Procedimento Comum Cível 0000418-16.2021.8.17.3020 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000418-16.2021.8.17.3020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO RODRIGUES PIMENTEL APELADO(A): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000418-16.2021.8.17.3020 Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTONIO RODRIGUES PIMENTEL em face de BANCO BRADESCO S/A. Sentença de mérito id 151378396 condenando a parte requerida ao pagamento de indenização e custas processuais e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor causa. Após os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação, as partes firmaram acordo id 195799602 que foi homologado pelo Relator conforme decisão terminativa id 195799605. A parte requerida informou que depositou espontaneamente o valor do acordo, acostando aos autos o comprovante de depósito judicial (id 195799604) no valor de R$ 11.603,00 Com o trânsito em julgado (id 195799606) os autos retornaram a este juízo. Em petição id 191339667 o advogado da autora requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valores, destacando-se os honorários contratuais correspondentes a 30% do valor depositado (id 195958458). O contrato de honorários foi acostado à petição inicial id 77400388. É o relatório. Passo a decidir. Houve o pagamento espontâneo pela parte requerida decorrente do acordo homologado. No caso dos autos não incide a norma prevista no artigo 924 do CPC, pois não houve processo de cumprimento de sentença nem execução, considerando que o pagamento espontâneo ocorreu antes de referido pleito. Intime-se o autor e seu advogado para juntarem aos autos os dados bancários (Banco, Agência, Conta, Nome e CPF do titular) de sua titularidade a fim de viabilizar a expedição dos alvarás de transferência. Com a indicação dos dados bancários, expeçam-se, separadamente, nos termos requeridos na petição id 195958458, alvarás de transferência relativamente ao crédito do autor (R$ 8.122,10) e aos honorários contratuais do advogado (R$ 3.480,90), conforme proporção indicada na cláusula 5.1 do contrato de honorários (30%) id 77400388. Após arquive-se. Cumpra-se Ouricuri, data da assinatura. Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO RODRIGUES PIMENTEL APELADO(A): BANCO BRADESCO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Stênio Neiva Coêlho QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000418-16.2021.8.17.3020 Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A e Antônio Rodrigues Pimentel, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri (id 36161860), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo nº 0000418-16.2021.8.17.3020. (S21) As partes trouxeram ao conhecimento desta Relatoria os termos de um acordo referente ao caso em questão (id 44276150), estabelecendo as cláusulas e, ao final, requerendo a sua homologação e extinção do feito com julgamento de mérito. É o que havia para relatar. Decido. Trata-se a hipótese de direito disponível, portanto suscetível de transação pelas partes e, uma vez atendidas as formalidades legais atinentes àquelas e seus procuradores, admissível se torna a homologação da composição amigável. Ademais, considerando lícitas às cláusulas estipuladas e estando as partes devidamente representadas por procuradores com poderes para transigir, o acordo deve ser homologado consoante autoriza o artigo 840 do Código Civil. Na cláusula 4ª ficou estabelecido: “Que cada parte arcará com eventuais honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ficando por conta da Parte Ré eventual saldo de custas processuais ainda existentes”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, e no art. 150, I, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, HOMOLOGO O ACORDO de id 44276150, nos seus exatos termos, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo prejudicado os recursos de apelação interpostos. Após o trânsito em julgado deste pronunciamento, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

24/01/2025, 00:00

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