Apelação Cível 0001253-91.2023.8.17.3130 - TJPE

Apelação Cível 0001253-91.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO(A): DURIO COMERCIO DE FRUTAS LIMITADA, ALEXANDRE LEHI PEREIRA LINHARES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 230831947, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em caso de nova diligência, não sendo o requerente beneficiário(a) da justiça gratuita, recolher previamente as custas de 01 (um) novo mandado referente à nova expedição, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Apresentados novos elementos, com as custas devidamente recolhidas, proceda a secretaria à nova expedição de mandado. (Para recolher as custas: Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR.) PETROLINA, 5 de maio de 2026. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0001253-91.2023.8.17.3130

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO(A): DURIO COMERCIO DE FRUTAS LIMITADA, ALEXANDRE LEHI PEREIRA LINHARES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0001253-91.2023.8.17.3130 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de ser expedido 01 (um) MANDADO, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Observação: O documento acostado ID222273957, não corresponde as custas devidas de expedição de um mandado, não sendo permitido fracionar valores aos cumprimentos. Assim, caso solicitada a devolução de valores, será mencionada o ID do documento e o valor integral contido. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. PETROLINA, 13 de dezembro de 2025. JOÃO JOSSIVAN DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO(A): DURIO COMERCIO DE FRUTAS LIMITADA, ALEXANDRE LEHI PEREIRA LINHARES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001253-91.2023.8.17.3130 Vistos... Compulsando os autos, verifico que os executados não foram encontrados nos endereços apresentados na exordial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) apresentar novos endereços para a citação dos executados, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a diligência, proceda ao que segue. Nos termos dos artigos 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia da execução do título, ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato à penhora de bens dos executados e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (§ 1º do art. 829 do CPC). Ressalte-se que, na hipótese de serem penhorados bens imóveis, proceda-se, ainda, à intimação do cônjuge e à notificação do cartório de registro competente. Na hipótese de os executados não serem encontrados para serem citados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os mesmos duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827), devendo ficarem cientes os executados de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). PETROLINA, 4 de novembro de 2025. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAÚJO Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/07/2025, 05:39

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 14:09

Decurso de Prazo

24/07/2025, 15:55

Publicação

02/07/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS APELADOS: DURIO COMERCIO DE FRUTAS LIMITADA E OUTRO JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS FERNANDO ARIAS RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FIDC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Recurso contra sentença que considerou inadequada a via executiva para cobrança de valores referentes a contrato de cessão de crédito com coobrigação celebrado entre Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e empresa comercial. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a natureza jurídica do apelante como Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e do contrato firmado entre as partes confere força executiva ao título; (ii) saber se a ação de execução é a via processual adequada para a cobrança do crédito não adimplido. 3. Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) operam no mercado financeiro, especificamente no mercado de capitais, mediante securitização de recebíveis, atividade distinta do factoring tradicional e regulada por normas específicas da CVM. 4. A cessão de crédito pro solvendo, com cláusula expressa de coobrigação e recompra pelo cedente, constitui negócio jurídico válido e eficaz, permitindo a cobrança do crédito não adimplido diretamente contra o cedente, conforme disposto no art. 296 do Código Civil. 5. O contrato firmado entre as partes, devidamente assinado conforme normas da ICP-Brasil, possui natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 6. Recurso provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Contrato de cessão de crédito com cláusula de coobrigação celebrado com FIDC, devidamente assinado conforme normas da ICP-Brasil, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 2. A securitização de recebíveis, operada por FIDCs no mercado de capitais, é atividade distinta do factoring tradicional." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, art. 296; CPC, art. 784, III; MP nº 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1726161 SP 2018/0041251-0, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, j. 06/08/2019. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0001253-91.2023.8.17.3130 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO Nº 0001253-91.2023.8.17.3130, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

Expedição de documento

19/06/2025, 15:08

Provimento

17/06/2025, 16:12

Mérito

17/06/2025, 13:42

Mérito

17/06/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:31

Para julgamento de mérito

03/06/2025, 12:57

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 17:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO(A): DURIO COMERCIO DE FRUTAS LIMITADA, ALEXANDRE LEHI PEREIRA LINHARES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0001253-91.2023.8.17.3130 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de ser expedido 01 (um) MANDADO, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Observação: O documento acostado ID222273957, não corresponde as custas devidas de expedição de um mandado, não sendo permitido fracionar valores aos cumprimentos. Assim, caso solicitada a devolução de valores, será mencionada o ID do documento e o valor integral contido. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. PETROLINA, 13 de dezembro de 2025. JOÃO JOSSIVAN DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO(A): DURIO COMERCIO DE FRUTAS LIMITADA, ALEXANDRE LEHI PEREIRA LINHARES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001253-91.2023.8.17.3130 Vistos... Compulsando os autos, verifico que os executados não foram encontrados nos endereços apresentados na exordial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) apresentar novos endereços para a citação dos executados, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a diligência, proceda ao que segue. Nos termos dos artigos 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia da execução do título, ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato à penhora de bens dos executados e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (§ 1º do art. 829 do CPC). Ressalte-se que, na hipótese de serem penhorados bens imóveis, proceda-se, ainda, à intimação do cônjuge e à notificação do cartório de registro competente. Na hipótese de os executados não serem encontrados para serem citados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os mesmos duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827), devendo ficarem cientes os executados de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). PETROLINA, 4 de novembro de 2025. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAÚJO Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS APELADOS: DURIO COMERCIO DE FRUTAS LIMITADA E OUTRO JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS FERNANDO ARIAS RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FIDC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Recurso contra sentença que considerou inadequada a via executiva para cobrança de valores referentes a contrato de cessão de crédito com coobrigação celebrado entre Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e empresa comercial. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a natureza jurídica do apelante como Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e do contrato firmado entre as partes confere força executiva ao título; (ii) saber se a ação de execução é a via processual adequada para a cobrança do crédito não adimplido. 3. Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) operam no mercado financeiro, especificamente no mercado de capitais, mediante securitização de recebíveis, atividade distinta do factoring tradicional e regulada por normas específicas da CVM. 4. A cessão de crédito pro solvendo, com cláusula expressa de coobrigação e recompra pelo cedente, constitui negócio jurídico válido e eficaz, permitindo a cobrança do crédito não adimplido diretamente contra o cedente, conforme disposto no art. 296 do Código Civil. 5. O contrato firmado entre as partes, devidamente assinado conforme normas da ICP-Brasil, possui natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 6. Recurso provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Contrato de cessão de crédito com cláusula de coobrigação celebrado com FIDC, devidamente assinado conforme normas da ICP-Brasil, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 2. A securitização de recebíveis, operada por FIDCs no mercado de capitais, é atividade distinta do factoring tradicional." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, art. 296; CPC, art. 784, III; MP nº 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1726161 SP 2018/0041251-0, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, j. 06/08/2019. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0001253-91.2023.8.17.3130 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO Nº 0001253-91.2023.8.17.3130, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

20/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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