Procedimento Comum Cível 0024762-43.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024762-43.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GRIMARIO PEREIRA DE SOUZA PROCURADOR(A): CAMILA LEONARDO NETO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221587056, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024762-43.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DAYANE KETULLY PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO - Vistos, etc... I. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DAYANE KETULLY PEREIRA DE SOUZA, representando o espólio de seu genitor GRIMARIO PEREIRA DE SOUZA, falecido em 25/02/2022, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros. A parte Autora alegou que o falecimento ocorreu em decorrência de choque séptico e infecção do trato urinário, após procedimentos urológicos, imputando a causa à negligência, imperícia e omissão de socorro por parte do corpo clínico e hospitalar dos Réus. Postulou a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00, além de danos materiais. Os Réus apresentaram contestação. A Ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o plano de saúde do de cujus era individual, contratado diretamente com a Hapvida, e que a Affix não possuía vínculo contratual com o Autor. O Réu HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de erro médico, visto que o procedimento cirúrgico e o tratamento subsequente seguiram os protocolos da boa prática médica, sendo as complicações (infecção e choque séptico) riscos inerentes e imprevisíveis da intervenção. Deferida a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial em Urologia. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento. O Perito Judicial, Araken Almeida de Araújo, apresentou o Laudo Pericial (ID 193015748). A Autora impugnou o laudo, insistindo na negligência e morosidade do atendimento. Os Réus manifestaram concordância com o laudo e reiteraram o pedido de improcedência. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA merece acolhimento. Conforme reiteradamente alegado na defesa da Ré, e em conformidade com o e-mail juntado 19191919, o beneficiário Grimario Pereira de Souza possuía plano vinculado diretamente à operadora, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, não se tratando de um plano coletivo administrado pela Affix. A Ré Affix tem como objeto social a administração de planos coletivos, não possuindo, no caso concreto, vínculo jurídico-contratual com o de cujus. Portanto, uma vez ausente a relação jurídica material entre a parte Autora e a Ré Affix, carece a última de legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Afastada, assim, a responsabilidade de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. B. Do Mérito e da Ausência de Prova de Conduta Ilícita A presente demanda busca a responsabilização civil dos prestadores de serviço de saúde (HAPVIDA) por suposto erro médico, negligência e omissão que teriam levado ao óbito do paciente Grimario Pereira de Souza. A relação jurídica entre as partes se enquadra na esfera consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme decisão proferida, o ônus da prova foi invertido em favor da parte Autora, cabendo aos Réus comprovar a inexistência de falha no serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a instrução processual, notadamente por meio da prova técnica, logrou êxito em demonstrar a regularidade da conduta médica e a inexistência do nexo de causalidade entre o serviço prestado e o resultado danoso. O Laudo Pericial (ID 193015748), elaborado pelo Dr. Araken Almeida de Araújo, especialista em Urologia, foi conclusivo: O paciente foi submetido à cirurgia (RTUp e Uretrotomia Interna) e o procedimento transcorreu segundo a técnica usual e sem intercorrências. A evolução pós-operatória imediata foi satisfatória, estando o paciente estável e sem queixas. As complicações que se manifestaram posteriormente – retenção urinária, sangramento e infecção do trato urinário (ITU) – são complicações pós-operatórias tardias, conhecidas e inerentes aos procedimentos urológicos empregados (com incidências de 4,5% para hematúria, 6,7% para retenção e 3% para ITU). A ITU evoluiu para urosepticemia e choque séptico, culminando no óbito. A conclusão final do perito é taxativa: "as condutas médicas prestadas em regime hospitalar (bloco cirúrgico, sala de recuperação anestésica, atendimento de urgência e UTI), foram condizentes com a boa prática médica assistencial.". Embora o Julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas dos autos (art. 479 do CPC), a prova técnica é o elemento de maior peso em casos de alegação de erro médico, pois exige conhecimento especializado. O laudo é robusto, baseando-se no prontuário médico e na literatura científica. O fato de as testemunhas arroladas pela Autora terem relatado demora no atendimento e dor intensa não invalida a conclusão técnica de que, no mérito, as condutas clínicas e o tratamento adotado, especialmente o suporte avançado na UTI (com hidratação, vasopressores e antibióticos de 3ª geração), foram tecnicamente adequados e em conformidade com a boa prática médica. O óbito, segundo o perito, decorreu da má evolução clínica das complicações inerentes ao procedimento, não havendo nexo causal entre a conduta médica e o resultado morte. Desse modo, mesmo com a inversão do ônus da prova, os Réus trouxeram prova robusta, chancelada pela perícia judicial, de que a assistência médica e hospitalar foi prestada de forma adequada, inexistindo comprovação de imperícia, negligência ou falha na prestação do serviço que configure o ato ilícito. Ausente o nexo causal, requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do Código Civil), a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e, em consequência, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ela (art. 485, VI, do CPC). JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor dos advogados dos Réus, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 31 de outubro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/11/2025, 00:00

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