Execução de Título Extrajudicial 0023849-51.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023849-51.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 10:41

Definitivo

07/05/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2025, 18:27

Petição

29/04/2025, 12:32

Publicação

25/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO REINO DE JUDA LTDA - ME EXECUTADO(A): GERCINA MARIA DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0023849-51.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O Exequente peticionou nos autos informando a realização de acordo extrajudicial, acostando os termos do pacto, devidamente subscrito pelas partes, em documento de ID n. 201262328. Na espécie, as partes, livre e soberanamente, celebraram acordo, pondo fim à litigiosidade existente entre ambas. De tal sorte, cabe, tão-só, a este Juízo, chancelar a livre manifestação das partes envolvidas, notadamente em face do compromisso dos termos da transação trazida aos autos. Ante as informações prestadas, HOMOLOGO a composição instrumentalizada nos autos e o faço com fulcro no art. 57 da Lei nº 9.099/95. No mais, expeça-se alvará em favor do exequente, como ajustado, relativo ao valor penhorado via SISBAJUD. Após, ao arquivo. Recife, 23 de abril de 2025. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 16:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/04/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:59

Mero expediente

02/04/2025, 10:49

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 08:34

Mero expediente

31/01/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 18:41

Documentos

Sentença (Outras)

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO REINO DE JUDA LTDA - ME EXECUTADO(A): GERCINA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da certidão, conforme transcrito abaixo, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço da parte executada, viabilizando a continuidade do feito. PROCESSO Nº. 0023849-51.2024.8.17.8201 – 15º JEC/CAPITAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado de identificador nº 187332267 dirigi-me, na presente data, ao endereço indicado no expediente e lá chegando observei que a casa estava desocupada e com aspecto de abandono. Estabeleci contato com vizinhos e os mesmos afirmaram que a referida casa está desocupada há bastante tempo e a executada é pessoa desconhecida. Sendo assim, DEIXEI DE CITAR a pessoa de GERCINA MARIA DA SILVA e devolvo o mandado anexo cumprido negativamente para apreciação do Juízo. Recife/PE, 13 de novembro de 2024. Luiz Roberto Carvalho Couto, Oficial de Justiça, Matrícula nº. 181656-0. RECIFE, 15 de novembro de 2024. ROBERTA FELIX FERREIRA RIBEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais INTIMAÇÃO DO COLEGIO REINO DE JUDA LTDA - ME = VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023849-51.2024.8.17.8201

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO REINO DE JUDA LTDA - ME EXECUTADO(A): GERCINA MARIA DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0023849-51.2024.8.17.8201 Vistos etc. Analisando os autos, observo que a parte exequente é pessoa jurídica. Sendo assim, intime-se aquela para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, comprovar nos autos sua ATUAL condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Por oportuno, cumpre registrar, que o cartão de CNPJ ou extrato de consulta de CNPJ, em que apareçam as partículas ME ou EPP, bem como o Contrato Social registrado na Junta Comercial, por si só, não fazem prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, porquanto se faz necessário apresentação de documento probante do rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional. Nesse sentir, jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. RECIFE, 11 de junho de 2024. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(59)