Cumprimento de sentença 0001972-75.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001972-75.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179962628, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO ´ Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001972-75.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Em Decisão de ID 50019128, houve a homologação do valor do crédito ora executado. Cumprindo determinação deste Juízo (ID 143485885), a Douta Contadoria Judicial elaborou planilha de ID 150505305 a fim de atualizar o crédito exequendo. A parte exequente manifestou concordância, ID 162831112. Decorreu o prazo legal sem manifestação do executado, nos termos da certidão de ID 172996174 Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de aplicação do percentual de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a parte demandada não adimpliu espontaneamente o crédito executado. O título executivo assim prevê: “Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada a hipótese prevista no §4º do art. 90 do CPC, que permite a redução pela metade.” (ID 24563439) Uma dúvida que surgiu desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 foi se o referido benefício seria aplicável aos Entes Públicos em Juízo. De fato, é notório que os Entes Públicos não podem cumprir imediatamente suas obrigações de pagar, eis que os valores precisam ser incluídos no orçamento do ano seguinte e são pagos via ofícios Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Portanto, mesmo que o Ente Público reconheça a procedência do pedido, não pode cumprir imediatamente a prestação reconhecida quanto ao pagamento de quantia. Por ser uma impossibilidade advinda da própria Constituição, muito se questionou se a redução seria aplicável no caso do reconhecimento, com a expedição do Precatório/RPV. Instado a se manifestar sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu da seguinte forma, conforme se extraí da ementa de seu recente julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 7. Recurso especial a que se nega provimento". (g.n.) (REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) É de se concordar com o entendimento do Colendo STJ, eis que a lei prevê dois requisitos para a aplicação do benefício da redução dos honorários pela metade, o reconhecimento do pedido e o imediato cumprimento da obrigação. Não havendo o imediato cumprimento da obrigação de pagar quantia, não há que se falar na redução, sob pena de se criar mais um privilégio/prerrogativa para os Entes Públicos em juízo. Desta feita, defiro o pedido de aplicação de 10% (dez) por cento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Sentença de ID 24563439. Cumpre, ainda, destacar que os honorários advocatícios contratuais serão retidos e pagos quando da quitação do crédito do exequente Dias Engenharia e Construções Ltda, pois corresponde a parcela contratual e acessória ao crédito principal, sendo vedada a expedição de requisição independente de pagamento. Pois bem. Considerando a ausência de impugnação em relação à conta de atualização de ID 150505305, deverá a DEFFA elaborar PRECATÓRIO/RPV1 no valor de R$102.719,45 (cento e dois mil setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), em nome de Dias Engenharia e Construções Ltda, e no valor de R$10.271,94 (dez mil duzentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) em nome de Carvalho & Andrade Sociedade de Advogados S/C, CNPJ: 19.036.130/0001-02, data-base outubro/2023. Autorizo, desde já, a retenção de 5% (cinco por cento) sobre o crédito do exequente em favor de Carvalho & Andrade Sociedade de Advogados S/C, CNPJ: 19.036.130/0001-02, nos termos do contrato acostado de ID 141857539. Em seguida, intimem-se as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhem-se as requisições à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedidas as ordens de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. RECIFE, 23 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 27 de setembro de 2024. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/09/2024, 00:00

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