Tutela Antecipada Antecedente 0001667-75.2021.8.17.2640 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0001667-75.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:20

Recebimento

05/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGUINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO APELADO(A): TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 3 de fevereiro de 2026 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0001667-75.2021.8.17.2640 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 09:42

Mero expediente

28/10/2025, 11:03

Petição (Contra-razões)

17/10/2025, 09:26

Publicação

29/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AGUINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO REQUERIDO(A): TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA [[email protected], [email protected]] [] INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. GARANHUNS, 25 de setembro de 2025. LARA CAMPOS Diretoria Regional da Zona da Mata Sul Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA SUL 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001667-75.2021.8.17.2640

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 21:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:21

Petição (Apelação)

02/09/2025, 09:58

Documentos

Intimação (Outros)

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AGUINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO REQUERIDO(A): TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA SENTENÇA autor: Confirmou ser proprietário do imóvel utilizado como base para o assalto, embora tenha alegado tê-lo arrendado a um parente. Tal alegação, contudo, permaneceu no plano meramente declaratório, não sendo comprovada documentalmente; b) Prova testemunhal: As testemunhas ouvidas enfatizaram aspectos subjetivos da reputação do autor e de sua conduta habitual na comunidade, sem, contudo, desconstituir o fato objetivo de que seu nome constava em registros oficiais como proprietário do imóvel mencionado na operação policial; c) Prova documental: A requerida juntou documento oficial da Polícia Militar (ID 83108539), que registra a atuação da autoridade pública na ocorrência e menciona expressamente o autor, inclusive sua detenção à época, como suspeito ou pessoa vinculada ao local utilizado pelo grupo criminoso; Enfim, o conteúdo jornalístico não atribuiu ao autor culpa ou participação direta no crime, limitando-se a informar, com base nos boletins policiais, que o local onde foram apreendidos veículos e armamentos seria de sua propriedade. Do Direito Aplicável Dos Princípios Constitucionais Nos termos do art. 5º, incisos IX e X, da Constituição Federal, impõe-se a necessária compatibilização entre o direito à honra e à imagem com o direito à liberdade de expressão e de informação, ambos de estatura constitucional e essenciais ao Estado Democrático de Direito. O Código Civil, em seu art. 188, inciso I, estabelece que não constitui ato ilícito o exercício regular de um direito, princípio fundamental para a solução da presente controvérsia. Da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero dissabor decorrente de divulgação jornalística baseada em fonte oficial, de interesse público, sem imputação subjetiva ou sensacionalismo, não gera, por si só, o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1484523 RJ 2014/0218189-7 Jurisprudência Acórdão publicado em 11/04/2024 Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SUPOSTO ACORDO. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. DIREITOS DA PERSONALIDADE REDUZIDOS. PESSOAS PÚBLICAS E NOTÓRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. MATÉRIA FÁTICA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a divulgação de informações em tese relacionadas à investigação do Mensalão e relativas a pessoa pública, por si só, não caracteriza dano à imagem indenizável. 3. A primazia da liberdade de expressão, garantia constitucional e corolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não oferecer obstáculo ao livre exercício do pensamento e da transmissão de informações, opiniões e críticas; e b) tutelar o direito do público ao conhecimento de informações de interesse coletivo. 4. A liberdade dos veículos de comunicação não constitui direito absoluto, podendo seu exercício ser considerado abusivo se forem ultrapassados os limites da ética e da boa-fé e houver desrespeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. 5. Quanto às limitações à liberdade de expressão, de informação, de opinião e de crítica jornalística, devem ser observados: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" ( REsp n. 801.109/DF, Quarta Turma). 6. As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis - mas não necessariamente incontroversos -, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável. O que importa é que a divulgação seja de interesse público e que sejam preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia. 7. É indispensável que a imprensa adote postura diligente e cuidadosa na averiguação e divulgação de notícias, analisando elementos objetivos e pautando-se pelo dever de veracidade, sob pena de manipular ilegalmente a opinião pública. 8. A esfera de proteção dos direitos à personalidade de pessoas públicas ou notórias é reduzida, considerando-se a primazia do controle e fiscalização de seus atos pela população. A intimidade dessas pessoas, contudo, deve ser respeitada quando o ato não tiver ligação com o desempenho da atividade pública, hipótese em que não há interesse público que justifique divulgação pela imprensa. 9. Impõe-se a manutenção do entendimento da instância ordinária quando, a partir do panorama fático-probatório dos autos, conclui que não há evidência de ação dolosa ou culposa dos demandados para ferir os direitos da personalidade do demandante, tendo em vista o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 10. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 11. Considerando que a aferição de danos à imagem se faz de acordo com a particularidade do caso concreto, não há como verificar se há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. 12. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 13. Agravo interno desprovido. ”. Dos Limites da Liberdade de Imprensa A liberdade de imprensa não constitui direito absoluto, devendo ser exercida dentro dos limites éticos e legais. Conforme orientação pretoriana, devem ser observados: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos direitos da personalidade; e (III) a vedação de veiculação com intuito difamatório (animus injuriandi vel diffamandi). Da Aplicação ao Caso em espécie Da Licitude da Conduta No caso em análise, verifica-se que a reportagem impugnada se apoiou em documento público oficial que mencionava expressamente o autor como proprietário do imóvel utilizado por organização criminosa. A matéria jornalística não ultrapassou os limites da narrativa factual, não distorceu ou inventou fatos, tampouco atribuiu ao autor culpa ou participação ativa nos crimes. Da Ausência de Dolo ou Culpa O conteúdo veiculado limitou-se a mencionar o nome do autor no contexto das informações oficiais divulgadas pela autoridade de segurança pública, sem extrapolação ou sensacionalismo. A fonte utilizada (boletim policial) é idônea e de conhecimento público, não havendo evidência de má-fé, intenção difamatória ou negligência na apuração dos fatos. Do Interesse Público A divulgação de informações sobre operações policiais relacionadas a crimes contra o sistema financeiro reveste-se de inequívoco interesse público, justificando a atuação da imprensa no exercício de sua função social informativa. Da Inexistência de Dano Moral O simples fato de ter o nome mencionado em reportagem baseada em fonte oficial, sem imputação de culpa ou responsabilidade direta, não caracteriza dano moral indenizável. O eventual constrangimento decorrente da exposição não ultrapassa o limite do mero dissabor, insuficiente para gerar o dever de indenizar. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0001667-75.2021.8.17.2640 Vistos etc. AGUINALDO ROLDÃO DE ARAÚJO FILHO, através de advogado habilitado, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TV E RÁDIO JORNAL DO COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, que teve seu nome e imagem indevidamente vinculados em reportagem televisiva à prática de assalto a agência bancária ocorrido em 2018; jamais respondeu a qualquer processo criminal relacionado ao fato noticiado; embora seja proprietário do imóvel mencionado na matéria jornalística (denominado "Sítio Papa Terra"), este estaria à época sob uso e responsabilidade de um sobrinho, sem sua ciência sobre a suposta utilização para atividades criminosas; a exposição pública foi indevida e lesiva à sua imagem e honra perante a sociedade; requereu indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos e deferida a gratuidade da justiça ao autor. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que exerceu regularmente seu dever constitucional de informar, sem imputar culpa ao autor; não extrapolou os limites da narrativa jornalística, baseando-se em fontes oficiais, especialmente boletins da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; a matéria noticiou o fato criminoso com base em informações públicas disponíveis no momento da apuração; o nome do autor constava nos registros policiais como proprietário do imóvel supostamente utilizado como apoio à ação delituosa; não houve dolo ou culpa na divulgação das informações; pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica, na qual o autor reafirmou não haver qualquer relação com o crime noticiado; refutou a tese de exercício regular de direito; sustentou que a ré agiu de forma negligente ao divulgar seu nome sem comprovação efetiva de envolvimento nos fatos; reiterou a existência de dano moral autônomo decorrente da exposição indevida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas por ele arroladas (uma como testemunha e outra como informante), cujos relatos enfatizaram sua boa reputação na comunidade e o alegado desconhecimento quanto à utilização do sítio para fins ilícitos. As partes apresentaram razões finais, reiterando as teses anteriormente defendidas. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Dos Pontos Controvertidos A controvérsia central a ser dirimida consiste em determinar se a reportagem veiculada pela requerida violou direitos da personalidade do autor (especificamente imagem, honra e reputação), extrapolando os limites do exercício regular da liberdade de imprensa, e se tal conduta ensejou dano moral indenizável. Da Análise das Alegações das Partes Da Petição Inicial O autor fundamenta sua pretensão indenizatória na alegação de que sua imagem foi indevidamente vinculada a crime de assalto a agência bancária, causando-lhe constrangimento e abalo à reputação. Sustenta que, embora proprietário do imóvel mencionado na reportagem, não tinha conhecimento de sua utilização para atividades criminosas, pois estaria arrendado a terceiro. Da Contestação A requerida defende-se invocando o exercício regular do direito constitucional à informação, sustentando que a reportagem se baseou exclusivamente em fontes oficiais (boletins policiais) e não extrapolou os limites da narrativa jornalística factual, sem imputar culpa direta ao autor. Da Réplica Na réplica, o autor mantém sua posição, negando qualquer envolvimento com os fatos criminosos e questionando a diligência da requerida na apuração das informações antes da divulgação. Da Análise das Provas Produzidas A instrução processual permitiu extrair os seguintes elementos probatórios relevantes: a) Depoimento pessoal do Diante do exposto, constata-se que a requerida agiu no exercício regular de seu direito constitucional à informação, baseando-se em fonte oficial idônea, sem extrapolar os limites da narrativa jornalística factual ou demonstrar conduta dolosa ou culposa apta a ensejar responsabilidade civil. Não restou configurado ato ilícito gerador do dever de indenizar, devendo ser mantida a primazia da liberdade de imprensa quando exercida dentro dos parâmetros legais e éticos. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AGUINALDO ROLDÃO DE ARAÚJO FILHO em face de TV E RÁDIO JORNAL DO COMÉRCIO LTDA, nos termos da fundamentação supra. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência, por força da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. Garanhuns-PE, 17 de julho de 2025. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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