais e comunicativas por meio da redução de seus sintomas e do suporte ao desenvolvimento e aprendizado. Assim, existem diversos métodos para tratar os problemas relacionados ao autismo, como os requeridos na inicial, alguns focando na redução de problemas comportamentais e na aprendizagem de novas habilidades, outros procurando ensinar crianças a como agir em determinadas situações sociais e a como se comunicar propriamente. Todavia, a conduta indicada vai depender do grau de comprometimento da condição e da idade do diagnóstico. Portanto, a discórdia a respeito da necessidade ou não da realização do tratamento deve se resumir ao profissional médico que acompanha o paciente. Não se pode permitir que, nesse momento processual, a seguradora tenha a opção de obter pronunciamento judicial definitivo sobre a necessidade ou não da realização dos procedimentos, pois que isso fatalmente poderia ocasionar um mal maior ao paciente. O contrato de adesão, tal qual o que agora se discute, é formulado por uma das partes, cabendo a outra aceitá-lo ou não, sem possibilidade de discussão do que nele está escrito. Logo, a confecção das cláusulas se encontra vinculada ao mero talante do proponente. Nesse diapasão e considerando a inversão do onus probandi, basta à parte autora comprovar a existência do contrato de saúde e a necessidade de submissão ao tratamento para o fim de ver garantida a sua pretensão. Exclui-se dessa obrigação somente aqueles contratos confeccionados para fins específicos e que, claro e explicitamente, excluiu a prestação do serviço em discussão, salvo os procedimentos legais obrigatórios a cada contrato. Não obstante, nada pode fugir à apreciação judicial, para fins de verificação da justeza das ações das partes. Ademais, o fato de estar ou não a terapia elencada no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar não muda a solução dada à demanda nesse momento processual, tendo em vista que o tratamento apontado na prefacial é o procedimento indicado pelo médico assistente como o adequado ao caso concreto e que mencionado rol é apenas a listagem mínima obrigatória de exames, consultas, cirurgias e demais procedimentos que os planos de saúde devem oferecer aos consumidores, conforme entendimento consolidado pela Lei nº 14.454/2022 que altera a Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Ademais, os tratamentos prescritos para a moléstia não estão previstos no art. 10, da Lei n° 9.656/98, que enumera os procedimentos e tratamentos que poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. Ainda, calha salientar que em recente decisão, este E. TJPE, por intermédio do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, decidiu que o plano de saúde deve custear os tratamentos para os autistas de acordo com os ditames de seu médico assistente, inclusive com custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade. Por fim, no que diz respeito à limitação da duração das sessões por especialidade, é evidente que o quantitativo e a periodicidade do tratamento devem ficar a cargo do médico assistente, não cabendo qualquer restrição em tais aspectos pelo plano de saúde, sob pena de malferir o escopo e a expectativa do contrato, além de frustrar o principal objeto assegurado pelas operadoras de saúde: a própria vida. A rigor, de que adiantaria assegurar o tratamento de determinada enfermidade se o procedimento lógico indicado para cura é obstaculizado por amarras contratuais? Equivaleria, na prática, a inexistência de cobertura, o que é vedado pelo próprio ordenamento e pelas regulamentações da ANS. Em verdade, com base na Legislação Pátria, Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tenho como aplicável ao caso a Lei nº 9.656/98 com suas já mencionadas alterações trazidas pela Lei 14.454/2022 e, pelas disposições antes verberadas, o fumus boni juris encontra-se perfeitamente demonstrado, eis que não se pode assegurar à ré discussões outras que não a obrigatoriedade contratual e sempre sujeita à apreciação do princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao requisito do periculum in mora, este também se encontra evidenciado, pois que a espera por uma decisão final poderia implicar em maiores prejuízos à parte autora. Somo a tudo isso que tal provimento não é daqueles irreversíveis, eis que julgada improcedente a ação, toda a eventual dívida será cobrada da parte requerente. Ressalto que alguns ajustes precisam ser feitos. É preciso pontuar que as questões pertinentes ao custeio de tratamento de segurado de operadora de plano de saúde, estão balizadas em uma tríade que merece apresentação. Dentro desse contexto, podemos assim resumir: a) havendo rede credenciada para o tratamento prescrito, é esta que deverá proceder com o referido tratamento; b) havendo rede credenciada e, por opção do segurado, o tratamento vier a ser feito fora dessa teia, deve haver reembolso do tratamento nos limites do contrato; c) não havendo rede credenciada, o custeio ou reembolso deve ser integral. Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 6869-04.2017. Indefiro, portanto, o pleito para atendimento em rede privada. Por outro lado, considerando a negativa para o custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, hidroterapia e musicoterapia, entendo que este pedido deve ser acolhido com base nas teses 1.0 e 2.0 do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Pelo exposto, por vislumbrar os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA perseguida pelo demandante para o fim de determinar que a ré arque, em 05 dias, com o assistente terapêutico, hidroterapia e musicoterapia de acordo com o laudo médico acostado em Id 189633602. A parte autora deverá acostar laudo médico atualizado indicando a necessidade do tratamento, a cada seis meses, sob pena de revogação desta medida. Deixo consignado que o restante do tratamento deverá ser efetivado na rede credenciada da demandada e, em pretendendo a parte autora ser tratada em rede outra, que seja aplicada a tabela de reembolso constante no contrato firmado entre os presentes litigantes. Ressalvo que não havendo na rede assistencial da ré disponibilidade de clínica/profissionais especializados e capacitados nos métodos exigidos no laudo médico, deve o tratamento ser realizado por prestadores não credenciados à escolha do autor e totalmente custeado pela operadora demandada. Em caso de descumprimento parcial ou total da presente decisão, será realizado bloqueio judicial nas contas da demandada no valor correspondente a três meses do tratamento. Cite-se e intime-se a parte Ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. RECIFE, 23 de janeiro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

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