Procedimento Comum Cível 0054532-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054532-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO A. B. B. D. O. B., representada por seu genitor, por meio da defensoria pública, propõe a presente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que move em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Relata, em síntese, que foi diagnosticada com Adenóide, estreitando a coluna aérea da rinofaringe, conforme laudo médico. Aponta que o genitor era cliente do plano de saúde demandada, em virtude de vínculo empregatício anterior na empresa AUTOLINE VEICULOS LTDA. Afirma que se desvinculou da empresa na data de 22/03/2022 e conseguiu a extensão do plano por mais dois anos, em que a menor autora é dependente. Argumenta que durante a vigência do contrato realizou o acompanhamento para a evolução do quadro de Adenóide e que foi indicado o procedimento cirúrgico. Aponta que os exames preparatórios e a autorização para realização da cirurgia ocorreram durante a vigência do contrato, contudo, a operadora demandada agendou a realização do ato cirúrgico para o dia 7 de Maio do corrente ano, data em que o contrato já teria se encerrado. Aduz que, não obstante tenha sido autorizado o procedimento cirúrgico, a cirurgia agendada foi cancelada, sob justificativa de que a autora não estaria mais vinculada ao plano demandado. Por estas razões, requer tutela de urgência, a fim de que o réu seja compelido a autorizar e custear integralmente a realização do tratamento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, consoante laudo médico. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a demandada sustenta que o autor não informa nenhum número de protocolo que documentasse sua solicitação ou confirmação formal de que os custos seriam cobertos pela operadora após o encerramento do plano. Alega que eventual e novo agendamento fica prejudicado, em razão do cancelamento do plano em 01/05/2024. Pugnou pela não concessão da tutela provisória de urgência e requer a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pretende o demandante obter deste Juízo ordem no sentido de obrigar a demandada, com quem mantinha contrato de assistência à saúde, a arcar com todos os custos necessários de forma a custear o TRATAMENTO CIRÚRGICO (ADENOIDECTOMIA), nos termos do laudo médico. São requisitos essenciais para a concessão da medida requerida, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), previstos no art. 300, NCPC. Anoto, de preâmbulo, que a relação jurídica entre autor e réu é de consumo, já que estabelecida entre fornecedor e destinatário final de serviço. De logo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0054532-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. B. B. D. O. B. REPRESENTANTE: JONAS BORGES DA SILVA RIBEIRO defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC. O demandante traz documentos legíveis comprobatórios de sua associação ao plano de saúde fornecido pela demandada, cumprimento de suas obrigações, prescrição do tratamento, laudo médico e requerimento administrativo feito ao plano de saúde, tudo de acordo com o relato feito na inicial. No caso vertente, e numa análise meramente perfunctória dos fatos e dos documentos acostados à petição inicial, observo que o tratamento foi indicado pelo médico-assistente do autor, profissional habilitado a definir qual o melhor tratamento a ser aplicado ao paciente, conforme guia de solicitação de internamento (Id n° 171205552). Entendo, assim, como sendo descabida a negativa do custeio do tratamento necessário, na medida em que se o contrato estabelece a cobertura para a doença, não cabe à demandada restringir ou limitar tratamento. Anoto que o diagnóstico, a prescrição e a solicitação do tratamento foram elaborados durante a vigência contratual, não subsistindo razões para a negativa em virtude do encerramento do contrato posterior a tais fatos. Nessa ótica, não pode o plano de saúde demandado recusar a cobertura de terapia da moléstia que acomete o autor e se recusar a autorizar a realização do tratamento em si, já que possui obrigação legal e contratual de cobrir o evento danoso à saúde durante a vigência contratual. Há, por fim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo fato de que a não realização do tratamento solicitado poderá interferir na sua qualidade de vida, causando prejuízos de todas as ordens para si e para sua família. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência de E. TJPE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR.PACIENTE PORTADOR DE NASOANGIOFIBROMA. TUMOR VASCULAR NA REGIÃO CRANIANA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ASSISTIDOS POR NEURONAVEGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão que determinou que a Operadora de Saúde Agravante forneça o item cirúrgico denominado “kit de navegação”, nos moldes requeridos pelo médico, conforme deferido em antecipação de tutela recursal. 2. Cabe ao médico que assiste o paciente a indicação do melhor procedimento para o tratamento, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar a utilização de técnica mais moderna, principalmente quando o contrato cobre a doença. 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, também não restam dúvidas da urgência na realização do procedimento, estritamente ligado à saúde do Agravante. 4. A recusa/omissão na cobertura afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente. 5. Valor da multa diária reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022166-41.2023.8.17.9000, Rel. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 17/04/2024, DJe ) Por isto, a concessão desta medida em caráter de antecipação, na ótica deste Juízo, não vem a ser, apenas, medida de justiça, mas também, e principalmente, uma providência necessária à manutenção saudável da vida, o que, aliás, é certamente o objetivo único pelo qual a demandante associou-se à demandada. O tratamento custeado deverá ser realizado por profissionais e/ou centro conveniados à demandada. À vista do exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por A. B. B. D. O. B. nesta ação ordinária com pedido de tutela de urgência, que move em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, determinando à parte demandada que imediatamente autorize, custeie e garanta o tratamento prescrito pelo médico assistente, nos limites contratuais e da respectiva tabela do plano, por meio de seu(s) conveniado(s). Na hipótese de não haver conveniado(s), determino que a demandada proceda com a autorização e o custeio do tratamento, conforme prescrição do médico assistente da parte autora, em clínica ou com profissional indicado pelo demandante/consumidor. Fica a parte DEMANDANTE advertida de que, nos moldes do art. 302, NCPC, independente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nas hipóteses especificadas nos incisos do referido dispositivo legal. INTIME-SE a parte DEMANDADA pessoalmente e com urgência da presente decisão para fins de cumprimento. Advirto que a presente decisão, assinada digitalmente, possui força de mandado. Intime-se para réplica. Após, intimem-se para especificação de provas. Intime-se e cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BORGES DE OLIVEIRA BARBOSA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(68)