Embargos à Execução 0075138-09.2018.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0075138-09.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAILSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA, KARINA BRAZ DO REGO LINS, MARIA DE LOURDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA EMBARGADO(A): MARIA ELVIRA SOARES, MARIA DA CONCEICAO GONDIM SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _188106720____, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de Embargos à Execução opostos por RAILSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA, KARINA BRAZ DO REGO BARROS e MARIA DE LOURDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA em face de MARIA ELVIRA SOARES e MARIA DA CONCEIÇÃO GONDIM SOARES. Alegou a ausência de notificação dos embargantes para a constituição em mora dos devedores do termo de confissão de dívida. Alegou, ainda, excesso de execução pelo não cabimento da aplicação da multa de 2%, no valor de R$ 496,66 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) pela via executiva, bem como em relação a cobrança de contas de luz vencidas, no valor total de R$ 8.004,92 (oito mil, quatro reais e noventa e dois centavos) ante ausência de comprovação do inadimplemento superveniente ao termo de confissão de dívida. Ao final requereu a procedência dos embargos, visto que os valores constantes no título executivo não possuem, de e forma concomitante, os requisitos do artigo 784 do CPC/2015, quais sejam, a certeza, liquidez e exigibilidade; a declaração da inviabilidade da cobrança de multa contratual de 2% pela via executiva e julgar ilíquido, incerto e inexigível os valores de R$ 8.004,92 (oito mil, quatro reais e noventa e dois centavos) relativos a cobrança de contas de Luz, pleiteados pelas exequentes-embargadas. Os embargados impugnaram, alegando que os valores cobrados, além da confissão de dívida, são de contas de luz durante o período em que os embargantes ainda estavam na posse do imóvel. Impugnaram as demais alegações dos embargantes e requereram a improcedência dos embargos. É o relatório, decido Preliminar de Indeferimento da Inicial Rejeito a preliminar de indeferimento da inicial, uma vez que as custas processuais complementares foram devidamente recolhidas, conforme comprovante de ID 55379829. Desta forma, não há que se falar em indeferimento da inicial por ausência de pagamento de custas processuais. Mérito No mérito, os embargos merecem parcial provimento. Título Executivo O título executivo acostado aos autos é uma confissão de dívida reconhecida e assinada pelos embargantes, no valor de R$ 16.828,26 (dezesseis mil oitocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). A existência de título executivo contendo obrigação de pagar, líquida, certa e exigível afasta o pedido de extinção da execução, na medida em que não houve o adimplemento da dívida confessada. Excesso de Execução No que tange ao excesso de execução, os embargantes alegam que o valor cobrado a título de contas de luz, no montante de R$ 8.004,92 (oito mil, quatro reais e noventa e dois centavos), é indevido. Aduzem que as contas de luz se referem a período posterior à entrega das chaves do imóvel e à assinatura do termo de confissão de dívida. Da análise dos autos, verifico que os embargados não comprovaram que no período relativo aos consumos de energia não pagos, os embargantes estavam na posse do imóvel no qual foi consumida a energia. Ademais, considerando que houve uma confissão de dívida de todos os débitos, a presunção é que os embargantes saíram da posse do imóvel na data da pactuação do débito, cabendo aos embargados o ônus de comprovar que os mesmos continuaram como locatários, ônus do qual não se desincumbiram nestes autos, uma vez que sua impugnação veio desprovida de quaisquer provas documentais. Ante a ausência de prova de que os embargantes estavam na posse do imóvel na condição de locatários no período da cobrança das contas de energia elétrica exigidas na execução, deve ser acolhido o pedido de excesso de execução em relação ao valor dessa cobrança no importe de R$ 8.004,92 (oito mil, quatro reais e noventa e dois centavos). Multa por Inadimplência Os embargantes também questionam a cobrança da multa por inadimplência de 2%, sob o argumento de que esta seria indevida na via executiva. No entanto, a referida multa foi pactuada no próprio termo de confissão de dívida que lastreia a execução, sendo, portanto, devida. Se há no título executivo a previsão da incidência de multa contratual, a mesma pode ser cobrada pela via executiva. Assim, deve ser rejeitada a pretensão de exclusão da referida multa do valor exequendo. Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075138-09.2018.8.17.2001 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução para: a) Indeferir o pedido de extinção da execução; b) Deferir em parte o pedido de excesso de execução, excluindo do débito o valor de R$ 8.004,92 (oito mil, quatro reais e noventa e dois centavos), referente às contas de luz; c) Indeferir o pedido de exclusão da multa por inadimplência de 2%. Devem os embargados/exequente, juntar, nos autos da execução novo demonstrativo do débito atualizado, excluindo o valor de R$ 8.004,92 (oito mil, quatro reais e noventa e dois centavos), referente às contas de luz fazendo incidir a multa de 2% sobre o valor confessado, devidamente atualizado. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes, proporcionalmente ao resultado da demanda, ao pagamento das custas processuais (70% devido pelos embargantes e 30% devido pelos embargados) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico auferido por cada parte (sobre R$ 8.004,92 em favor do advogado dos embargantes e sobre R$ 16.828,26 em favor do advogado dos embargados), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se esta decisão nos autos da execução. Recife-PE, assinado e datado eletronicamente. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito] " RECIFE, 18 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA SOARES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA SOARES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAILSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Todas as movimentações(89)