Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001096-82.2020.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2020

Valor da Causa

R$ 6.460,79

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:06

Decorrido prazo de JUCINEIDE FREIRE DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:31

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2025, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2025, 16:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/09/2025, 16:40

Expedição de RPV.

23/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:54

Juntada de Certidão

27/08/2025, 19:09

Expedição de Alvará.

27/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 08:44

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:06

Decorrido prazo de JUCINEIDE FREIRE DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:31

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:26

23/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2025, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2025, 16:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/09/2025, 16:40

Expedição de RPV.

23/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:54

Juntada de Certidão

27/08/2025, 19:09

Expedição de Alvará.

27/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 08:44

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

22/05/2025, 08:02

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/02/2025, 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/02/2025, 07:26

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

22/01/2025, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/10/2024, 18:53

Expedição de RPV.

25/10/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JUCINEIDE FREIRE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ATO ORDINATÓRIO – RPV - MINUTA Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de RPV(s) retro colacionada(s), ficando ciente(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, será(m) o(s) referido(s) ofício(s) de requisição encaminhado(s) ao(à) magistrado(a) para análise e, se for o caso, validação. Serra Talhada-PE, data no sistema. LOCIO DO CARMO ROCHA Diretoria Regional do Sertão - Núcleo de RPV/PRECATÓRIO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Processo nº 0001096-82.2020.8.17.3370

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 07:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 07:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2024, 07:04

Juntada de RPV

07/10/2024, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 04:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

23/09/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 17:36

Publicado Decisão em 23/08/2024.

20/09/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JUCINEIDE FREIRE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA SERRA TALHADA, 18 de setembro de 2024 ATO ORDINATÓRIO – INTIMAÇÃO DAS PARTES – MINUTA DO RPV/PRECATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas, ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a minuta de RPV e/ou Precatório conforme ID 182561058 Decorrido o prazo sem manifestação, as partes ficam cientes de que as minutas serão encaminhadas ao(à) magistrado(a) para conferência, assinatura e envio aos respectivos setores. JUSSARA CINTHIA MONTEIRO DE QUEIROZ Diretoria Regional do Sertão - Núcleo de RPV/PRECATÓRIO Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Processo nº 0001096-82.2020.8.17.3370

19/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 09:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/09/2024, 09:17

Expedição de Ofício.

18/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUCINEIDE FREIRE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001096-82.2020.8.17.3370 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Serra Talhada. A parte credora peticionou conc

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2024, 10:08

Outras Decisões

21/08/2024, 10:08

Conclusos para decisão

21/08/2024, 08:35

Conclusos para o Gabinete

21/08/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 17:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2024.

11/08/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

11/08/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUCINEIDE FREIRE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, em sendo apresentada impugnação, INTIM Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001096-82.2020.8.17.3370

29/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 08:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/07/2024, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 08:30

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2024, 14:21

Outras Decisões

20/03/2024, 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

20/03/2024, 13:58

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

18/03/2024, 13:00

Outras Decisões

18/12/2023, 15:20

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:20

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/12/2023, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2021, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2021, 15:02

Expedição de intimação.

16/04/2021, 09:41

Juntada de Petição de apelação

07/04/2021, 11:08

Expedição de intimação.

05/03/2021, 12:28

Expedição de intimação.

05/03/2021, 12:28

Julgado procedente o pedido

18/02/2021, 13:58

Conclusos para julgamento

09/02/2021, 14:31

Conclusos para o Gabinete

08/02/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 17:34

Expedição de citação.

01/10/2020, 11:05

Dados do processo retificados

01/10/2020, 11:03

Processo enviado para retificação de dados

01/10/2020, 11:01

Juntada de Petição de resposta

15/09/2020, 11:19

Expedição de intimação.

31/08/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 12:14

Conclusos para decisão

24/08/2020, 11:13

Distribuído por sorteio

24/08/2020, 11:13

Decisão

•21/08/2024, 10:08

Decisão

•21/08/2024, 10:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/07/2024, 17:57

Petição (Outras)

•11/06/2024, 10:22

Demonstrativo de Cálculo

•11/06/2024, 10:22

Decisão

•20/03/2024, 14:21

Decisão

•20/03/2024, 14:21

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/03/2024, 13:00

Decisão

•18/12/2023, 15:20

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Todos os documentos(31)

Decisão

•16/07/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:26

Decisão

•21/08/2024, 10:08

Decisão

•21/08/2024, 10:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/07/2024, 17:57

Petição (Outras)

•11/06/2024, 10:22

Demonstrativo de Cálculo

•11/06/2024, 10:22

Decisão

•20/03/2024, 14:21

Decisão

•20/03/2024, 14:21

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/03/2024, 13:00

Decisão

•18/12/2023, 15:20

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Decisão de Tribunal Superior

•14/12/2023, 17:52

Despacho

•01/07/2022, 22:51

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2022, 12:06

Decisão\Acórdão

•29/08/2021, 21:51

Sentença (Outras)

•18/02/2021, 13:58

Despacho

•24/08/2020, 12:14