Apelação Cível 0006045-22.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0006045-22.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202380313, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006045-22.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA Trata-se de cumprimento de sentença aforado por CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA em desfavor da SEGURADORA LÍDER. A parte devedora efetuou o pagamento da obrigação, não havendo insurgência da parte credora, apesar de devidamente intimada. Brevemente relatados. DECIDO. Versam os presentes autos de Cumprimento Definitivo de Sentença. Tendo ocorrido o reconhecimento da dívida o mérito da demanda apresenta-se indiscutível, nada mais restando para ser discutido. Pelo exposto, dou por quitada a dívida derivada da sentença e/ou acórdão e julgo extinta a obrigação, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC. Expeçam-se os competentes Alvarás, sendo R$ R$ 9.536,58 em favor da parte autora, R$ 2.086,11 em favor do advogado Rodrigo Alves Dias e R$ 2.086,11, em favor do advogado JAIME MARÇAL DANTAS. Ressalte-se os advogados supra foram os únicos que laboraram no feito. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase, em razão do pagamento no prazo legal, obrigando-se o devedor ao pagamento das custas do processo de conhecimento, caso exista. Verificada a pendência de pagamento de custas, deve a DC intimar o devedor para quitação em 10 (dez) dias, emitindo-se a guia respectiva. Não quitadas no prazo acima concedido, adotem-se a DC as providências elencadas na recomendação constante no art. 2º, do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, de 22 de dezembro de 2016, para sua devida execução. Feito, arquivem-se. Data, assinatura, publicação e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 5 de maio de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006045-22.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA intime-se a parte exequente/credora para, nos termos do art. 526 e parágrafos do CPC, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID201926589. RECIFE, 28 de abril de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 25 de março de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006045-22.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA

26/03/2025, 00:00

Definitivo

19/02/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 11:25

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 00:00

Publicação

28/01/2025, 00:01

Publicação

27/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT E TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA UNIDADE DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA SECURITÁRIA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA COBERTURA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em preliminar, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual devido à inexistência de requerimento administrativo prévio, com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STF, que excepciona tal exigência em situações nas quais há resistência à pretensão autoral ao longo do processo. 2. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006045-22.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. contra sentença que determinou o pagamento de indenização ao autor, no valor de R$ 4.725,00, correspondente a 50% do valor máximo previsto na legislação aplicável, em razão de lesões decorrentes de acidente de trânsito. 3. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT não constitui fundamento válido para a recusa de indenização securitária, conforme entendimento consolidado na Súmula 257 do STJ. 4. A cobertura do seguro DPVAT tem como objetivo a proteção às vítimas de acidentes de trânsito, sendo irrelevante a condição de adimplência do proprietário do veículo sinistrado. 5. Indenização fixada de acordo com o laudo pericial e legislação vigente à época do acidente (Lei nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/2009). 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT E TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA UNIDADE DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA SECURITÁRIA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA COBERTURA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em preliminar, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual devido à inexistência de requerimento administrativo prévio, com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STF, que excepciona tal exigência em situações nas quais há resistência à pretensão autoral ao longo do processo. 2. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006045-22.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. contra sentença que determinou o pagamento de indenização ao autor, no valor de R$ 4.725,00, correspondente a 50% do valor máximo previsto na legislação aplicável, em razão de lesões decorrentes de acidente de trânsito. 3. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT não constitui fundamento válido para a recusa de indenização securitária, conforme entendimento consolidado na Súmula 257 do STJ. 4. A cobertura do seguro DPVAT tem como objetivo a proteção às vítimas de acidentes de trânsito, sendo irrelevante a condição de adimplência do proprietário do veículo sinistrado. 5. Indenização fixada de acordo com o laudo pericial e legislação vigente à época do acidente (Lei nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/2009). 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT E TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA UNIDADE DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA SECURITÁRIA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA COBERTURA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em preliminar, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual devido à inexistência de requerimento administrativo prévio, com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STF, que excepciona tal exigência em situações nas quais há resistência à pretensão autoral ao longo do processo. 2. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006045-22.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. contra sentença que determinou o pagamento de indenização ao autor, no valor de R$ 4.725,00, correspondente a 50% do valor máximo previsto na legislação aplicável, em razão de lesões decorrentes de acidente de trânsito. 3. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT não constitui fundamento válido para a recusa de indenização securitária, conforme entendimento consolidado na Súmula 257 do STJ. 4. A cobertura do seguro DPVAT tem como objetivo a proteção às vítimas de acidentes de trânsito, sendo irrelevante a condição de adimplência do proprietário do veículo sinistrado. 5. Indenização fixada de acordo com o laudo pericial e legislação vigente à época do acidente (Lei nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/2009). 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

24/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT E TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA UNIDADE DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA SECURITÁRIA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA COBERTURA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em preliminar, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual devido à inexistência de requerimento administrativo prévio, com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STF, que excepciona tal exigência em situações nas quais há resistência à pretensão autoral ao longo do processo. 2. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006045-22.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. contra sentença que determinou o pagamento de indenização ao autor, no valor de R$ 4.725,00, correspondente a 50% do valor máximo previsto na legislação aplicável, em razão de lesões decorrentes de acidente de trânsito. 3. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT não constitui fundamento válido para a recusa de indenização securitária, conforme entendimento consolidado na Súmula 257 do STJ. 4. A cobertura do seguro DPVAT tem como objetivo a proteção às vítimas de acidentes de trânsito, sendo irrelevante a condição de adimplência do proprietário do veículo sinistrado. 5. Indenização fixada de acordo com o laudo pericial e legislação vigente à época do acidente (Lei nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/2009). 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

24/01/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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