Execução de Título Extrajudicial 0031441-64.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031441-64.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 11:14

Mero expediente

25/05/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 17:23

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2026, 11:37

Publicação

08/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0031441-64.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A EXECUTADO(A): ERONILDA DE APRIGIO PESSOA SENTENÇA Vistos etc. BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, em face de ERONILDA DE APRIGIO PESSOA, igualmente qualificada. Após a conversão do feito, a executada foi citada e passou a ser representada nos autos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que se manifestou em diversas oportunidades. Posteriormente, o(a) exequente formulou pedido de desistência da ação. Eis o relatório, decido. O presente feito comporta extinção sem resolução do mérito. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. Assim, tendo em vista o pedido expressamente formulado pela parte autora, a sua homologação é medida que se impõe. Vale ressaltar que a parte executada, apesar de devidamente citada não apresentou Embargos à Execução a obstar a homologação da presente desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, os quais fixo no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC, considerando a citação da parte executada e a atuação da Defensoria Pública nos autos, ainda que limitada a manifestações que não configuraram a oposição de embargos à execução. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. RECIFE, 29 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito 11

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:31

Desistência

29/04/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0031441-64.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A EXECUTADO(A): ERONILDA DE APRIGIO PESSOA SENTENÇA Vistos etc. BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, em face de ERONILDA DE APRIGIO PESSOA, igualmente qualificada. Após a conversão do feito, a executada foi citada e passou a ser representada nos autos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que se manifestou em diversas oportunidades. Posteriormente, o(a) exequente formulou pedido de desistência da ação. Eis o relatório, decido. O presente feito comporta extinção sem resolução do mérito. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. Assim, tendo em vista o pedido expressamente formulado pela parte autora, a sua homologação é medida que se impõe. Vale ressaltar que a parte executada, apesar de devidamente citada não apresentou Embargos à Execução a obstar a homologação da presente desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, os quais fixo no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC, considerando a citação da parte executada e a atuação da Defensoria Pública nos autos, ainda que limitada a manifestações que não configuraram a oposição de embargos à execução. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. RECIFE, 29 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito 11

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0031441-64.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A EXECUTADO(A): ERONILDA DE APRIGIO PESSOA DESPACHO Recepciono hoje. Primeiramente, vê-se que a petição de ID 226917608 do exequente se refere à desistência da ação de busca e apreensão quando já foi convertida em execução de título extrajudicial; razão pela qual deixo de analisá-la. Além disso, verifica-se que o bloqueio das quantias de R$ 693,89 e de R$ 37,53 (que totalizam R$ 731,42) ocorreu nas contas da Caixa Econômica Federal e do Banco Inter de titularidade da executada. Considerando que a executada demonstrou que recebe sua aposentadoria de R$ 1.093,80 do INSS na conta da Caixa Econômica, o valor de R$ 693,89 merece ser desbloqueado nos termos do art. 833, IV, do CPC. Em que pese o exequente tenha invocado a tese da possibilidade de penhora de 30% da verba salarial, ela não se aplica ao caso em comento. Isso porque, segundo o STJ, a penhora de até 30% do salário do devedor para pagar dívidas, mesmo não alimentares, em caráter excepcional, deve preservar uma quantia para a subsistência digna do devedor e sua família, flexibilizando a regra de impenhorabilidade salarial. Na hipótese em tela, os extratos bancários apresentados pela executada não revelam movimentações financeiras consideráveis na conta em que recebe sua baixa aposentadoria; e penhorar 30% do valor de R$ 1.093,80 é inserir a executada num contexto de comprometimento da sua subsistência digna; o que não é tolerado por este Juízo. Dessa forma, procedo com o desbloqueio da quantia de R$ 693,89 na conta da Caixa Econômica de titularidade da executada, mantendo somente o bloqueio na conta do Banco Inter, conforme comprovante anexo. Ademais, esclareça-se ao exequente que não foram apresentados embargos à execução nestes autos, mas sim meras propostas de acordo (não aceitas pelo credor); não havendo, portanto, o que se processar em apartado. Por fim, considerando que não foram encontradas as 3 últimas declarações de imposto de renda da executada (ID 221113494) e que foi inserida restrição de circulação no seu veículo (ID 94836640), intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do processo de execução, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo supracitado sem qualquer manifestação do exequente, façam-me os autos conclusos para julgamento. Proceda a Diretoria Cível com a certificação neste processo da ausência de apresentação de embargos à execução em autos apartados pela executada; de tudo conferindo o retorno do mandado parcialmente positivo (ID 181730423) e o sistema PJE. Intimem-se. Intime-se a Defensoria Pública. Certifique-se. Cumpra-se. Recife, 19 de janeiro de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0031441-64.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A EXECUTADO(A): ERONILDA DE APRIGIO PESSOA DESPACHO Recepciono hoje. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial e a citação da executada, as tentativas de satisfação do crédito restaram, por ora, infrutíferas. O feito, originariamente uma Ação de Busca e Apreensão, foi convertido em Execução de Título Extrajudicial, ante a não localização do bem alienado fiduciariamente. A executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito, que alcança a cifra de R$ 95.146,39, e, na diligência citatória, declarou não possuir bens penhoráveis, o que foi certificado pelo Oficial de Justiça. Após duas propostas de acordo formuladas pela devedora no decorrer do processo, ambas rechaçadas pelo exequente, a controvérsia cinge-se, no momento, à busca de patrimônio apto a garantir a execução. O pedido pendente de análise, formulado pelo credor na petição de ID 211451956, consiste na realização de pesquisas de ativos financeiros e de declarações de imposto de renda da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, cujas custas foram devidamente recolhidas. Decido. A execução se processa no interesse do credor, conforme dicção do art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao Poder Judiciário empreender todos os meios, típicos e atípicos, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do direito material já reconhecido. Frustrada a penhora de bens por Oficial de Justiça, a legislação processual moderna disponibiliza ao juízo e às partes ferramentas eletrônicas de grande valia para a localização de patrimônio do devedor, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da efetividade da execução. Nesse diapasão, as consultas aos sistemas conveniados, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), constituem medidas executivas típicas, de caráter prioritário, conforme estabelece o art. 835, inciso I, e o art. 854, ambos do CPC, que tratam da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Portanto, preenchidos os pressupostos legais e processuais, o deferimento das consultas é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 797, 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 211451956. Efetivo a consulta das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da executada, por meio do sistema INFOJUD, as quais não localizaram nenhum bem da executada, consoante resultado em anexo. Procedo nesta data à consulta e ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada ERONILDA DE APRIGIO PESSOA (CPF nº 390.315.274-91), por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 95.146,39). No entanto, a ordem só teve êxito parcial, uma vez que de titularidade da parte executada só foram encontrados valores no total de R$731,42, consoante se vê do protocolo em anexo. Assim, intime-se a executada, na pessoa de seu defensor público (art. 854, § 2º, CPC) e, pessoalmente através de oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores localizados ou excesso de execução. Após a manifestação da parte executada ou certificada sua inércia, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, já ciente do resultado da consulta ao INFOJUD em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 28 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito 11

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031441-64.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A EXECUTADO(A): ERONILDA DE APRIGIO PESSOA ATO ORDINATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE PESQUISAS Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte AUTORA para, no prazo de 5 (cinco), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: PESQUISAS NOS SISTEMAS SISBAJUD E INFORJUD Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. OBS: Conforme ID 183622674 foram solicitadas pesquisas em dois sistemas e verificamos que no ID 193920561 foram recolhidas as custas de uma pesquisa, sendo necessário o recolhimento de mais uma pesquisa para o cumprimento integral da determinação. RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ERONILDA DE APRIGIO PESSOA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810369 Processo nº 0031441-64.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, promovida por BANCO ITAUCARD S/A contra ERONILDA DE APRIGIO PESSOA. Deferido o pedido liminar, até a presente data não houve o cumprimento da ordem de busca e apreensão e citação, apesar das diversas tentativas realizadas no decorrer do processo. Tendo esgotadas as buscas pelo bem objeto da busca e apreensão, a parte autora requereu, através da petição de id. 172705298, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Decido. A hipótese de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial se justifica pela inteligência do princípio da economia processual aliada à aplicação do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969. Desse modo, presentes os pressupostos processuais para a conversão da presente ação em ação executiva, quais sejam, título executivo extrajudicial e comprovação da mora da parte requerida, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte requerente. Ademais, ante o desconhecimento da localização do bem objeto da ação de busca e apreensão, que se encontra em posse de terceiros, o art. 4º do Decreto Lei nº 911/1969 autoriza a conversão requerida ao preceituar: “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. DEFIRO, portanto, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Assim, verificando a exordial e os documentos acostados, determino o cumprimento dos comandos abaixo, sucessivamente e no que couber: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos moldes do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Providencie a Diretoria Cível do 1º Grau a devida alteração junto ao sistema PJe quanto à natureza da presente ação. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 1 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito 11

03/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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