Execução de Título Extrajudicial 0048840-62.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048840-62.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): MARCOS SOEL RAMOS ROLIM, VANISE FEITOSA DOS SANTOS DESPACHO Ante a não composição entre as partes, dou prosseguimento regular ao feito. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0048840-62.2022.8.17.8201 Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, anexar aos autos a planilha do débito atualizado para fins de nova penhora online, pena de extinção. Recife/PE, 03 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO

06/07/2026, 00:00

Publicação

17/06/2026, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): MARCOS SOEL RAMOS ROLIM, VANISE FEITOSA DOS SANTOS DESPACHO Aguarde-se a audiência de conciliação designada. As partes ficam, desde já, cientes que poderão comparecer à audiência acima mencionada de forma presencial ou remota. Optando por participar de forma remota, a parte deverá acessar a sessão virtual, através de link que será disponibilizado oportunamente nos autos do processo. RECIFE, 12 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0048840-62.2022.8.17.8201

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 18:59

Mero expediente

15/06/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:19

Publicação

08/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): MARCOS SOEL RAMOS ROLIM, VANISE FEITOSA DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0048840-62.2022.8.17.8201 Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da petição de id. 242527229, indicando bens de propriedade da executada, específicos e passíveis de penhora, pena de extinção. Recife/PE, 04 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 08:57

Mero expediente

04/06/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 16:19

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): MARCOS SOEL RAMOS ROLIM, VANISE FEITOSA DOS SANTOS DESPACHO De pronto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0048840-62.2022.8.17.8201 indefiro o pedido formulado pela parte exequente no id. 239397781 referente ao bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, uma vez que tal medida, nos dias atuais, compromete a própria subsistência da mesma, ferindo, assim, o princípio da menor onerosidade ao devedor. Passo a analisar o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. É cediço que o artigo 139, IV, do novo CPC dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. Tendo sido adotadas todas as medidas executivas típicas, e evidenciado que a parte devedora se furta a adimplir com suas obrigações, mostra-se cabível e necessária a aplicação de medidas executórias atípicas com o fito de alcançar a efetividade do provimento jurisdicional. Entendo que a suspensão do passaporte e da CNH da parte executada não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto na CF, porquanto norma de eficácia contida e que deve ser sopesada com os demais direitos fundamentais de forma a garantir a dignidade das duas partes. Assim, procedo na presente data com a suspensão da CNH dos executados perante o RENAJUD, conforme recibo em anexo, bem como procedo com a suspensão do passaporte da parte executada, devendo ser oficiada a Polícia Federal para as providências cabíveis. Intimem-se ambas as partes acerca do presente despacho. Recife/PE, 13 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): MARCOS SOEL RAMOS ROLIM, VANISE FEITOSA DOS SANTOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0048840-62.2022.8.17.8201 Vistos, etc... VANISE FEITOSA DOS SANTOS, se manifestou nos autos, alegando que houve o bloqueio judicial em sua conta corrente, agência 0001 Conta poupança 74725777-3 banco NU Pagamentos S.A é verba salarial, oriundo do seu trabalho como professora, servindo como sustento seu e de sua filha, nestes termos requer a impenhorabilidade do valor total conforme preceitua o art. 833,IV,X, da Lei Instrumentária Civil, assim garantindo a executada e de sua filha, o direito de subsistência Ante a não localização de quantia ou bens suficientes para a quitação total do valor devido, é possível a relativização do regramento contido no art. 833 do CPC/15 para possibilitar a penhora de remuneração e vencimentos do devedor. Seguindo entendimento jurisprudencial adotado desde a vigência do codificação anterior pelos tribunais pátrios, bem como pelo STJ, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PENHORA NA CONTA CORRENTE LIMITADA A 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I – Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc., depositados em conta corrente, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo a penhora recair em até 30% (trinta por cento). III – Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV – Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - AGR1: 201500202033571 Agravo de Instrumento, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/09/2015. Pág.: 175) Eis o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido. (Superior Tribunal de Justiça, RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, 3ª Turma). Tal posicionamento perdura na vigência do atual CPC. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, procedendo na presente data com o desbloqueio em favor do executado do montante de 70% do valor bloqueado e o saldo restante correspondente a 30% permanecerá bloqueado a título de garantia do juízo, conforme recibo anexo. No mais, ante a não manifestação do executado MARCOS SOEL RAMOS ROLIM, determino a liberação dos valores bloqueados dos executados para parte exequente P.R.I. RECIFE, 31 de outubro de 2024. NICOLE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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