Execução de Título Extrajudicial 0003313-24.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003313-24.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITERRANEO EXECUTADO(A): ANA MARIA DUTRA SARMENTO MAGALHAES, MAURIA STEFANYA DE FREITAS DUTRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0003313-24.2021.8.17.8201 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte MAURIA STEFANYA DE FREITAS DUTRA, inventariante do espólio de ANA MARIA DUTRA SARMENTO MAGALHAES, em face de despacho proferido nos autos, alegando que a execução em questão, que bloqueou diretamente bens da embargante, não possui fundamento jurídico. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Vieram-me os autos conclusos. Conheço dos embargos diante da tempestividade destes. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm por escopo (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. Examinando os autos, resta evidenciado que a sra. MAURIA STEFANYA DE FREITAS DUTRA foi incluída nos autos na qualidade legal de inventariante, o que vai de acordo com o nosso sistema jurídico e a nossa jurisprudência pátria. O espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido) responde pelas dívidas do de cujus deixadas em vida, inclusive dívidas condominiais. Já o inventariante atua como representante do espólio e, por isso, pode figurar no polo passivo da ação de execução, mas na condição de inventariante, e não como devedor pessoal. Isso significa que os bens do espólio podem ser executados para pagamento da dívida, mas não os bens pessoais do inventariante, salvo em caso de má gestão ou desvio comprovado. Neste sentido, observo que assiste razão à recorrente, devendo os valores bloqueados, conforme explicação do despacho de id. 186816076, serem restituídos à parte MAURIA STEFANYA DE FREITAS DUTRA. Isto posto, conheço dos embargos e os acolho, para determinar: 1. A alteração do polo passivo, com a especificação de que MAURIA STEFANYA DE FREITAS DUTRA atua como representante legal do espólio da executada, na condição de inventariante; 2. A intimação de MAURIA STEFANYA DE FREITAS DUTRA para fornecimento de conta bancária, no prazo de 05 dias; 3. A expedição de alvará no valor de R$ 722,66 em favor de MAURIA STEFANYA DE FREITAS DUTRA, bloqueado via SISBAJUD, id. 186816076 e seguintes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem-me os autos para apreciação do requerido sob o id. 193491725. RECIFE, 5 de maio de 2025 José Fernando Santos de Souza Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Ofício)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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