Execução de Título Extrajudicial 0003612-44.2016.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003612-44.2016.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 08:35

Recebimento

25/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO APELADA: LINK FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 139, IV, do CPC diante das diligências adotadas pelo exequente; (ii) saber se houve aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021; (iii) definir se o prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é trienal ou quinquenal; e (iv) verificar se a prescrição intercorrente decorreu de morosidade imputável ao juízo. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente independe da inércia do exequente, bastando o insucesso das diligências para localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC. 4. Não houve aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, sendo irrelevante sua nova redação para o caso, uma vez que a suspensão do processo ocorreu sob a vigência do texto anterior do art. 921, § 4º, do CPC, e foi deflagrada por despacho do expresso do juízo. 5. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é trienal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. Reconhecida a prescrição intercorrente, é indevida a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, à luz do art. 921, § 5º, do CPC e do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com exclusão, de ofício, da condenação em honorários sucumbenciais. Teses de julgamento: 1. “A prescrição intercorrente na execução independe da inércia do exequente, bastando o insucesso das diligências voltadas à satisfação do crédito”; 2. “O prazo prescricional da execução de cédula de crédito bancário é trienal”; 3. “Extinta a execução por prescrição intercorrente, é incabível a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 921, III, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.100.815/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025; STJ, AREsp n. 2.101.715/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.074.067/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025; STJ, AREsp n. 2.948.743/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025; STJ, AREsp n. 2.519.637/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas, de ofício, reformar a sentença, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0003612-44.2016.8.17.1130

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 15:13

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:30

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:30

Publicação

19/09/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LINK FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CESAR ALVES DE ANDRADE INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. PETROLINA, 17 de setembro de 2025. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003612-44.2016.8.17.1130

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento

17/09/2025, 17:28

Decurso de Prazo

14/09/2025, 00:32

Decurso de Prazo

14/09/2025, 00:32

Documentos

Intimação (Outros)

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LINK FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CESAR ALVES DE ANDRADE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003612-44.2016.8.17.1130 Vistos. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, por advogado legalmente constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida em 19/02/2025, aduzindo haver omissão, contradição e obscuridade. Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em vícios ao: (i) aplicar indevidamente a Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa; (ii) reconhecer a prescrição intercorrente sem observar os requisitos legais; (iii) desconsiderar a ausência de desídia na condução do processo executivo; e (iv) não analisar adequadamente os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso. Pugna pelo provimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, para que seja sanada a alegada omissão e reformada a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Marcus Vinícius Rios Gonçalves esclarece que os embargos declaratórios devem indicar de forma precisa quais os vícios de que padece a decisão, permitindo que o julgador os verifique. Ressalta o doutrinador que a obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza do ato judicial, a contradição pela falta de coerência da decisão, a omissão pela existência de lacuna relevante não apreciada, e o erro material pelos equívocos comprováveis de plano. Analisando detidamente os argumentos apresentados pelo embargante, verifica-se que as alegações não configuram os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão já proferida. A sentença embargada analisou expressamente a questão da irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, fundamentando de forma clara que a aplicação imediata da lei processual aos processos em curso não implica retroatividade, mas sim observância do princípio tempus regit actum. A decisão demonstrou que a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 26 de agosto de 2021, sendo aplicável aos processos em curso a partir dessa data, respeitando-se os atos processuais já praticados sob a égide da lei anterior. Não há, portanto, omissão a ser sanada. O embargante sustenta que não houve decisão determinando a suspensão do feito, contrariando a exigência legal. Contudo, a sentença embargada demonstrou de forma inequívoca que foi proferido despacho em 11 de setembro de 2019 determinando a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de bens penhoráveis. O despacho posterior, de 10 de fevereiro de 2023, reiterou o início do prazo de prescrição intercorrente a partir de 11 de setembro de 2020. A fundamentação é coerente e não apresenta contradição. A decisão embargada examinou pormenorizadamente a conduta do exequente no período subsequente à suspensão, concluindo que os atos praticados não foram efetivos e aptos a impulsionar o processo em direção à satisfação do crédito. A fundamentação citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera prática de atos formais não é suficiente para evitar a prescrição intercorrente, sendo necessário que tais atos sejam capazes de produzir efeitos concretos na execução. A análise é clara e fundamentada, não havendo obscuridade a esclarecer. A sentença embargada considerou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos da prescrição intercorrente, aplicando-o corretamente ao caso concreto. O embargante pretende a aplicação de precedentes que não se amoldam à situação fática dos autos, o que constitui tentativa de rediscussão do mérito e não vício a ser sanado. Conforme leciona a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, citada na própria sentença embargada, cabe ao embargante alegar a existência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo a simples alegação suficiente para o conhecimento dos embargos. Contudo, se efetivamente não houve tais vícios, a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de rejeição dos embargos. Verifica-se que o embargante almeja rediscutir matéria já decidida por sentença de mérito, sendo que o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento pacífico da Corte da Cidadania. Embora o expediente recursal utilizado pelo embargante não possua qualquer fundamento substancial, opostos os embargos de declaração dentro do prazo legal, com a alegação de vícios constantes no artigo 1.022 do CPC, devem eles ser conhecidos. Contudo, a ausência dos vícios alegados conduz ao desacolhimento dos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos para NEGAR PROVIMENTO. Pulique-se. Registre-se. Intime-se. PETROLINA, 19 de agosto de 2025. Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LINK FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CESAR ALVES DE ANDRADE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003612-44.2016.8.17.1130 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0003612-44.2016.8.17.1130) movida por BANCO BRADESCO S/A em face de LINK FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME e CESAR ALVES DE ANDRADE, visando à satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. Breve Histórico Processual O trâmite processual, desde seu início, apresentou diversas vicissitudes na busca pela satisfação do crédito exequendo. Após a citação dos executados, diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora foram realizadas, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em 11 de setembro de 2019, diante da ausência de bens penhoráveis e da não indicação de outros bens pelo exequente, foi proferido despacho determinando a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a expressa menção de que, decorrido tal prazo sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente (ID 126193970). Em 10 de fevereiro de 2023, novo despacho (ID 126193975) reiterou o início do prazo de prescrição intercorrente a partir de 11 de setembro de 2020, determinando, ainda, o cumprimento do despacho anterior que versava sobre a expedição de mandado de penhora dos veículos indicados. Instado a se manifestar sobre o interesse em adjudicar os bens penhorados, o exequente apresentou resposta (ID 179011162) que destoava do fluxo processual. Em face do exposto, o juízo a quo proferiu novo despacho, reconhecendo o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, com termo final em 11 de setembro de 2023, e determinou a intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. O exequente, em sua manifestação, alega a não ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando, em síntese, que a Lei nº 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC, não pode retroagir para atingir fatos já consumados; que não houve decisão determinando a suspensão do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis, conforme exigido pela redação anterior do art. 921, III, § 1º, do CPC; e que não houve desídia em impulsionar a demanda. Análise da Ocorrência da Prescrição Intercorrente A questão central reside em determinar se, no caso concreto, operou-se a prescrição intercorrente, considerando as datas dos eventos processuais relevantes, a legislação aplicável e os argumentos apresentados pelo exequente. Da Irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 O exequente alega que a Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921 do CPC, não pode retroagir para atingir fatos já consumados. De fato, a lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme preceitua o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No entanto, a aplicação imediata da lei processual aos processos em curso não implica retroatividade, mas sim a observância do princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual vigente ao tempo da realização do ato processual é a que o rege. No caso em tela, a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 26 de agosto de 2021, e, a partir dessa data, suas disposições passaram a ser aplicáveis aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais já praticados sob a égide da lei anterior. Da Necessidade de Decisão Determinando a Suspensão do Feito O exequente argumenta que não houve decisão determinando a suspensão do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis, conforme exigido pela redação anterior do art. 921, III, § 1º, do CPC. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que, em 11 de setembro de 2019, foi proferido despacho (ID 126193970) determinando a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de bens penhoráveis e da não indicação de outros bens pelo exequente. Portanto, o argumento do exequente não se sustenta, uma vez que houve, sim, decisão determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC e o despacho de id 126193975 deixou claro o início do prazo da prescrição intercorrente a partir de setembro de 2020. Da Desídia do Exequente O autor alega que não houve desídia de sua parte em impulsionar a demanda. Entretanto, a mera prática de atos processuais não é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. É necessário que tais atos sejam efetivos e aptos a impulsionar o processo em direção à satisfação do crédito exequendo. A análise da inércia deve considerar atos eficazes e concretos praticados pelo exequente no período subsequente à suspensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a simples existência de atos formais não é suficiente para evitar a prescrição intercorrente; é necessário que tais atos sejam capazes de produzir efeitos na execução. Nesse sentido, ainda que o exequente alegue ter realizado diversas diligências, como prova de penhora e pedido de alienação judicial, é preciso ressaltar que tais atos não foram capazes de concretamente garantir o fundamento da execução. Após o reinício do prazo em 11 de setembro de 2020, os atos subsequentes do exequente não demonstram a diligência necessária para impedir o curso da prescrição, sobretudo quando intimado para manifestar interesse na adjudicação do veículo automotor, o demandante pleiteou por penhora via Sisbajud, pedido totalmente dissonante com o curso do feito. A instrução do STJ é clara ao estabelecer que a mera prática de atos formais ou atos infrutíferos, como pedidos que não tragam resultados concretos ao processo, não interromperam a prescrição intercorrente. É necessário que os atos processuais sejam eficazes e direcionados à satisfação do crédito. O simples protocolo de petições sem efeito prático não tem o condão de manter a execução indefinidamente. No presente caso, o exequente limitou-se a promover atos que, embora tenham sido realizados, não trouxeram qualquer avanço real ao processo. A tentativa de penhora de bens e a alienação judicial frustrada, por exemplo, não configuram a diligência ordinária para evitar a prescrição, pois são atos rotineiros em execuções que, quando infrutíferos, exigem ações complementares mais efetivas para garantir o cumprimento do feito. Destarte, diante da ausência de atos efetivos e suficientes por parte do exequente no período de 2020 a 2025, deve-se exigir a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, e do artigo 924, V, do CPC. A prática de atos meramente formais, sem eficácia para promover o prolongamento da execução, não impede a prescrição. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional intercorrente, a extinção do processo é medida que se impõe. Conclusão Diante do exposto, e considerando que: Houve decisão determinando a suspensão do curso da execução em 11 de setembro de 2019 (ID 126193970), nos termos do art. 921, III, do CPC; O prazo de suspensão de 1 (um) ano transcorreu sem que o exequente indicasse bens penhoráveis ou promovesse outras medidas efetivas para o prosseguimento da execução; O prazo de prescrição intercorrente, que se iniciou em 11 de setembro de 2020, transcorreu por mais de 3 (três) anos, sem que o exequente demonstrasse diligência em impulsionar o processo; Verifica-se que, no caso concreto, operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Ante o exposto, e com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, decreto a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Consequentemente, desconstituo as penhoras anteriormente realizadas. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. PETROLINA, 19 de fevereiro de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

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