Apelação / Remessa Necessária 0000189-40.1994.8.17.0001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000189-40.1994.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MERCADINHO NOVA VIDA LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223509956, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0000189-40.1994.8.17.0001 Vistos, etc... Os autos me vieram conclusos em razão de na certidão de id. 214201978 a contadoria consignar que não haveria deliberação sobre as custas e honorários. Todavia, compulsando os autos, é possível observar o documento de id. 209292823 (última página), no qual consta o resultado do julgamento da apelação interposta pelo Estado de Pernambuco, à qual se negou provimento, integralmente, nos termos do voto do relator. Essa foi a proclamação do resultado, "nos termos do voto da Relatoria". Atentando-se, portanto, ao parâmetro do voto vencedor (no caso, do Relator), verfiica-se a seguinte determinação: "Custas já adimplidas pela empresa recorrente. Sem honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009)", conforme consta do mesmo id. 209292823, tendo essa decisão transitado em julgado em 08.07.2025, conforme certidão de id. 209292830. Destarte, não há mais expedientes que impeçam o arquivamento do feito, o que fica desde já determinado, com baixa na distribuição, com as cautelas necessárias e de praxe. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 1 de dezembro de 2025. LAISE RAQUEL BARRETO DE SOUSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/07/2025, 06:06

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 18:51

Decurso de Prazo

09/07/2025, 07:36

Decurso de Prazo

11/06/2025, 14:04

Publicação

12/05/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Mercadinho Nova Vida Ltda Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CORVINA CONGELADA E SARDINHA CONGELADA ORIUNDAS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO HETERÔNOMA. QUEIJOS, REQUEIJÕES DE MASSA E ARROZ BRANQUEADO. DILAÇÃO LEGAL PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELO FISCO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) estabelece que os produtos importados de país signatário devem receber tratamento tributário isonômico aos produtos nacionais similares, sendo constitucional a isenção do ICMS concedida por meio de tratado internacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula STF 575). 2. A importação de corvina congelada e sardinha congelada, efetuada entre outubro de 1990 e maio de 1991, deve ser equiparada à importação de bacalhau e merluza, considerados peixes secos e salgados, beneficiando-se da isenção prevista no Convênio 60/91. 3. Em relação aos produtos queijos, requeijões de massa e arroz branqueado, a legislação estadual vigente à época determinava prazo diferido para recolhimento do ICMS, estipulando que o tributo deveria ser recolhido até o 15º dia após o desembaraço aduaneiro (art. 52, IV, "b" do Decreto 14.876/1991). 4. O Fisco estadual não observou o prazo legal para cobrança do tributo, ensejando a nulidade do título executivo e consequente extinção da execução fiscal. 5. Sentença de primeiro grau mantida em sua integralidade. 6. Recurso de apelação desprovido. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000189-40.1994.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0000189-40.1994.8.17.0001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 02

Expedição de documento

08/05/2025, 16:18

Expedição de documento

08/05/2025, 16:17

Não-Provimento

08/05/2025, 11:31

Petição

07/05/2025, 10:40

Mérito

07/05/2025, 10:38

Adiado

15/04/2025, 14:57

Para julgamento de mérito

26/03/2025, 12:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Mercadinho Nova Vida Ltda Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CORVINA CONGELADA E SARDINHA CONGELADA ORIUNDAS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO HETERÔNOMA. QUEIJOS, REQUEIJÕES DE MASSA E ARROZ BRANQUEADO. DILAÇÃO LEGAL PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELO FISCO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) estabelece que os produtos importados de país signatário devem receber tratamento tributário isonômico aos produtos nacionais similares, sendo constitucional a isenção do ICMS concedida por meio de tratado internacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula STF 575). 2. A importação de corvina congelada e sardinha congelada, efetuada entre outubro de 1990 e maio de 1991, deve ser equiparada à importação de bacalhau e merluza, considerados peixes secos e salgados, beneficiando-se da isenção prevista no Convênio 60/91. 3. Em relação aos produtos queijos, requeijões de massa e arroz branqueado, a legislação estadual vigente à época determinava prazo diferido para recolhimento do ICMS, estipulando que o tributo deveria ser recolhido até o 15º dia após o desembaraço aduaneiro (art. 52, IV, "b" do Decreto 14.876/1991). 4. O Fisco estadual não observou o prazo legal para cobrança do tributo, ensejando a nulidade do título executivo e consequente extinção da execução fiscal. 5. Sentença de primeiro grau mantida em sua integralidade. 6. Recurso de apelação desprovido. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000189-40.1994.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0000189-40.1994.8.17.0001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 02

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MERCADINHO NOVA VIDA LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178329431, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0000189-40.1994.8.17.0001 Vistos, etc... Cuida-se de Embargos à Execução opostos por MERCADINHO NOVA VIDA LTDA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do processo de Execução Fiscal nº 0008610-53.1993.8.17.0001. Alega em suma a Embargante que o título executivo é nulo, pois pretendem tributar as operações de saída de pescados que estão isentas do ICMS, em função de serem oriundas de importação de país signatário do GATT- General Agreement on Tariffs and Trade, mercadorias in natura isentas e nulidade da autuação com relação à mercadoria que haveria prazo diferido para recolhimento do tributo cobrado. Requer a extinção da Execução Fiscal e a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em custas e honorários advocatícios. Instado a se pronunciar, o Embargado afirma que não assiste razão à Embargante, pois afirma que não haveria a isenção alegada, que fora legítima a autuação realizada pelo Fisco estadual. Requer a improcedência dos Embargos e a condenação da Embargante em custas e honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. A matéria em debate exclusivamente de direito, e por não haver necessidade de produção de prova em audiência, tampouco de perícia, bastando a prova documental já acostada aos autos, deve ter lugar o julgamento conforme o estado do processo, referido no art. 355, I, do atual Código de Processo Civil e no art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. A matéria objeto dos presentes Embargos, já massivamente discutida em sede dos Tribunais superiores, foi inclusive tema de Recurso Repetitivo, em que a tese firmada foi a de que as operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado) provenientes de países signatários do GATT – General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999 são isentas de recolhimento do ICMS. Os Convênios estabelecidos para que houvesse a extensão das isenções nas operações internas, e assim permanecerem em competitividade no mercado tais itens, da mesma forma foram permitidos até a mesma data. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da Primeira Seção: REsp 302190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24.10.2007, DJ 25.04.2008). 2. É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo final à autorização para os Estados Membros concederem isenção de ICMS sobre negociações internas com pescado, restrição legislativa que alcança as mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT, donde se dessume que a Súmula 71/STJ só pode produzir efeitos no que pertine às importações realizadas até 30 de abril de 1999. 3. O precedente desta Corte de Justiça dispõe que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. 1. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos Santos e Companhia Ltda., empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em pleno vigor as Súmulas 575 do STF e 71 do STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio n. 60/91. Em face da controvérsia de entendimento, pedi vista dos autos. A discussão está centrada, a meu pensar, no exame da possibilidade ou não do Convênio n. 60, de 1991, ter posto termo final na isenção do ICMS sobre a importação do bacalhau. 2. Para a melhor solução da controvérsia em exame deve-se registrar que a isenção do ICMS sobre a entrada do bacalhau no Brasil é condicionada ao fato de o produto similar (peixe seco e salgado) gozar do mesmo benefício. É uma condição genérica. Peixe seco e salgado é espécie do gênero pescado. Enquanto existir isenção do ICMS para pescado, não pode o bacalhau, nas operações internas, deixar de gozar desse favor. No particular, as disposições do Tratado deverão prevalecer, por serem consideradas como normas federais. Em conclusão: a) o objetivo dos convênios interestaduais sobre ICMS é evitar a guerra fiscal; b) a concessão da isenção de ICM nas operações internas de determinado produto só pode ser concedida pelos Estados após celebração de convênio específico para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto legislativo; c) a extinção de isenção do ICMS sobre operações internas de produtos específicos só pode ocorrer após ser aprovada em convênio formado pelos Estados e ratificada pelo Poder Legislativo estadual por via do decreto legislativo; d) o reconhecimento de isenção de ICMS condicionado, de modo geral, por tratado internacional, produzirá efeitos enquanto todos os Estados, por via do convênio ratificado pelo Poder Legislativo, não extirparem a condição genérica estabelecida para o gozo do benefício fiscal; e) a celebração de Convênio Interestadual, por si só, não tem força de revogar tratado internacional, salvo se, em se tratando de isenção condicionada, esta for totalmente extirpada por consenso dos Estados e com aprovação legislativa. 3. Cumpre-se anotar, todavia, que a expiração do Convênio 60/91, em 30/04/1999, colocou termo final à autorização para os Estados concederem isenção do ICMS sobre as negociações internas com pescado, condição que, em decorrência, deve ser também aplicada à mercadoria similar estrangeira oriunda de país signatário do GATT. De tal maneira, deve-se reconhecer a integral aplicação dos efeitos da Súmula 71/Superior Tribunal de Justiça somente em relação às importações que foram realizadas até 31 de abril de 1999. 4. Recurso especial da empresa contribuinte conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer vigente a isenção fiscal requerida até 31 de abril de 1999, data em que se expirou o Convênio 60/91. (REsp 302190 / RJ, Primeira Seção, DJe 25/04/2008) 4. In casu, o impetrante aduziu na inicial às fls. 03, que importou da Noruega Bacalhau Seco e Salgado, procedimento devidamente autorizado, conforme comprova o Extrato do Licenciamento de Importação (doc. 03), emitido em 05/07/2001, pelo SISCOMEX - Sistema de Comércio Exterior, tendo a referida mercadoria, a teor do Conhecimento de Embarque anexo (doc. 04), sido embarcada em 08/06/2001 para acudir ao Porto de Salvador em 07/07/2001, por isso que ilegítima a concessão da isenção do ICMS nas operações de importação de bacalhau, ainda que originário de país signatário do GATT, posteriormente à expiração do Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 871.760/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ESTADO DE PERNAMBUCO. ISENÇÃO REVOGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "No caso específico do Estado do Pernambuco, é pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela localidade" (AgRg no AREsp 15.782/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 8/9/11). 2. Não há falar em divergência jurisprudencial quando o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido coincide com o posicionamento do deste Tribunal de Justiça sobre o tema (Súmula 83/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 74.369/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 2/8/2013.) Com relação aos alimentos in natura, o mesmo entendimento foi consolidado no STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS ALIMENTOS IN NATURA CONGELADOS E EMBALADOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE - GATT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia saber se os vegetais congelados, importados dos países signatários do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. 2. Com efeito, o Tribunal de origem, ao solver a controvérsia, considerou legítima a isenção de ICMS, pois os produtos preenchem os requisitos para se deferir o benefício fiscal, nos termos da regulamentação de ICMS. 3. Deste modo, atestando-se a satisfação dos requisitos para a isenção do tributo, verificar traços de industrialização dos produtos requer incursão no acervo fático-probatório dos autos, circunstância que impede a revisão do entendimento adotado, em virtude da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.661.630/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 19/6/2017.) Em relação às mercadorias não-isentas, mas com a dilação de prazo para pagamento, observo que não foi respeitado o prazo legal vigente à época do fato gerador, qual seja, o recolhimento até o 15º dia após o desembaraço aduaneiro, assistindo razão à Embargante (art. 52, IV, “b” do Decreto 14.876/1991). Assim sendo, verifico que no caso em análise, as operações tributadas ocorreram antes de março de 1997 (ocorreram entre outubro de 1990 e maio de 1991), de forma que eram isentas da cobrança do ICMS, pois se enquadravam no benefício fiscal. Da mesma forma em relação à previsão de pagamento diferido, prazo este que a autuação fiscal não respeitou. Diante do exposto, extingo os presentes Embargos à execução, com resolução do mérito nos termos do art.487, I do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para extinguir a Execução Fiscal nº 0008610-53.1993.8.17.0001, declarando nulo o título Executivo cobrado. Condeno o ESTADO DE PERNAMBUCO ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. P. R. I. RECIFE, 8 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/09/2024, 00:00

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