Execução de Título Extrajudicial 0051716-34.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0051716-34.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051716-34.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236613793, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de pedido de constrição de bens e valores em nome do sócio da empresa executada, sob a alegação de que não haveria separação patrimonial por se tratar de empresário individual. É o breve relato. Decido. O art. 41 da Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) estabelece que as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) serão automaticamente convertidas em sociedades limitadas unipessoais (SLU), figura que se diferencia do conceito de empresário individual. Com efeito, o art. 980-A do Código Civil, anteriormente utilizado para disciplinar a EIRELI — inclusive quanto à exigência de capital mínimo e à autonomia patrimonial —, foi revogado, tendo suas disposições absorvidas, no que compatível, pelo regime das sociedades limitadas. Nesse novo cenário, a sociedade limitada passou a admitir constituição por uma única pessoa, conforme redação do art. 1.052 do Código Civil, alterada pela Lei nº 13.874 de 2019, preservando-se, contudo, a característica essencial da limitação de responsabilidade. Dessa forma, a atual sociedade limitada unipessoal mantém a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, não se confundindo seus bens com os da pessoa física que a constitui. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar de bens, em execução de título extrajudicial ajuizada contra a agravada. 2. Verifica-se a possibilidade de arresto cautelar ou executivo de bens da empresa de responsabilidade limitada vinculada à parte executada, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A legislação vigente (art. 1.052 do Código Civil) e precedentes do STJ garantem a separação patrimonial na sociedade limitada, inclusive na modalidade unipessoal, salvo comprovação de abuso de personalidade, fraude ou confusão patrimonial, o que deve se dar pela via adequada da desconsideração da personalidade jurídica. 4. A Sociedade Unipessoal Limitada veio a substituir a extinta Eireli, à qual o e. STJ já garantiu, em precedentes consolidados, a manutenção da limitação da responsabilidade disposta em lei e, por consequência, a necessidade de desconsideração de personalidade jurídica. 5. "Se exige a observância de meios legais específicos, com os requisitos que lhes são inerentes, para se alcançar os bens da sociedade, a fim de adimplir as obrigações particulares do sócio de sociedade limitada unipessoal". (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 6. Ainda, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.874.256/SP, concluiu ser "indevida a penhora direta de valores pertencentes ao titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada para saldar dívidas da pessoa jurídica, porquanto imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens pessoais daquele titular. Na oportunidade, acrescentou-se que também seria indispensável a instauração do incidente para a desconsideração inversa, com o intuito de alcançar os bens da empresa por dívida particular do titular do seu capital social". 7. Recurso desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419689-98.2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 29/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) GRIFO NOSSO. Portanto, a mera existência de dívida da pessoa jurídica não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução ao patrimônio do sócio, sendo indispensável a demonstração dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica ou sucessão processual, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens do sócio da empresa executada, determinando que seja intimado o exequente para requerer as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Publique-se. Intime-se." RECIFE, 30 de abril de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0051716-34.2020.8.17.2001

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 20:18

Outras Decisões

22/04/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:29

Publicação

11/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): PAULISTA KARTS INDOOR EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s), em razão da certidão de ID 232292762, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a continuidade do feito, providenciando os atos necessários ao prosseguimento da Execução, indicando bens de propriedade dos executados para serem penhorados ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução. RECIFE, 9 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051716-34.2020.8.17.2001

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 12:58

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 21:31

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): PAULISTA KARTS INDOOR EIRELI - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051716-34.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com requerimento de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, bem como pedido de reconsideração para que as medidas constritivas recaiam sobre o CPF do empresário individual titular da empresa executada. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, assiste-lhe razão. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada encontra-se registrada como empresário individual, conforme documentação acostada aos autos. Sabe-se que o empresário individual exerce a atividade econômica em nome próprio, não possuindo personalidade jurídica distinta da pessoa física. Inexiste, portanto, separação patrimonial entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do empresário, nos termos do art. 966 do Código Civil. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que a execução alcance os bens pessoais do titular. Isso porque o IDPJ, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, tem como pressuposto a existência de pessoa jurídica dotada de autonomia patrimonial, o que não se verifica no caso do empresário individual. Diante disso, acolho o pedido de reconsideração para reconhecer a desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, autorizando que as medidas constritivas recaiam diretamente sobre o CPF do empresário individual titular da empresa executada. Quanto ao pedido de penhora de ativos financeiros: 1. De início, necessário que a parte exequente comprove o pagamento das custas referente às pesquisas vindicadas. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 2. Com a prova de pagamento nos autos, e considerando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), com repetição automática por 7 (sete) dias. 3. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 6. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 7. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 8. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de "termo", pois será considerado como sendo o "termo de penhora" o "Recibo de Protocolamento de Indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, no Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 9. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 10. Cumpridas as providências, libere-se, por meio de alvará e em favor da parte exequente, o valor penhorado, com os acréscimos legais. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): PAULISTA KARTS INDOOR EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051716-34.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de consulta patrimonial em desfavor da administradora da empresa executada. Decido. Primeiramente, cabe esclarecer que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a legislação processual civil recente, indica que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado e julgado como um incidente processual autônomo, conforme estabelecido no art. 133, do CPC. Dessa forma, considerando a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a natureza autônoma do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o processamento desse pedido nesta relação jurídica processual, devendo a parte exequente, caso queira, distribuir por dependência. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

02/02/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): PAULISTA KARTS INDOOR EIRELI - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051716-34.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, com pedido de bloqueio de ativos financeiros, após tentativa frustrada de citação. Decido. Não tendo o executado sido encontrado no endereço indicado na inicial para ser citado, é possível a busca e arresto de bens para os fins do art. 830, do CPC, vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. A pesquisa para localização de depósito em dinheiro ou em aplicação financeira, para fins de arresto, vem sendo entendida como possível pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais pátrios, conforme arestos que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO ELETRÔNICO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830, CAPUT, DO CPC. ARRESTO CAUTELAR. ART. 300 CPC. INADEQUAÇÃO. 1. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC. 2. Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC). 3. Sendo o arresto uma antecipação da penhora, são subsidiariamente aplicáveis as mesmas cautelas de sigilo das constrições eletrônicas, a fim de evitar sua frustração. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 1716026, 07136267320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 11/7/2023). Posto isso, ante a não localização da parte executada, no endereço indicado na inicial, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros do(s) executado(s) em depósito ou aplicação financeira, através do SISBAJUD. Adote-se as seguintes providências: 1. Promova-se à indisponibilidade, através do SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). 2. Realizado o bloqueio total ou parcial, deve o exequente promover a citação por meio de edital. 3. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 4. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

24/01/2025, 00:00