Usucapião 0021379-28.2021.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0021379-28.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, PLUS IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183324490, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021379-28.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JOVANY JOSE ALVES DA LUZ, MAIARA CAMILA DA SILVA Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por PLUS IMÓVEIS LTDA em face da decisão de ID.168618213, argumentando, em síntese, que a decisão foi omissa e contraditória ao não apreciar pontos sustentados pela defesa da embargante, a exemplo do tempo de posse dos Autores. Pugnou pelo provimento dos embargos, para sanar a contradição e omissão apontadas, a fim de atribuir efeitos modificativos à decisão embargada, julgando pela improcedência dos pedidos. Intimados, os embargados ofereceram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1022 do CPC, admitindo-se até em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. Analisando cuidadosamente o teor da decisão embargada, vejo que não assiste razão ao embargante, pois foram analisados todos os pontos relevantes para formação de juízo de valor positivo a respeito da tese ventilada pelos Autores, inexistindo a omissão e contradição apontadas. Vejo que o embargante pretende rediscutir alguns tópicos da decisão, não sendo os embargos declaratórios o recurso apropriado. Ressalto que o julgador não tem obrigação de se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, ficando a sua discricionariedade todo o conjunto probatório na formação de juízo de valor. Todavia, deverá fundamentar sua decisão em quaisquer das provas existentes, desde que aponte as suas convicções, segundo o Princípio do Livre Convencimento. Parece-me que na realidade o embargante encontra-se inconformado com a decisão, não podendo o recurso escolhido ser utilizado para anular/reformar a decisão. Pretendendo a reforma do julgado, deverá o embargante interpor o recurso previsto em lei. Não se traduz como vício da sentença, o entendimento diverso, sob a ótica do embargante acerca do material probatório existente, até porque, como já dito, prevalece o Princípio do Livre Convencimento motivado. Destarte, não há como acolher as suas assertivas, até porque o mencionado recurso não tem como finalidade precípua a revisitação ou reapreciação da decisão. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1022, do CPC e seguintes, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. P.R.I Recife, 25 de setembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA em 26/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOVANY JOSE ALVES DA LUZ em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLUS IMOVEIS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA em 10/12/2025 23:59.

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