Procedimento Comum Cível 0122681-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122681-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 06:27

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 13:33

Definitivo

21/03/2025, 14:10

Reativação

21/03/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:49

Definitivo

13/03/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 16:26

Publicação

01/03/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195684610, conforme segue transcrito abaixo: " [Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0122681-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA MENDES SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122681-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA MENDES SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização em que as partes celebraram acordo, cujos termos encontram-se transcritos no documento de ID 195677274. As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, passível de acordo. Observa-se, ainda, que o acordo foi subscrito pelos advogados das partes, ambos com poderes para transigir. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes do processo em epígrafe e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas iniciais recolhidas. Sem custas finais (§ 3º do art. 90do CPC). Honorários nos termos pactuados. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ademais, comprovado o depósito judicial do valor acordado, determino: a) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENT0 no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), em favor da parte autora, MARCELA MENDES SILVA - CPF: 096.703.954-10, com os acréscimos legais, se houver; b) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), referentes aos honorários sucumbenciais, em favor da patrona da parte autora, FERNANDA CARNEIRO LEAO GOMES - OAB PE38053 - CPF: 097.419.454-934, com os acréscimos legais, se houver. Expedidos os alvarás, arquivem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito] " RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195684610, conforme segue transcrito abaixo: " [Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0122681-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA MENDES SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122681-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA MENDES SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização em que as partes celebraram acordo, cujos termos encontram-se transcritos no documento de ID 195677274. As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, passível de acordo. Observa-se, ainda, que o acordo foi subscrito pelos advogados das partes, ambos com poderes para transigir. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes do processo em epígrafe e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas iniciais recolhidas. Sem custas finais (§ 3º do art. 90do CPC). Honorários nos termos pactuados. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ademais, comprovado o depósito judicial do valor acordado, determino: a) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENT0 no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), em favor da parte autora, MARCELA MENDES SILVA - CPF: 096.703.954-10, com os acréscimos legais, se houver; b) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), referentes aos honorários sucumbenciais, em favor da patrona da parte autora, FERNANDA CARNEIRO LEAO GOMES - OAB PE38053 - CPF: 097.419.454-934, com os acréscimos legais, se houver. Expedidos os alvarás, arquivem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito] " RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187651392, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0122681-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA MENDES SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO MARCELA MENDES SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da BRADESCO SAÚDE S/A, na qual alega que: a) mantém contrato de assistência médica e hospitalar na modalidade individual desde 1993; b) o contrato prevê a aplicação de reajuste por faixa etária, mas não fixa o respectivo percentual; c) ao completar 18 (dezoito) anos de idade sofreu um reajuste de 58,63% em razão da mudança de faixa etária. Ao final requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré a proceder, imediatamente, a retificação da sua mensalidade, de modo que a fatura técnica de novembro e seguintes, até o deslinde do feito, sejam emitidas no valor de R$ 578,55 (quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com exceção dos reajustes anuais negociados. Juntou aos autos procuração e documentos. É o breve relato. Decido. Conforme cediço, as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes) desdobram-se em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, adiantando-se o direito à cautela, ou seja, antecipam os efeitos da tutela definitiva de natureza cautelar. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme lecionam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveria e Paula Sarno Braga (2015, págs. 561/643), constitui uma técnica processual que dispensa a demonstração da urgência ou perigo ante o elevado grau da probabilidade das alegações – hipóteses do art. 311 do CPC, e que, por esta razão, não justificaria a espera de um juízo exauriente. Às vistas de tais considerações, denota-se que o caso em apreço se trata de uma tutela de urgência satisfativa incidental. Passa-se, pois, à análise do pedido de liminar. Da natureza do contrato firmado e disposições legais aplicáveis O caso sub examine versa sobre reajuste por faixa etária aplicado ao contrato individual, firmado em 1993 entre as partes da presente lide, consoante é possível depreender da narrativa fática e dos documentos carreados aos autos. De acordo com a ANS, as mensalidades dos contratos individuais de plano de saúde estão sujeitas, atualmente, a dois tipos de reajuste de natureza distintas: por variação de custos (anual, definido pela própria ANS) e por mudança de faixa etária (de caráter facultativo e, por isso, deve estar previsto no contrato). No que diz respeito ao reajuste por faixa etária, encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.656/98 (arts. 15 e 35-E), pela Lei nº 10.741 (art. 15, §3º), por atos normativos editados pela ANS e por normas principiológicas e de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a legislação que rege o reajuste por faixa etária varia de acordo com a época em que foi celebrado o contrato, havendo, segundo Karyna Rocha Mendes (Curso de Direito da Saúde. São Paulo: Saraiva, 2013. Pág. 488), três situações distintas, quais sejam: a) contratos celebrados antes de 02.01.1999 (data da vigência da Lei nº 9.656/98), mas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor; b) contratos celebrados entre 02.01.1999 e 01.01.2004 (data de vigência da Lei nº 10.741/2003); e c) contratos celebrados após 01.01.2004. Na primeira situação, considerando-se a irretroatividade da Lei nº 9.656/98, os reajustes por mudança de faixa etária seguem a previsão contratual, sendo certo que as faixas etárias e os índices de reajuste em cada faixa devem estar claramente indicados no contrato, por imposição do Código de Defesa do Consumidor. Na segunda hipótese, o art. 15, §1º, da Lei 9.656/98 permitiu o reajuste por mudança de faixa etária, de acordo com critérios estabelecidos pela ANS, excepcionando os consumidores com 60 (sessenta) anos ou mais e que tenham mais de dez anos de plano. Nesse sentido, o CONSU expediu a resolução nº 06/1998, estabelecendo 07 (sete) faixas etárias passíveis de variação, com algumas restrições. No terceiro caso, em que já vigentes a Lei dos Planos de saúde e o Estatuto do Idoso, foi editada pela ANS a Resolução Normativa nº 63/2003, responsável por estabelecer os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde. In casu, do que dos autos consta, é de se ver, à primeira vista, que o contrato entabulado entre as partes é anterior ao ano de 1999, pois firmado no ano de 1993, sendo aplicável, portanto, o Código de defesa do Consumidor. Do reajuste por mudança de faixa etária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ, estabeleceu que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Ainda, de acordo com o referido julgado, o STJ dispôs que aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656⁄1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3⁄2001 da ANS, bem como que os reajustes por mudança de faixa etária para serem considerados adequados e razoáveis devem justificar atuarialmente o percentual de majoração, de modo a permitir a continuidade dos contratos dos jovens e dos idosos, assim como garantir a continuidade do fundo mútuo e da operadora. Nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656⁄1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741⁄2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469⁄STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656⁄1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3⁄2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2⁄1⁄1999 e 31⁄12⁄2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6⁄1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º⁄1⁄2004, incidem as regras da RN nº 63⁄2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC⁄2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (STJ –Resp nº 1.568.244/RJ. Segunda Seção. Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgamento: 14.12.2016) Pois bem. Consoante as condições gerais anexadas aos autos, depreende-se que o contrato sub examine prevê, na cláusula 14, dois tipos de reajuste, o anual e o por mudança de faixa etária. O contrato em comento, ao prever o reajuste em razão da idade do beneficiário, estabelece 06 (seis) faixas etárias para o segurado (até 17 anos, de 18 a 45 anos, de 46 a 50 anos, de 51 a 55 anos, de 56 a 60 anos e de 61 a 65 anos) que serão consideradas para efeitos do cálculo do prêmio. Contudo, é de se ver que, ao estabelecer as referidas faixas etárias, a seguradora ré não fixa o respectivo percentual de aumento para cada uma delas, permitindo a seguradora ré variar, unilateralmente, o preço das mensalidades, o que contraria o disposto no art.51, inciso X, do CDC. Logo, denota-se, a princípio, que os percentuais de reajuste aplicados à mensalidade do autor ao migrar de uma faixa etária para outra, o coloca em desvantagem exagerada, porquanto o índice é fixado unilateralmente e sem prévio, a princípio, conhecimento do beneficiário, pondo em risco a própria manutenção do contrato (CDC, art. 51, inciso IV, do CDC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE ETÁRIO – Reajuste de 78,20%, referente à faixa etária dos 66 anos – Contrato anterior a Lei 9.656/98 – Cláusula que, apesar de prever os reajustes etários, não indica o reajuste a ser aplicado para cada faixa etária – Probabilidade do direito evidenciada - Risco de a autora ficar sem a assistência dos serviços médico-hospitalares em razão de ter que arcar com substancial aumento na mensalidade – Requisitos do artigo 300 do CPC atendidos - Decisão reformada para se deferir a tutela de urgência – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP 22447447220178260000 SP 2244744-72.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 11/05/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2018) À vista de tais considerações, entendo presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Dispositivo Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122681-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA MENDES SILVA DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por conseguinte, determino a intimação da parte ré para que, a contar da ciência desta decisão, proceder a retificação da mensalidade da autora a partir do mês de novembro do corrente ano, excluindo-se os reajustes por faixa etária aplicados, com exceção dos reajustes anuais negociados, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, considerando a improbabilidade de realização de acordo neste momento processual, determino, tão somente, a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada dos respectivos expedientes aos autos (CPC, art. 231), apresentar contestação, com as advertências do art. 344 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 12 de novembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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