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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 14.435,21

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Alterada a parte

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)