Procedimento Comum Cível 0000073-63.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000073-63.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANUEL FRANCISCO DE SOUZA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195145226, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000073-63.2024.8.17.6021 ESPÓLIO - Vistos etc. MANOEL FRANCISCO DE SOUZA (Espólio), devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada. In casu, o autor, à época da distribuição da presente demanda figurava como beneficiário do plano de assistência à saúde, tendo celebrado contrato de adesão 01 (um) dia antes de dar entrada na emergência da rede própria de atendimento da operadora requerida, desta feita, necessitando de internamento em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, que foi recusado pela ré sob o fundamento de carência contratual. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela antecipada para compelir o réu a autorizar e custear a internação e o tratamento indicado pelo médico junto ao nosocômio da rede credenciada. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela requerida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela antecipada concedida em plantão judicial, nos moldes da decisão id. 175245777. Sobreveio a informação de falecimento do autor, conforme certidão de óbito id. 176307487. O plano réu ofertou contestação (id. 177200278), na qual suscita, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação em função do falecimento do autor. No mérito, defende a legalidade e validade da cláusula contratual que prevê o prazo de carência contratual. Ademais, ressalta que deu todo o suporte necessário ao diagnóstico e estabilização do quadro de saúde do paciente, de modo que não há que se falar em emergência devendo ser afastada a obrigação da operadora de saúde quanto à internação hospitalar prolongada. Aduz que a garantia da cobertura de urgência e emergência estaria limitada as primeiras 12 (doze) horas, permitindo a partir de então a transferência do paciente para unidade pública de saúde. Esclarece que atendeu o comando antecipatório autorizando o internamento em hospital da rede credenciada. Decisão id. 181766536, determinando a suspensão do feito para habilitação dos sucessores. Requerida, no id. 188406950, a habilitação dos sucessores, a saber: JOSÉ AVELINO DE SOUZA, MÉRCIA MARIA DE SOUZA CARNEIRO, MÔNICA MARIA DA SILVA, ROSILENE MARIA DE SOUSA e VALDIRENE MARIA DE SOUZA, todos filhos do autor/falecido. Intimado o réu para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, nos termos do despacho id. 192724233, este deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certificado no id. 194938210. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. De proêmio, diante da demonstração do falecimento e da qualidade de sucessores, aliado a ausência de impugnação da parte adversa, acolho o pedido de habilitação de JOSÉ AVELINO DE SOUZA, MÉRCIA MARIA DE SOUZA CARNEIRO, MÔNICA MARIA DA SILVA, ROSILENE MARIA DE SOUSA e VALDIRENE MARIA DE SOUZA, todos filhos do falecido autor. Nessa toada, registre-se que a capacidade de ser parte, aptidão de que são dotados aqueles que detêm personalidade jurídica, é pressuposto de existência válida do processo, restando inequívoco que dita personalidade se encerra com a morte da pessoa natural, a teor do que dispõe o art.6º do Código Civil. Assim, quando a morte da parte ocorre no curso da demanda, dar-se-á a sua sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC, art.110), desde que o direito em litígio seja transmissível. No caso concreto, portanto, tem-se que a pretensão consistente na obrigação de fazer (autorizar internação e tratamento médico-hospitalar) é direito de natureza intransmissível. Destarte, com o falecimento do beneficiário do plano de saúde, operou-se a perda superveniente do sobredito interesse processual, pelo que, nesse particular, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso IX do CPC. Noutro giro, contudo, constando da peça exordial pedido indenizatório, ressoa irrefutável ser este um direito transmissível, pelo que passo a apreciá-lo. Pois bem. Os filhos do beneficiário do plano de saúde e, ora autores, em decorrência do falecimento de seu genitor, buscam indenização pelos danos morais suportados, ao argumento de abusividade na negativa de cobertura contratual. Entrementes, apesar de os demandantes não possuírem relação jurídica direta com a fornecedora de serviços ré, a situação exposta na inicial, na qual a parte autora sustenta ter sofrido dano decorrente de falha na prestação do serviço, enquadra-os no conceito de consumidor por equiparação ou bystander, na medida em que teriam sido atingidos pelo evento danoso, conforme preconizado pelos arts. 2º, parágrafo único e 17, ambos do CDC. Tratando-se, por sua vez, de nítida relação de consumo, deve ser apreciada sob prisma do Estatuto Consumerista – Lei nº 8.078/90, de sorte que a responsabilidade do réu pelos danos causados independe da demonstração de culpa - responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Nesse caminho, já se pronunciou o C. STJ – Súmula 608. Conquanto a responsabilidade do prestador de serviço seja do tipo objetiva, é sabido que, para configurá-la, devem estar presentes os pressupostos gerais da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal. Na situação em tela, analisando detidamente todo o arcabouço fático-probatório constante dos autos, entendo que não assiste razão a parte autora. Explico. Em que pese incontroversa a glosa da seguradora demandada lastreada na alegação de ausência de cobertura contratual em decorrência do não cumprimento do prazo de carência, afigura-se latente que a internação e o atendimento solicitado pelo médico assistente representavam situação de emergência. Nesse particular, caracterizada a emergência, não se mostra razoável a negativa de cobertura com base unicamente na existência de carência contratual, na medida em que, para os casos de urgência e emergência, o prazo carencial é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Sobre o tema enunciado da Súmula 597 do STJ, in verbis: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Por oportuno, destaco, ainda, o recentíssimo enunciado nº 25 aprovado pela 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco, transcrevo: “O prazo de carência previsto no contrato para internações e exames não se aplica às hipóteses de urgência e emergência, quando a carência é fixada por lei em 24 horas. A cobertura deve ser mantida enquanto persistir a situação de urgência ou emergência e não se limita às primeiras 12 horas de tratamento”. Portanto, indevida a negativa de cobertura perpetrada pelo plano de saúde. Acontece que, conquanto se mostre ilegítima a negativa de cobertura e embora este juízo seja sensível a dor da família pela perda do ente querido, tem-se que o mero descumprimento contratual não é suficiente, por si só, para ensejar abalo moral, sobretudo quando o arcabouço fático-probatório revela que o segurado contava com idade avançada, apresentava quadro grave de comprometimento da sua saúde e a operadora/requerida tratou de rapidamente cumprir a decisão liminar e providenciar a internação em leito de UTI da rede credenciada, não subsistindo nenhuma evidência de que a conduta da ré tenha, ao menos minimamente, contribuído para eventual agravamento da saúde do paciente. Mutatis mutandis, colaciono decisão do STJ seguindo similar linha de raciocínio: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 3. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc. (AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Isto posto, com base na fundamentação supra: 1) extingo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso IX do CPC, o pedido consistente na obrigação de fazer de autorizar a internação hospitalar em leito de UTI; 1.1) com base no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), com espeque nos artigos §§8º e 10, do art. 85 do CPC; 2) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao tempo em que, neste ponto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC; 2.1) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor pretendido a tal título. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária. Custas devem ser rateadas na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente para autor e réu. Suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, que litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Recife, 12 de fevereiro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REÚ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181766536, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000073-63.2024.8.17.6021 AUTOR(A): MANUEL FRANCISCO DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum, em que a autora, alega ser beneficiária do plano de saúde demandado, contando com 80 (oitenta) anos de idade, necessitando de internamento em UTI, em caráter emergencial, teve seu atendimento recusado pelo réu, ao fundamento de que não havia cumprido o prazo de carência contratual. Diante de tal cenário, requereu, em regime de plantão, a concessão de antecipação de tutela, para compelir a demandada a custear a autorizar o pronto internamento. Ao final, propugnou ainda por uma reparação a título de danos extrapatrimoniais, no valor de R$10.000,00. Tutela antecipada de urgência deferida em plantão, nos termos da decisão id. 175245777. Noticiado o falecimento do autor, conforme certidão de óbito anexada ao id. 176307487. Por meio da Defensoria Pública, petição id. 176307485, a herdeira Jeane Cristina de Sousa, requer sua habilitação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Diante da informação do falecimento da parte autora, determino a suspensão do feito, nos moldes do art. 313, I do CPC. Cite-se o réu, com espeque no art. 690, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar sobre o pedido de habilitação da Sra. Jeane Cristina de Sousa. Considerando que a certidão de óbito faz menção ao fato de que o de cujus deixou mais de um filho, intime-se a Defensoria Pública para promover a habilitação de todos os herdeiros, sucessores ou espólio do falecido, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 689 do CPC. Não havendo manifestação no referido prazo, intime-se o espólio, demais sucessores ou herdeiros de MANUEL FRANCISCO DE SOUZA, por edital a ser publicado no DJE, com prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, promover a habilitação no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se, por oportuno, que, diante do falecimento da parte autora, operou-se a perda superveniente da pretensão consistente no custeio do tratamento/internação, porquanto intransmissível. De sorte que subsiste, tão somente, o pedido de reparação por danos morais. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. Cumpra-se. Recife, 11 de setembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 20 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175344018, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000073-63.2024.8.17.6021 AUTOR(A): MANUEL FRANCISCO DE SOUZA Cuida-se de processo advindo do plantão judiciário. Conforme narrativa inicial, a ação foi proposta por MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, representado por sua neta MAYRA GEOVANNA DE SOUZA SANTOS. Nesse particular, abro parênteses para sublinhar que a incapacidade absoluta para a prática dos atos da vida civil, por enfermidade, na forma do art. 1.767 e ss., do Código Civil, sujeita a pessoa à curatela, de sorte que a nomeação de um curador, conforme legislação vigente, reclama supervisão judicial, ao qual deverá ser prestada conta de tudo a respeito da administração da vida do interditado, figurando o Ministério Público como custos legis (CPC, art. 761). Destarte, os artigos 103, 107 e 314, todos do CPC, permitem a realização de atos urgentes, com o escopo de evitar dano irreparável. Nessa toada, observo que o pedido de tutela antecipada de urgência já restou apreciado pelo juízo plantonista, todavia, deverá, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regularidade da representação, apresentando termo de curatela ou, ainda, comprovação do ajuizamento de ação de interdição, nos moldes do art. 76, §1º, inciso I, do CPC, sob pena de extinção do presente feito e revogação de eventual decisão concessiva do pleito antecipatório. De mais a mais, verifico que já houve concessão da gratuidade da justiça e apreciação do pleito antecipado (decisão id. 175245777), bem como citação e intimação da parte ré (certidão id. 175385271). Aguarde-se o curso do prazo acima concedido à parte autora e de defesa pela parte ré. Intime-se o Ministério Público para, se for o caso, intervir no feito, conforme art. 178 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 11 de julho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 17 de julho de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANUEL FRANCISCO DE SOUZA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Distribuída hoje no Plantão Judiciário dos Dias Úteis às 16h48. MANUEL FRANCISCO DE SOUZA, qualificado nos autos, assistido pela Defensoria do Estado de Pernambuco, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, igualmente qualificada, com o escopo de obter vaga em unidade de terapia intensiva – UTI, consoante a gravidade do estado de saúde e da necessidade de tratamento atencioso que o caso requer. Alega, em resumo, que é pessoa idosa de 80 anos; que contratou plano de saúde individual, em 05/07/2024; que, no dia 06/07/2024, deu entrada na emergência do Pronto Atendimento Cabo, inicialmente diagnosticado com encefalopatia e hipercapnia, causando choque cardiogênico e, consequentemente, uma “cor pulmonar”, sendo transferido, no mesmo dia, para o Pronto Atendimento da Caxangá, ocasião em que foi transferido à unidade por meio de transporte avançado, com quadro de saúde instável, respirando em MNR 15L/MIN, com sinais de desconforto respiratório, taquidispnéico; que o quadro geral do paciente evoluiu para grave; que necessita de internamento em UTI; e, que o pedido de internação foi negado pela operadora de saúde sob o fundamento de carência contratual. Pede que, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, que este juízo plantonista determine a autorização pela empresa ré do internamento do autor em UTI, na sua rede credenciada, bem como o fornecimento de todo o tratamento médico devido durante o tempo necessário até a alta médica, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, ao final, a procedência do pedido autoral, com a conversão em definitivo da decisão que concedeu a tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ocasionados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios. Requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. À luz da disposição contida no § 3º do art. 98 do CPC, Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Agravado: CLAUDECI FIDELIS DA SILVA CAVALCANTI Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins Data de Julgamento: 03/07/2024) (grifo nosso) Em face do exposto, por medida de extrema cautela, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000073-63.2024.8.17.6021 DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça. Após a solicitação da internação pelo plano de saúde, houve uma negativa por motivo de carência, momento em que a família do autor tomou conhecimento de que, a despeito da solicitação médica, foram a internação e transferência para UTI recusadas, sob o fundamento da ausência de cumprimento de carência contratual. A situação do autor é de emergência médica, enquadrando-se nos casos de urgência e emergência previstos na Lei 9.656/1998, que determina um prazo máximo de carência de 24 horas para a cobertura desses casos. A negativa da ré é abusiva e coloca em risco a vida do autor, agravando seu quadro clínico. Pede o autor, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, que este juízo plantonista determine que a operadora de plano de saúde demandada autorize a sua imediata internação em unidade de terapia intensiva - UTI, garantindo o tratamento prescrito pela equipe médica. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do NCPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009, da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 e da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 07/2024. O objetivo da permanência de juízes sob o regime de plantão, prevista no art. 93, XII, da CF, é unicamente o de evitar o perecimento do direito em decorrência da falta de apreciação de pedidos de prestação jurisdicional. Entretanto, a competência constitucional dos juízes plantonistas, por representar uma mitigação ao princípio do juiz natural, limita-se à apreciação de pedidos de natureza urgente, como tais considerados aqueles cuja providência solicitada não pode ser determinada, durante o primeiro dia de expediente forense ordinário seguinte. No âmbito cível, a competência do juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência do juízo em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: “Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: “Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. Na hipótese, o pedido encontra-se baseado nos documentos juntado aos autos, tais como: a negativa da operadora de saúde ((ID 175232120), o laudo médico e solicitação de internamento em UTI (ID 175232121), carteira do plano de saúde (ID 175232110); comprovante de pagamento do plano (ID 175232113), identidade do autor (ID 175232119), entre outros. À vista de tais elementos, cuido, ao menos numa análise superficial, decorrente de cognição sumária, verificar estar configurada a natureza urgentíssima, não sendo prudente aguardar o início do expediente do dia de amanhã para determinar o seu internamento, em face da efetiva possibilidade do agravamento do seu estado de saúde. Aprecio, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. No presente caso, possível identificar elementos que evidenciem a probabilidade do direito/interesse, o risco de dano grave imediato e substancial afigura-se inquestionável, considerando a idade do autor e o laudo médico juntado aos autos. A cobertura dos planos de saúde, nos casos de urgência e emergência, não pode ter período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998. Senão vejamos. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) O art. 35-C também da Lei nº 9.656/1998, preceitua, in verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) Extrai-se dos autos que o autor (idoso) encontra-se na urgência do hospital credenciado pela empresa ré, em grave estado de saúde, havendo notícia de que a operadora demandada notificou a família da carência de cobertura durante a solicitação de internamento. Nesse contexto, a negativa de autorização da internação sob a justificativa de ausência de cumprimento de carência contratual afigura-se abusiva. Nesse sentido, colaciono os importantes e recentíssimos julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAMENTO DE PACIENTE EM LEITO DE UTI PEDIÁTRICA. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU, NA FALTA, ARCAR COM OS CUSTEIOS DE INTERNAMENTO EM TAL ACOMODAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSARIA. PREJUDICADO O APELO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. No caso específico, a situação de emergência descrita na petição inicial restou demonstrada pelo teor do laudo médico elaborado pelo especialista que assistia o paciente, vislumbrando-se presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela postulada, conforme corretamente interpretou o Juízo de 1º Grau. (...) (TJ-PE - APL: 00037759120148170710, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 23/03/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COVID-19. TUTELA ANTECIPADA. CARÊNCIA CONTRATUAL. CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ART. 12, V, "C", E ART. 35-C DA LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A cobertura dos planos de saúde, nos casos de urgência e emergência, não pode ter período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 12, V, "c", da Lei nº 56/98. 2.Nos casos de emergência, a cobertura do atendimento e internação é obrigatória, conforme o inciso I, do art. 35-C, da Lei nº 9.656/98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e integridade física. 3.O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo havendo previsão de prazo de carência para internações hospitalares, diante de situações excepcionais e graves. 4.Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator Agravo de Instrumento (SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0006611-52.2022.8.17.9000 Processo originário nº 0002583-29.2021.8.17.2990 (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda) DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino que a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA autorize imediatamente a internação de MANUEL FRANCISCO DE SOUZA em leito de UTI, garantindo integralmente o tratamento prescrito pela equipe médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Publique-se. Intimem-se, com urgência, ainda hoje. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJE de 29/01/2016 (pg. 1163), a presente decisão tem força de mandado, para que as demandadas tomem conhecimento do seu conteúdo e procedam ao seu imediato cumprimento, devendo ser expedida pela servidora plantonista apenas folha de rosto, com os elementos essenciais a que alude o art. 225 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste magistrado. Ciência ao Ministério Público (art.178, II, do CPC/2015). Após o período do plantão, distribua-se, imediatamente, o presente feito a uma das varas cíveis da Capital. Cumpra-se. Cumpra-se com a máxima urgência. Recife (PE), data da assinatura digital. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito Plantonista

09/07/2024, 00:00

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