Procedimento Comum Cível 0051404-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051404-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 22:07

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 22:07

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:11

Publicação

04/04/2025, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 27 de março de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051404-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO SIMPLICIO JUNIOR

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento

27/03/2025, 11:21

Recebimento

24/03/2025, 18:38

Custas

24/03/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 14:49

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 11:40

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:11

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051404-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO SIMPLICIO JUNIOR RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados essenciais para a expedição de alvará. Observar certidão ID 193418523. RECIFE, 27 de janeiro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051404-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO SIMPLICIO JUNIOR

28/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/03/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184113271, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ALUIZIO SIMPLICIO JUNIOR ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambos qualificados na inicial. Narrou que mantém vínculo contratual com a ré, contrato 7026023143, através do qual é fornecida energia elétrica em sua residência e que, no dia 1º/04/2024, os prepostos da concessionária compareceram em seu condomínio e na ocasião procederam com o corte de energia elétrica sob o fundamento de que existiam duas faturas pendentes de pagamento), com vencimento em 29/05/2023 (R$ 826,40) e 11/03/2024. Acrescentou que a fatura com vencimento em 29/05/2023, refere-se à refaturamento de conta de março de 2022, sendo portanto cobrança de débito pretérito; que providenciou o pagamento da fatura com vencimento em 11/03/2024, no dia seguinte, em 12/04/2024 e mesmo assim a ré não atendeu ao pedido do autor para religar o serviço de energia em sua residência. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré providencie o reestabelecimento imediato dos serviços de energia elétrica do imóvel do demandante, contrato nº 7026023143. Juntou documentos e requereu a gratuidade processual. Tutela de urgência deferida para a ré restabelecer o fornecimento de energia elétrica, por se tratar a cobrança de débito pretérito, id 171036736. Em contestação, a ré impugnou a gratuidade processual id 173878897. No mérito, que o autor não comprovou pagamento da fatura e logo após verificado o pagamento dos débitos existentes, a ré restabeleceu o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora; que a suspensão de dera por culpa exclusiva do autor; que não houve conduta ilegal de modo a autorizar a condenação da ré a pagar à autora indenização por dano moral. Réplica nos autos em que foram combatidos os argumentos da contestação e reafirmados os pedidos iniciais, id 178558586. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, além das já existentes nos autos, as partes não pugnaram mais meios probatórios, id 180797479 e id 181413502. É o relatório. Aprecio. Do Julgamento Antecipado do Pedido De início, cabe registrar que embora devidamente intimadas, as partes não requereram produção de outras provas, quiseram expressa e tacitamente o julgamento dos pedidos nos termos do art. 355, I do CPC. Passa-se ao julgamento. Impugnação à justiça gratuita deferida Na ocasião da defesa o réu impugnou o benefício da justiça gratuita conferida à autora. Rejeito a impugnação por entender que o comprovante de renda de id 170347730 evidencia a situação de hipossuficiência econômica da autora de modo a autorizar a permanência de tal benesse processual. Legislação aplicável A relação jurídica entre as partes é de consumo, por ser a ré fornecedora de serviço de fornecimento de energia elétrica e o autor destinatário final, consoante a regra do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Mérito As partes não negaram a relação jurídica entre elas. A controvérsia é saber se a ré poderia suspender o serviço na unidade consumidora sob o argumento de ausência de pagamento de débito pretérito e se a conduta da ré causou dano moral ao autor. Penso que sim. É que de acordo com as provas expostas nos autos, documentos de ids 170348882 e id 170348883, verificou-se que a ré efetuou a interrupção do serviço de energia elétrica por débito pretérito, o que sabidamente é reprovável, principalmente porque o serviço prestado pela concessionária essencial. Veja-se que a imagem de id 170347731, não contestada pela ré, reforça os argumentos do autor quanto à alegação do corte por débito passado, ressalte-se que é de dívida do ano de 2022 refaturada. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que não é lícito a suspensão do abastecimento de energia elétrica por débito que não seja atual, contemporâneo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 570085 PE 2014/0214131-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017) À propósito, do mesmo modo vem a se posicionando TJSP: Apelação Cível – Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de indébitos e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré e da autora - Irregularidades na medição de consumo de energia – Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) – Documentação produzida unilateralmente – Prova pericial realizada baseada em outros elementos, em face da não apresentação do medidor de energia ao perito – Ausência de entrega do relógio de energia pela ré que impossibilitou um maior aprofundamento pelo perito quanto a existência de fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório – Prática abusiva – Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude – Cobrança abusiva – Danos morais – Caracterização – Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita – Indenização devida – Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide – Sentença parcialmente reformada – Improvido o recurso do réu e provido o apelo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000501-15.2021.8.26.0223; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Nesse contexto, tem-se que a ré agiu irregularmente ao suspender a energia elétrica na unidade contrato 7026023143. Isso porque o corte implica inadimplemento de dívida atual, referente ao consumo mensal e eventual cobrança de dívida passada deverá ser pelas vias ordinárias mediante observância do contraditório. Dano moral Acerca do dano experimentado pelo autor, este dispensa comentários, considerando que a energia elétrica se reveste de essencialidade para o cotidiano das pessoas, bem como para manter uma vida digna. Privação de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento e revela ofensa a personalidade. No que toca ao valor da indenização, entende-se que a reparação extrapatrimonial deve se pautar pelo equilíbrio entre as possibilidades do ofensor e as condições do ofendido, de forma a não ser irrisória e não haver enriquecimento sem causa. Diante das peculiaridades e os aspectos fáticos do caso em questão, bem como em observância aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051404-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO SIMPLICIO JUNIOR Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e condeno a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 a título de dano moral, com os juros legais a partir da citação e correção monetária desde esta sentença. Condeno a ré a arcar com as custas do processo e pagar honorários advocatícios 20% sobre a condenação. Extingo o processo com resolução do mérito Após a intimação, se apelação, ao apelado, observe-se o prazo de adesivo, em seguida, ao TJPE. Se transitado em julgado, sem requerimentos, ao arquivo. Atente-se a Diretoria Cível para a cobranças das custas processuais. P.I. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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