Execução de Título Extrajudicial 0007202-04.2020.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007202-04.2020.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: MARIA DOS PRAZERES DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321, CPC/15 PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE MÉRITO E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Extinção do processo sem resolução de mérito entendendo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV. 2. Juízo sentenciante que deixou de oportunizar a emenda à inicial, visando a correção do polo passivo, de encontro ao Código de Ritos, que prevê expressamente o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial em tais hipóteses no seu art. 321. 3. Parte exequente que apenas teve notícia do falecimento após a tentativa de citação, sem que tivesse oportunidade para emendar a inicial. 4. Verificada ofensa aos princípios da primazia de mérito e da economia processual, recaindo nulidade sobre a sentença proferida. 5. Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0007202-04.2020.8.17.3130 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao presente apelo, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

04/09/2024, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Decurso de Prazo

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(52)