Execução Fiscal 0104295-27.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0104295-27.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

30/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 17:29

Publicação

16/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 236370315, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0104295-27.2018.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a cobrança de crédito tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública – TLP, referentes ao exercício fiscal de 2015, inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 1.17.076557-1, no valor originário de R$ 1.199,16. Distribuída em 06/12/2018, o despacho citatório foi exarado em 22/03/2019. Em 29/07/2019, o executado requereu a lavratura do termo de penhora mediante depósito judicial integral do valor exequendo (ID 48449254). O executado ajuizou Embargos à Execução Fiscal sob o nº 0048927-96.2019.8.17.2001. Nos autos dos Embargos, após regular instrução processual, com impugnação do Município do Recife, foi proferida sentença (ID 124774069) que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A para figurar no polo passivo da execução fiscal e declarando a nulidade da CDA, com a consequente extinção do processo executivo. Não tendo sido interposta apelação contra a referida sentença, foi certificado o trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. Em 09/04/2024, o Banco Bradesco S/A requereu a extinção formal da execução fiscal e o levantamento do depósito judicial (ID 166799559). Em 23/07/2024, a sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal foi novamente lançada nestes autos (ID 175727809). Contra referida decisão, o Município do Recife interpôs recurso de apelação (ID 183678162), cujo processamento culminou em decisão monocrática (ID 206583867), que não conheceu da apelação por sua manifesta inadmissibilidade, decisão esta mantida por acórdão unânime da 2ª Câmara de Direito Público do TJPE, em sede de Agravo Interno (ID 206583874). O referido acórdão transitou em julgado em 05/06/2025 (ID 206583880). Foi certificado que nenhuma das decisões proferidas nos autos contém determinação para a liberação dos valores do depósito judicial, razão pela qual os autos foram conclusos (ID 211056226). É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, e o art. 925 do mesmo diploma determina que a extinção somente se opera por sentença. Cuida-se, portanto, de ato formal indispensável ao encerramento do processo executivo, ainda que a causa extintiva já tenha sido reconhecida em decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução. No caso dos autos, a extinção da presente execução foi determinada por sentença proferida por este Juízo nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0048927-96.2019.8.17.2001 (ID 124774069), transitada em julgado em 31/03/2023, a qual reconheceu a ilegitimidade passiva do executado Banco Bradesco S/A para figurar no polo passivo da demanda executiva. Tratando-se de decisão transitada em julgado que determinou a extinção desta execução fiscal, impõe-se formalizá-la nos presentes autos, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil, e em observância à sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0048927-96.2019.8.17.2001 (transitada em julgado em 31/03/2023), EXTINGO a presente execução fiscal. Tendo em vista a existência de depósito judicial (ID 48449254), promova-se o imediato levantamento da constrição através de ALVARÁ. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 10 de abril de 2026. Catarina Vila-Nova Alves de Lima RECIFE, 14 de abril de 2026. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

14/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:52

Expedição de alvará de levantamento

10/04/2026, 10:17

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 11:05

Recebimento

21/07/2025, 10:39

Custas

21/07/2025, 10:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: BANCO BRADESCO RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara dos Executivos Fiscais da Capital Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DIVERSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO INESCUSÁVEL. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. APELAÇÃO. ART.932, III DO CPC. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104295-27.2018.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível de ID.44946021, interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra a sentença de ID.44946018, proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nº 0048927-96.2019.8.17.2001, distribuída por dependência à Execução Fiscal de nº 0104295-27.2018.8.17.2001, que julgou procedentes os “embargos à execução”, para declarar a nulidade da CDA nº1.17.076557-1 em virtude da ilegitimidade passiva do executado/apelado na demanda executiva, por não ser contribuinte do crédito exequendo. Condenou ainda o Município/Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução fiscal, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do CPC. 2. A sentença a que se pretende modificar, foi proferida nos autos do Embargos à Execução e como no caso, não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, foi certificado o trânsito em julgado em 31/03/2023. A sentença julgou apenas os embargos, como não houve apelação e a execução fiscal aguardava trânsito em julgado dos embargos, o que de fato ocorreu, por conseguinte, o presente recurso não deve ser conhecido. 3. Analisando detidamente o Agravo Interno, com efeito, a argumentação apresentada pela parte Recorrente evidencia a burla ao princípio da dialeticidade, pois não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão terminativa, contendo razões dissociadas do conteúdo da decisão guerreada. Explico. A parte recorrente no Agravo Interno, centralizou sua fundamentação aduzindo outras razões que não infirmam a decisão fustigada. 4. A decisão terminativa recorrida, foi de INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, consoante excerto, “ Em outras palavras, a sentença, repiso, foi prolatada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO acima referido, que foi trasladada consoante certidão de ID.130354096, para presente Ação de Execução Fiscal, e a Apelação, foi interposta perante os autos desta Execução fiscal. (...) Verifica-se que na execução fiscal, apenas foi trasladada a sentença proferida nos embargos, que por sua vez o MUNICÍPIO/APELANTE deixou transcorrer o prazo in albis, tornando definitiva de mérito que reconheceu o BRADESCO como parte ilegítima na execução. Portanto, diante do cenário processual apresentado, conclui-se que se pretendia o Município/Exequente recorrer da sentença prolatada nos embargos, deveria interpor naquele feito e não neste da execução fiscal, que continuaria pendente de julgamento. Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Desta forma, o presente Recurso de Apelação não deve ser conhecido em razão da falta de adequação processual, sendo este o pressuposto indispensável para a admissibilidade recursal. Em assim sendo, verificado que nos presentes autos inexiste sentença, impossível o conhecimento do presente recurso de apelação. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO a apelação cível por sua manifesta inadmissibilidade.” 5. O princípio da dialeticidade se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. É preciso que o recurso impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. 6. A propósito, há muito entende o Superior Tribunal de Justiça que, em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do recurso, além de simplesmente manifestar a inconformidade com a decisão judicial, devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 7. Agravo interno improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0104295-27.2018.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Srs. Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada, na conformidade do relatório e voto que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: BANCO BRADESCO RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara dos Executivos Fiscais da Capital DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104295-27.2018.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível de ID.44946021, interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra a sentença de ID.44946018, proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nº 0048927-96.2019.8.17.2001, distribuída por dependência à Execução Fiscal de nº 0104295-27.2018.8.17.2001, que julgou procedentes os “embargos à execução”, para declarar a nulidade da CDA nº1.17.076557-1 em virtude da ilegitimidade passiva do executado/apelado na demanda executiva, por não ser contribuinte do crédito exequendo. Condenou ainda o Município/Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução fiscal, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Inconformado com o decisum, o Município do Recife interpôs a presente apelação, cujas razões em síntese: (i) Relata que a parte executada aduz que o imóvel objeto do feito executivo não é de sua propriedade, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal e como se observa da ficha cadastral do imóvel sobre o qual incidem os tributos exequendos, o imóvel objeto da execução esteve cadastrado, desde o início da ação executiva, no Cadastro Imobiliário do Município do Recife; (ii) acrescenta que não foi identificada qualquer alteração de titularidade do imóvel sob comento ao tempo do ajuizamento, constando como proprietário o BANCO BRADESCO S.A.(ficha e histórico do imóvel anexados), sendo inviável falar em ilegitimidade passiva no caso em questão; (iii) Assevera que os dispositivos 35 e 36 do Código Tributário Municipal preconizam a obrigação tributária acessória do contribuinte em comunicar qualquer mudança de titularidade do imóvel a esta Edilidade; (iv) Ressalta que entendimento em sentido contrário permite que o violador de clara norma legal se beneficie da própria torpeza, auferindo ganhos por transgressão de obrigação legal, o que é vedado pela jurisprudência pátria, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça; (v) Por fim requer condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e provimento da apelação com determinação de prosseguimento da execução. Contrarrazões no ID.44946025, na qual afirma que, “Considerando a procedência dos embargos, bem como o trânsito em julgado da referida ação, o Município interpôs Apelação nos autos da Execução Fiscal alegando em síntese: a ausência de ilegitimidade passiva do executado, considerando a falta de comunicação ao Município acerca da transferência de domínio do bem sobre o qual recai a exação tributária, o que, segundo a Municipalidade, configuraria a sucessão tributária, bem como a necessidade de condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.” Prescindível a intervenção doParquet, a teor da Súmula 189 do C. Superior Tribunal de Justiça. É O QUE IMPORTA RELATAR, DECIDO MONOCRATICAMENTE. Sem maiores delongas, tenho que o presente recurso não merece ser conhecido, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Pois bem. A mencionada sentença que fora prolatada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nº 0048927-96.2019.8.17.2001, distribuídos por dependência a presente Execução fiscal, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Como é sabido, os Embargos à Execução rende ensejo a formação de novo processo, que é o de conhecimento. A sentença de procedência irá repercutir na execução ante o acolhimento dos embargos à execução. Em outras palavras, a sentença, repiso, foi prolatada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO acima referido, que foi trasladada consoante certidão de ID.130354096, para presente Ação de Execução Fiscal, e a Apelação, foi interposta perante os autos desta Execução fiscal. O recurso de apelação é cabível, via de regra, contra a sentença, nos termos do art.1.009 do CPC. Como anteriormente mencionado, a sentença a que se pretende modificar, foi proferida nos autos do Embargos à Execução e como no caso, não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, foi certificado o trânsito em julgado em 31/03/2023. A sentença julgou apenas os embargos, como não houve apelação e a execução fiscal aguardava trânsito em julgado, o que de fato ocorreu, por conseguinte, o presente recurso não deve ser conhecido. A sentença que acolheu os embargos do devedor gera ao exequente o ônus de apresentar recurso nos embargos e não na execução. Como não foi interposta apelação em desfavor da sentença dos embargos executórios, hipótese que tornou irreversível a extinção da execução, ante o trânsito em julgado. Significa dizer que o executado apelado já possui o direito ao levantamento da garantia. Acerca do tema, mutatis mutandis, consoante lições do processualista Fredie Didier (in Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. -Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.v.5)”, doutrina: “A apelação contra a sentença que acolher a impugnação tem efeito suspensivo automático, o que não significa, porém, que a execução haverá de prosseguir. Acolhida a impugnação, a execução extinguiu-se. 0 efeito suspensivo da apelação impede, apenas, que o executado inicie a execução da verba de sucumbência, não tendo o condão de afastar a própria extinção da execução, que não deverá, por isso mesmo, prosseguir enquanto pendente a apelação interposta pelo exequente.”(g.n) Verifica-se que na execução fiscal, apenas foi trasladada a sentença proferida nos embargos, que por sua vez o MUNICÍPIO/APELANTE deixou transcorrer o prazo in albis, tornando definitiva de mérito que reconheceu o BRADESCO como parte ilegítima na execução. Portanto, diante do cenário processual apresentado, conclui-se que se pretendia o Município/Exequente recorrer da sentença prolatada nos embargos, deveria interpor naquele feito e não neste da execução fiscal, que continuaria pendente de julgamento. Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Desta forma, o presente Recurso de Apelação não deve ser conhecido em razão da falta de adequação processual, sendo este o pressuposto indispensável para a admissibilidade recursal. Em assim sendo, verificado que nos presentes autos inexiste sentença, impossível o conhecimento do presente recurso de apelação. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO a apelação cível por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175727809, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0104295-27.2018.8.17.2001 Vistos etc. O BANCO BRADESCO S/A. distribuiu eletronicamente os presentes Embargos à Execução em face do Município do Recife, por meio de seus advogados constituídos em instrumento de procuração de ID nº49509958. Alegou o embargante em síntese a nulidade da CDA, sob o argumento de haver divergência entre o valor constante no extrato da prefeitura e o crédito exequendo indicado no título executivo, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº0104295-27.2018.8.17.2001, afirmando que não é contribuinte do débito fiscal, mas mero credor hipotecário. Por fim, requereu a procedência do presente feito com a condenação do Município do Recife ao pagamento de honorários advocatícios e que todas as intimações deverão ser realizadas em nome do advogado, Antônio de Moraes Dourado, OAB/PE nº23.255, conforme petição inicial de ID nº49509955 e documentos. Custas recolhidas conforme consulta ao Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco – SICAJUD. Após a distribuição, o despacho de ID nº59725653 recebeu o presente feito e determinou a intimação do Município do Recife para, querendo, impugnar. Em seguida, a secretaria deste juízo certificou que a execução fiscal nº0104295-27.2018.8.17.2001 se encontra garantida mediante depósito (ID nº48449254) e que os presentes embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão de ID nº59889914. Devidamente intimado, o Município do Recife apresentou sua impugnação (ID nº60762691), alegando a inexistência de nulidade da CDA que instrui a ação executiva em referência e a ausência de ilegitimidade do embargante, sob o argumento de não ter sido atualizado o cadastro imobiliário municipal em obediência à obrigação acessória imposta pelo Código Tributário do Município do Recife (art.36 da Lei nº15.563/91). Ao final, requereu a improcedência dos presentes embargos com a consequente condenação do embargante em honorários advocatícios, pugnando pelo prosseguimento da execução fiscal. O despacho de ID nº61581932 determinou a intimação do embargante para réplica e das partes, para especificarem se pretendiam produzir provas. O Município do Recife, através da petição de ID nº109149447, informou que não pretende produzir provas, sem prejuízo de participação em eventual prova produzida pela parte contrária. Em réplica (ID nº110021997), o embargante requereu novamente a procedência pelos mesmos fundamentos da petição inicial, todavia, sem especificar as provas que pretendia produzir e os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Da alegação de ilegitimidade passiva ad causam Trata-se de Embargos à Execução interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A. em face do Município do Recife alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº0104295-27.2018.8.17.2001, sob o argumento de que o imóvel, objeto da exação e situado na Av. Prof. João Medeiros, 675, apto 1403, Edf. Park Way, Boa Viagem, Recife - PE, não integra o seu patrimônio, não sendo, portanto, contribuinte do crédito tributário cobrado na ação executiva em comento. Analisando os autos da execução fiscal nº0104295-27.2018.8.17.2001, observo que o Município do Recife pleiteia a satisfação do crédito tributário indicado na CDA nº1.17.076557-1, referente a IPTU e Taxa de Limpeza Pública – TLP não recolhido oportunamente do exercício fiscal de 2015, conforme ID nº38846942, e constando ainda que não há no polo passivo do título executivo extrajudicial a indicação de corresponsáveis, figurando como único devedor o BANCO BRADESCO S/A. Do que dos presentes embargos à execução consta, observo que o documento de ID nº49509957 se trata de certidão do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE indicando que o imóvel situado na Av. Prof. João Medeiros, 675, apto 1403, Edf. Park Way Home Service, Boa Viagem, Recife - PE, é de propriedade de pessoa distinta do embargante, isto é, André Luiz Dentello desde 1995, como se vê no referido no registro R-4-65.527, e que o banco embargante foi constituído pelo proprietário como credor hipotecário, conforme registro R-5-65.527, inexistindo, portanto, averbação de transferência para seu domínio. É cediço que compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, conforme Tema nº122 do STJ. “Tema nº122 do STJ: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” Nos termos do artigo 21 do Código Tributário Municipal (Lei nº15.563, de 27/12/1991), o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. “Art. 21. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.” Ademais, o artigo 1.245 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” No caso vertente, diante da certidão do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE (ID nº49509957), denota-se que o banco embargante não é proprietário do imóvel indicado na referida CDA, pois restou comprovado que a propriedade do imóvel objeto da exação recai sobre a pessoa de André Luiz Dentello, desde 1995. Com efeito, à vista da ilegitimidade do BANCO BRADESCO S.A. para figurar no polo passivo da execução fiscal nº0104295-27.2018.8.17.2001, constato vício no título executivo, o qual fulmina o próprio lançamento tributário, não prestando a CDA para eventual alteração, vez que é vedada a Fazenda Pública sua modificação para alterar o sujeito passivo, nos termos da Súmula nº392 do STJ. “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim sendo, no presente caso é forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, pois restou comprovado não ser o proprietário do imóvel objeto da exação e, por conseguinte, não é contribuinte do crédito tributário indicado n CDA nº1.17.076557-1 que instrui os autos da execução fiscal nº0104295-27.2018.8.17.2001. Prejudicados os demais requerimentos. Isto posto, com base nos argumentos acima trilhados e para que surta seus jurídicos e efeitos legais, forçoso é reconhecer a ilegitimidade do embargante, de forma que julgo PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal para declarar a nulidade da CDA nº1.17.076557-1 em virtude de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva, por não ser contribuinte do crédito exequendo. Condeno o Município do Recife em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Aguarde-se o prazo legal para a interposição de recurso voluntário. Intimem-se as partes. Proceda a secretaria com a intimação da parte embargante em nome do advogado, Antônio de Moraes Dourado, OAB/PE nº23.255, conforme requerido na petição de ID nº49509955. Caso haja interposição de recurso de apelação, em consonância com o art.1.010, §1º do CPC, determino a intimação da parte apelada para apresentar, querendo, suas contrarrazões, no prazo legal. Havendo interposição de apelação adesiva pelo apelado(a), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art.1.010, §2º do CPC). Após as formalidades acima indicadas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TJPE para julgamento do recurso, com as homenagens deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade (art.1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 23 de agosto de 2024. MARIA DO CARMO DOS SANTOS LEITE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Custas

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