Execução de Título Extrajudicial 0053739-89.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0053739-89.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:45

Publicação

08/08/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): ECOPOLE PARTICIPACOES LTDA, JOAO CABRAL DA COSTA, MARIA CABRAL DA COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211495273, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053739-89.2016.8.17.2001 Vistos etc. Defiro o pedido do exequente para determinar, mediante certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento das custas processuais pertinentes, a consulta de bens da parte executada, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, este último com relação às duas últimas declarações de Imposto de Renda. Em sendo localizados veículos do executado sobre os quais não recaia restrição de alienação fiduciária, determino a imediata inserção de restrição de transferência. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa de bens e sobre a petição de id. 200429261, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, datado e assinado eletronicamente." Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Renajud Infojud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 6 de agosto de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

06/08/2025, 23:20

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 16:18

Publicação

27/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): ECOPOLE PARTICIPACOES LTDA, JOAO CABRAL DA COSTA, MARIA CABRAL DA COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192638511, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053739-89.2016.8.17.2001 Intime-se o exequente para que apresente planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de id 184442080. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 23 de janeiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento

23/01/2025, 15:23

Mero expediente

15/01/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 16:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): ECOPOLE PARTICIPACOES LTDA, JOAO CABRAL DA COSTA, MARIA CABRAL DA COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176065590, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053739-89.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Maria Cabral da Costa, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, opôs embargos de declaração à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta de sua titularidade, ao argumento de que a decisão foi dada em dissonância com o entendimento do STJ, que entende que o valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável independente da natureza da conta em que se encontre, se equiparando a verba de poupança, pediu o acolhimento dos Embargos de Declaração para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito em sua conta junto à Caixa econômica Federal. Intimado para se manifestar, o embargado afirmou que os embargos deveriam ser rejeitados em razão da ausência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão, e que a embargante não comprovou que o valor bloqueado seria utilizado para o seu sustento e de seus familiares, não encontrando consonância com a jurisprudência arguida. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. No presente caso, entendo que com razão a embargante. Em que pese o entendimento deste juízo tenha sido, até momento recente, de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, restringia-se apenas às contas poupanças, verifica-se, por meio da análise de recentes julgados dos Tribunais Superiores, que há uma pacificação acerca do tema em sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Dessa forma, acolho os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o imediato desbloqueio do valor constrito por ordem deste juízo, id. 123041241, em conta da executada Maria Cabral da Costa junto à Caixa Econômica Federal. Cumpra-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 22 de julho de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Certidão)

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Mero expediente

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